Município de

Nova Friburgo (RJ)

EDITAL N°. 05/2026 - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIs) PARA PATROCÍNIO DO EVENTO "REFORMA PROTESTANTE 2026".

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIs) PARA PATROCÍNIO DO EVENTO “REFORMA PROTESTANTE 2026”.

1. PREÂMBULO

1. O Município de Nova Friburgo, por intermédio da Secretaria de Turismo e da Subsecretaria de Eventos, torna público o presente Chamamento Público para Credenciamento de Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Microempreendedores Individuais (MEIs) interessados em patrocinar o evento “Reforma Protestante 2026”, a se realizar-se nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2026, na Praça do Suspiro, Centro, Nova Friburgo/RJ.

2. O processo de credenciamento será regido por este Edital, tendo como finalidade viabilizar a participação de interessados em patrocinar o evento “Reforma Protestante 2026”, através do presente Chamamento Público por Credenciamento, mediante a análise, avaliação, seleção, classificação e julgamento das propostas pela Comissão Mista de Julgamento designada especificamente para tal fim.

3. O procedimento observará a Lei Municipal n°. 4.652/2018, especialmente os artigos 3° e 4°, o artigo 37 da Constituição Federal e, subsidiariamente, a Lei Federal n°. 14.133/2021, no que compatível com a natureza do patrocínio, bem como as disposições deste Edital.

4. O credenciamento observará rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, garantindo-se transparência, igualdade, isonomia e competitividade entre os interessados, em consonância com o artigo 37 da Constituição Federal.

2. DO OBJETO

1. O presente Edital tem por objeto a captação de patrocínio, exclusivamente mediante fornecimento de bens e/ou prestação de serviços, distribuído em 07 (sete) lotes independentes, destinado ao Credenciamento de Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Microempreendedores Individuais (MEIs) interessados em patrocinar o evento “Reforma Protestante 2026”, sem qualquer repasse financeiro ou pagamento à Administração Pública Municipal, conforme especificações, quantitativos mínimos, prazos e condições constantes deste Edital.

2. Os detalhes precisos de execução, especificações claras e descrição detalhada dos bens fornecidos e/ou prestação de serviços inerentes ao patrocínio, com quantidades características, materiais envolvidos e demais informações que considerem relevantes, deverão ser apresentados nas propostas enviadas pelos interessados, permitindo à Administração Pública Municipal avaliar a vantajosidade e a adequação ao interesse público, pois o critério de escolha será pela melhor proposta, devendo sempre ser pautado pela melhor oferta, compreendendo-se melhor oferta a que melhor atender ao propósito especificado deste Chamamento Público, conforme parágrafo 1° do artigo 3° da Lei Municipal n°. 4.652/2018.

3. O período de realização do evento “Reforma Protestante 2026” poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante ato da Administração Pública Municipal, através da Secretaria de Turismo, em razão de conveniência, oportunidade ou necessidade, sendo que qualquer modificação será formalmente publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo

4. A título de contrapartida, fica garantido ao patrocinador devidamente credenciado o direito de exposição de sua marca institucional, sem fins comerciais, contemplando tanto a fase de divulgação prévia ao evento “Reforma Protestante 2026” quanto o período correspondente à sua realização, espaços, formatos e materiais de comunicação oficial e previamente definidos pela Administração Pública Municipal, por intermédio da Secretaria e Subsecretaria de Eventos, incluindo mídias impressas, faldas e digitais, sinalização visual, bem como áudios e vídeos, nos termos do artigo 5° da Lei Municipal n°. 4.652/2018.

5. A contrapartida consistirá na exposição institucional da marca dos patrocinadores credenciados na divulgação prévia e durante o evento, observadas as condições e limites definidos pela Administração Pública Municipal, com tratamento uniforme e sem extensão a terceiros fornecedores.

6. A contrapartida será concedida sem qualquer transferência de recursos públicos ao patrocinador credenciado, observadas as diretrizes, condições e exigências previstas neste Edital e nos demais documentos pertinentes ao presente Chamamento Público por Credenciamento.

