AUTO DE INFRAÇÃO 0000000340/2026 - VFS
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2687/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Saúde
Categoria: Outros Atos
Processo 028812/2026
Empresa/Instituição: ASSOCIACAO O BOM SAMARITANO, A ESPERA DO FILHO PRODIGO
CPF/CNPJ: 57.867.982/0001-30
Endereço: Rua José Wandir Condack, SN ESTRADA DOS CONDACK, Campo do Coelho, Nova Friburgo-RJ CEP: 28630-625
INFRAÇÃO
ARTIGO 190. II. LEVES
II. LEVES: AQUELAS EM QUE O INFRATOR SEJA BENEFICIADO POR UMA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE; DE ACORDO DA LEI COMPLEMENTAR 69/ 20 DE DEZEMBRO DE 2012
RELATO
Em visita no dia 08/07/2026, foi verificado o funcionamento do estabelecimento, com a informação de abrigar 12 internos em processo de recuperação de psicoativos. O responsável não estava presente para acompanhar a fiscalização. Foi apresentado o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica cuja atividade econômica não corresponde à exercida pelo estabelecimento. Em consulta ao
protocolo Regin, foi constatada pendência documental, sem que houvesse conclusão do processo para abertura e devido licenciamento. Foi lavrado termo de intimação nº1984C, convocando o responsável à comparecer na Sede da Vigilância para sanar pendências.
No mesmo dia, às 15:05, o responável compareceu para os devidos esclarecimentos, sendo lavrado termo de intimação nº1984C e termo de interdição total cautelar nº1357B
BASE LEGAL
Lei Complementar 69 de 20/12/2012. Art. 184. As infrações a quaisquer dispositivos desta legislação sanitária municipal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei. Art. 186. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: II - multa; Art. 194 I.construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do município, estabelecimentos submetidos ao regime desta lei, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. Penalidade:
advertência, interdição do estabelecimento, cassação da licença e multa.
Resolução SES 2191 de 02/12/2020 ANEXO I CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE ALTO RISCO;
RDC 29/2011, Art. 3º As instituições objeto desta Resolução devem possuir licença atualizada de acordo com a legislação sanitária local, afixada em local visível ao público.
SANÇÕES
Lei Complementar 69 de 20/12/2012. Artigo 186. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: II. multa; Artigo 187. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias: II. Nas infrações leves, de 501 a 2.500 UFIR/RJ; Artigo 190. As infrações sanitárias classificam-se em: II. Leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por uma circunstância atenuante; Artigo 191. São circunstâncias atenuantes: I. se o infrator for primário; Artigo 201. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua notificação, mediante documento devidamente protocolado na Fundação Municipal de Saúde para análise do recurso; Artigo 223. Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, recolhendo-o na conta do Fundo Municipal de Saúde. MULTA DE 501 UFIR/RJ.
Assinado por JULIA DE MACEDO PACHECO 153.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
13/07/2026 11:49:05
Assinatura e Carimbo dos Técnicos:
Nova Friburgo, 13 de Julho de 2026.
Ás hoas do dia / / , recebi a 2a. via deste Termo, do qual fico ciente.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE N.º 101/2026 CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023
NOTIFICAÇÃO - Licenças Ambientais Mês Agosto/2026
ATO DE PUBLICAÇÃO Nº 01/2026 - CMC
ATO DE PUBLICAÇÃO Nº 02/2026 - CMC
EDITAL CMC/NF n° 19/2026
DECRETO nº 4368/2026
ORDEM DE SERVIÇO nº 19, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
AUTO DE INFRAÇÃO 0000000332/2026 - VFS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 03/2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ORDEM DE SERVIÇO Nº 008 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
ORDEM DE SERVIÇO nº 49, 04 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 159/2026
PORTARIA Nº 160/2026
PORTARIA Nº 161/2026
PORTARIA Nº 162/2026
TERMO DE JULGAMENTO PE Nº 39/2026
AVISO DE LICITAÇÃO PE Nº 985867-63/2026
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PE Nº 985867-57/2026 (SINE DIE)
DECRETO nº 4369/2026
DECRETO nº 4370/2026
PORTARIAS N.º 1.743 a 1.774, DE SETEMBRO DE 2026
HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PE Nº 985867-38/2026