Município de

Nova Friburgo (RJ)

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Prefeito do Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, Sr. Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo e com o Parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, resolve RATIFICAR o ato de Inexigibilidade, fulcrada no artigo 74 inciso IV da Lei nº 14.133/21, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, referente ao processo nº 042251/2025, referente à locação de imóvel para instalação do Núcleo Descentralizado de Vigilância da Saúde e do Colegiado de Gestão Regional (NDVS), pelo período pelo período de 24 meses, tendo como favorecido NELIO DA SILVA MANHAES CPF nº 213.***.***-49, com valor de R$132.960,00 (cento e trinta e dois mil e novecentos e sessenta reais).

Nova Friburgo, 07 de julho de 2026.

Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro

Prefeito