3. DO LOTE DISPONÍVEL

1. LOTE 01 – Identificação para Controle de Acesso;

2. LOTE 02 – Comunicação Visual;

3. LOTE 03 – Recreação e Atividades Infantis – Tarde da Garotada (Exclusivamente para o dia 31/10/2026);

4. LOTE 04 – Casa Sensorial – Espaço de Autorregulação;

5. LOTE 05 – Catering;

6. LOTE 06 – Cobertura de Mídia;

7. LOTE 07 – Fraldário.

LOTE 01 – IDENTIFICAÇÃO PARA CONTROLE DE ACESSO

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QTDE	DETALHAMENTO

01	Credenciais	Un	50 (cinquenta)	Credenciais confeccionadas em PVC adesivado, com corte reto e impressão personalizada conforme a identidade visual oficial do evento, acompanhadas de cordão para crachá, destinadas à identificação da equipe de produção, imprensa e staff. O patrocinador credenciado será responsável e as suas expensas executar integralmente os itens deste item, abrangendo a produção, confecção, impressão, acabamento, fornecimento, logística de transporte e logística de entrega, instalação, montagem, desmontagem e retirada, sem qualquer ônus para a Administração Pública Municipal. A arte da identidade visual oficial do evento será elaborada pela equipe da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos.
02	Pulseiras de Identificação	Un	700 (setecentos)	Fornecimento de pulseiras personalizadas, destinadas à identificação das pessoas autorizadas a acessar a área de camarim, confeccionadas conforme a identidade visual. O patrocinador credenciado deverá fornecer 700 (setecentas) pulseiras de identificação, confeccionadas em papel ou material plástico apropriado para essa finalidade, dotadas de lacre adesivo para controle de acesso, distribuídas em 07 (sete) cores distintas, sendo 100 (cem) unidades de cada cor. O patrocinador credenciado será responsável e as suas expensas executar integralmente os itens deste item, abrangendo a produção, confecção, impressão, acabamento, fornecimento, logística de transporte e logística de entrega, instalação, montagem, desmontagem e retirada, sem qualquer ônus para a Administração Pública Municipal. A arte da identidade visual oficial do evento será elaborada pela equipe da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos.
LOTE 02 - COMUNICAÇÃO VISUAL A identidade visual e o projeto gráfico a serem aplicados e utilizados na comunicação visual, referente ao evento, serão elaborados pela equipe da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos, e disponibilizados ao patrocinador credenciado, em momento oportuno. As aplicações da identidade visual oficial do evento deverá observar integralmente as orientações e especificações técnicas fornecidas pela Administração pública Municipal.
01	Placa do Posto Médico	Serv	01 (um)	Produção de placa em PVC adesivado, no tamanho de 1,00 m X 1,00 m destinada à identificação do Posto Médico, conforme identidade visual. O patrocinador credenciado será responsável e as suas expensas executar integralmente os itens deste item, abrangendo a produção, confecção, impressão, acabamento, fornecimento, logística de transporte e logística de entrega, instalação, montagem, desmontagem e retirada, sem qualquer ônus para a Administração Pública Municipal. A arte da identidade visual oficial do evento será elaborada pela equipe da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos.
02	Comunicação Visual do Pórtico	Serv	01 (um)	Produção de lonas ou material equivalente ou superior, impressas destinadas ao revestimento e à comunicação visual do pórtico de entrada do evento, conforme identidade visual, incluindo impressão, acabamento, transporte, instalação, montagem, desmontagem e retirada, quando aplicável. Serão 06 (seis) lonas na medidade de 2,72 m x 1,97 m; 06 (seis) lonas na medida de 1,47 m x 1,97 m e 02 (duas) lonas na medida de 4,97 m x 1,47 m. O patrocinador credenciado será responsável e as suas expensas executar integralmente os itens deste item, abrangendo a produção, confecção, impressão, acabamento, fornecimento, logística de transporte e logística de entrega, instalação, montagem, desmontagem e retirada, sem qualquer ônus para a Administração Pública Municipal. A arte da identidade visual oficial do evento será elaborada pela equipe da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos.
03	Moldura do LED para transmissão simultânea	Serv	01 (um)	Produção de PVC adesivado ou material equivalente ou superior, impressa destinada à composição da moldura cenográfica do painel de LED utilizado para transmissão simultânea, conforme identidade visual oficial do evento, incluindo impressão, acabamento, transporte, instalação e retirada. As medidas serão as seguintes: Moldura superior 7,00 m x 1,00 m; Moldura Lateral 5,00 m x 0,50 m e a Moldura Inferior 7,00 m x 2,00 m. A arte da identidade visual oficial do evento será elaborada pela equipe da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos.
LOTE 03 – RECREAÇÃO E ATIVIDADES INFANTIS TARDE DA GAROTADA Exclusivamente para o dia 31/10/2026.
01	Pintura facial infantil	Serv	01 (um)	Prestação de serviço de pintura artística infantil com finalidade recreativa, com materiais atóxicos, hipoalergênicos e próprios para aplicação na pele de crianças, incluindo tintas coloridas específicos e próprios para essa atividade, glitter específicos e próprios para essa atividade, pincéis, lenços de papel e lenços umedecidos e demais materiais necessários. Infraestrutura mínima de 01 (uma) mesa e 02 (duas) cadeiras e equipe mínima de 02 (dois) profissionais. Os materiais reutilizáveis deverão ser higienizados antes de cada atendimento. Será necessária a disponibilização de, no mínimo, 02 (dois) profissionais com experiência na execução da atividade, os quais deverão estar presentes no local às 14h00, horário em que toda a estrutura deverá estar devidamente montada e em condições de funcionamento. Preferencialmente que as 02 (duas) profissionais sejam as mesmas todos os dias. O atendimento ao público infantil deverá ser contínuo e ininterrupto durante todo o período destinado a Tarde da Garotada, qual seja, das 15h00 às 17h00.
