Município de

Nova Friburgo (RJ)

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Prefeito do Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, Sr. Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo e com o Parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, resolve RATIFICAR o ato de Inexigibilidade de Licitação, fulcrada no caput do artigo 25 da Lei nº 8666/93, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, referente ao processo nº 9.053/2019, correspondente ao complemento de empenho referente ao gerenciamento e a execução das atividades e serviços de saúde na unidade de pronto atendimento – UPA 24h pelo período de 06 meses, tendo como favorecido Viva Rio, CNPJ nº 00.***.***/0001-28, com valor de R$ 391.119,00 (trezentos e noventa e um mil cento e dezenove reais).

Nova Friburgo, 06 de julho de 2026.

Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro

Prefeito