Município de

Nova Friburgo (RJ)

PORTARIA Nº 05, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Portaria PGM nº 02/2025, que regulamenta o regime de teletrabalho no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Nova Friburgo - PGM/NF e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem como princípio fundamental a eficiência, conforme previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, sendo dever do Poder Público adotar medidas que promovam a melhoria contínua dos serviços prestados à população;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa conferida à Procuradoria-Geral, pelo art. 210 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a estrita observância ao princípio da isonomia entre os servidores da Procuradoria-Geral;

CONSIDERANDO a realidade administrativa da Procuradoria-Geral e a busca por maior eficiência do órgão;

RESOLVE

Art. 1º. O art. 2º da Portaria PGM nº 02, de 01 de agosto de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Fica estabelecido que o regime de teletrabalho, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Nova Friburgo, poderá ser adotado pelos Assistentes Jurídicos e pelos Procuradores Municipais, com direito a até 2 (dois) dias por semana para cada empregado público ou servidor público, salvo disposições em contrário expressamente autorizadas pela chefia imediata e devidamente justificadas.”

Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e mantendo-se as demais disposições das Portarias PGM nº 01/2023 e PGM nº 02/2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nova Friburgo, 08 de setembro de 2026.

Rodrigo de Lima Carvalho

Procurador-Geral do Município

Matrícula 63.729