Município de

Nova Friburgo (RJ)

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Prefeito do Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, Sr. Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas da Secretaria Municipal de Educação e com o Parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, resolve RATIFICAR o ato de Inexigibilidade, fulcrada no artigo 74 inciso III da Lei nº 14.133/21, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, referente ao processo nº 41484/2025, a fim de que se proceda com o pagamento de taxa de inscrição de participação de servidora no 80º Fórum Estadual Extraordinário de Dirigentes Municipais de Educação da Undime-RJ a ser realizado município de Armação dos Búzios/RJ, nos dias 25, 26 e 27 de novembro de 2025, com o tema “Instrumentalizando o planejamento da gestão das redes de ensino com foco na qualidade e equidade na educação básica”, tendo como favorecido UNIÃO DOS DIRIGENTES DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNDIME), CNPJ 73.727.711/0001-36, com valor de R$ 300,00 (Trezentos reais).

Nova Friburgo, 18 de novembro de 2025.

Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro

Prefeito