DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 6 de novembro de 2026 às 20:15

Publicações


AUTO DE INFRAÇÃO 0000000340/2026 - VFS


Data de Veiculação: 4 de setembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2687/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Saúde
Categoria: Outros Atos


Processo 028812/2026

Empresa/Instituição: ASSOCIACAO O BOM SAMARITANO, A ESPERA DO FILHO PRODIGO

CPF/CNPJ: 57.867.982/0001-30

Endereço: Rua José Wandir Condack, SN ESTRADA DOS CONDACK, Campo do Coelho, Nova Friburgo-RJ CEP: 28630-625

INFRAÇÃO

ARTIGO 190. II. LEVES

II. LEVES: AQUELAS EM QUE O INFRATOR SEJA BENEFICIADO POR UMA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE; DE ACORDO DA LEI COMPLEMENTAR 69/ 20 DE DEZEMBRO DE 2012

RELATO

Em visita no dia 08/07/2026, foi verificado o funcionamento do estabelecimento, com a informação de abrigar 12 internos em processo de recuperação de psicoativos. O responsável não estava presente para acompanhar a fiscalização. Foi apresentado o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica cuja atividade econômica não corresponde à exercida pelo estabelecimento. Em consulta ao

protocolo Regin, foi constatada pendência documental, sem que houvesse conclusão do processo para abertura e devido licenciamento. Foi lavrado termo de intimação nº1984C, convocando o responsável à comparecer na Sede da Vigilância para sanar pendências.

No mesmo dia, às 15:05, o responável compareceu para os devidos esclarecimentos, sendo lavrado termo de intimação nº1984C e termo de interdição total cautelar nº1357B

BASE LEGAL

Lei Complementar 69 de 20/12/2012. Art. 184. As infrações a quaisquer dispositivos desta legislação sanitária municipal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei. Art. 186. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: II - multa; Art. 194 I.construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do município, estabelecimentos submetidos ao regime desta lei, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. Penalidade:

advertência, interdição do estabelecimento, cassação da licença e multa.

Resolução SES 2191 de 02/12/2020 ANEXO I CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE ALTO RISCO;

RDC 29/2011, Art. 3º As instituições objeto desta Resolução devem possuir licença atualizada de acordo com a legislação sanitária local, afixada em local visível ao público.

SANÇÕES

Lei Complementar 69 de 20/12/2012. Artigo 186. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: II. multa; Artigo 187. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias: II. Nas infrações leves, de 501 a 2.500 UFIR/RJ; Artigo 190. As infrações sanitárias classificam-se em: II. Leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por uma circunstância atenuante; Artigo 191. São circunstâncias atenuantes: I. se o infrator for primário; Artigo 201. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua notificação, mediante documento devidamente protocolado na Fundação Municipal de Saúde para análise do recurso; Artigo 223. Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, recolhendo-o na conta do Fundo Municipal de Saúde. MULTA DE 501 UFIR/RJ.

Assinado por JULIA DE MACEDO PACHECO 153.***.***-**

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

13/07/2026 11:49:05

Assinatura e Carimbo dos Técnicos:

Nova Friburgo, 13 de Julho de 2026.

Ás hoas do dia / / , recebi a 2a. via deste Termo, do qual fico ciente.


Endereço
Av. Alberto Braune, 225, Centro - Nova Friburgo/RJ - CEP 28613-001
Contatos
secomnf@gmail.com
Telefone
(22) 2525-9100



Diário Oficial Eletrônico
Certificado Digitalmente e com Carimbo de Tempo


ICP Brasil
Aplicativo na Apple - Diário Nova Friburgo - RJ Aplicativo na Google - Diário Nova Friburgo - RJ
Versão 2.0