02	Pipoca	Serv	01 (um)	Preparo e distribuição gratuita de, no mínimo, 300 (trezentos) porções individuais, aproximadamente 30 (trinta) gramas, tamanho festa, de pipoca doce e salgada, acondicionadas em embalagens descartáveis e próprias para contato com alimentos. O patrocinador credenciado deverá fornecer todos os materiais, insumos e ingredientes necessários, bem como, as embalagens, guardanapos, utensílios, 02 (duas) máquinas profissionais de pipoca em perfeitas condições de funcionamento, extensões e toda a estrutura necessária para o preparo e distribuição. Será necessária a disponibilização de, no mínimo, 02 (dois) profissionais com experiência na execução da atividade, os quais deverão estar presentes no local às 14h00, horário em que toda a estrutura deverá estar devidamente montada e em condições de funcionamento. Preferencialmente que as 02 (duas) profissionais sejam as mesmas todos os dias. O atendimento ao público infantil deverá ser contínuo e ininterrupto durante todo o período destinado a Tarde da Garotada, qual seja, das 15h00 às 17h00. Deverão ser observadas as boas práticas de higiene e segurança alimentar.
03	Algodão-doce	Serv	01 (um)	Preparo e distribuição gratuita de, no mínimo, 300 (trezentos) porções de algodão-doce colorido, tamanho festa, acondicionadas em embalagens individuais próprias. O patrocinador deverá fornecer todos os materiais, insumos e ingredientes necessários, embalagens, guardanapos, utensílios, 01 (uma) máquina profissional de algodão-doce em perfeitas condições de funcionamento, extensões e toda a estrutura necessária para o preparo e distribuição. Será necessária a disponibilização de, no mínimo, 02 (dois) profissionais com experiência na execução da atividade, os quais deverão estar presentes no local às 14h00, horário em que toda a estrutura deverá estar devidamente montada e em condições de funcionamento. Preferencialmente que as 02 (duas) profissionais sejam as mesmas todos os dias. O atendimento ao público infantil deverá ser contínuo e ininterrupto durante todo o período destinado a Tarde da Garotada, qual seja, das 15h00 às 17h00. Deverão ser observadas as boas práticas de higiene e segurança alimentar.
04	Bexigas personalizadas	Serv	01 (um)	Fornecimento, enchimento, personalização e distribuição gratuita de, no mínimo, 300 (trezentas) bexigas n°. 09, infladas com ar e acompanhadas de haste e suporte, as bexigas deverão ser personalizadas conforme identidade visual oficial do evento. O patrocinador deverá fornecer todos os materiais, equipamentos de enchimento, 02 (duas) máquinas profissionais de enchimento de bexigas em perfeitas condições de funcionamento, insumos necessários à execução da atividade, incluindo todas as bexigas, hastes, suportes, extensões elétricas, e toda a estrutura necessária para o preparo e distribuição. Será necessária a disponibilização de, no mínimo, 02 (dois) profissionais com experiência na execução da atividade, os quais deverão estar presentes no local às 14h00, horário em que toda a estrutura deverá estar devidamente montada e em condições de funcionamento. Preferencialmente que as 02 (duas) profissionais sejam as mesmas todos os dias. O atendimento ao público infantil deverá ser contínuo e ininterrupto durante todo o período destinado a Tarde da Garotada, qual seja, das 15h00 às 17h00. A arte da identidade visual oficial do evento será elaborada pela equipe da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos, e comportará em harmonia as logos da Municipalidade, do patrocinador e do evento.
LOTE 04 – CASA SENSORIAL – ESPAÇO DE AUTORREGULAÇÃO
01	Equipe de atendimento Mediadoras	Serv	01 (um)	Disponibilização de 02 (duas) mediadoras, por dia, devidamente qualificadas e com experiência compatível com a atividade, responsáveis pela organização da Casa Sensorial, bem como pela recepção, atendimento e acolhimento, suporte e acompanhamento dos usuários, e seus acompanhantes, que necessitem de ambiente com menor estímulo sensorial, durante a sua permanência no evento, com foco na inclusão e acessibilidade. Preferencialmente que as 02 (duas) profissionais sejam as mesmas todos os dias. O horário de funcionamento será o seguinte: No dia 29/10/2026 e 30/10/2026, das 17h30 às 22h00; No dia 31/10/2026, das 14h30 às 22h00. As mediadoras deverão permanecer no espaço durante todo o período de funcionamento, utilizando obrigatoriamente credencial fornecida pela equipe da Secretaria Municipal de Turismo e da Subsecretaria de Eventos. O patrocinador credenciado deverá custear integralmente as diárias das mediadoras, bem como as despesas com alimentação, na forma de lanches, e deslocamento/transporte de ida e volta, incluindo o valor das passagens diárias de cada profissional, durante os 03 (três) dias de atuação. O patrocinador credenciado deverá, ainda, fornecer 01 (uma) blusa tipo T-Shirt por dia para cada mediadora, confeccionada em malha ou tecido equivalente, na cor azul-claro, com mangas curtas, gola redonda e sem decote, sendo vedada a utilização do modelo baby look, totalizando 06 (seis) blusas para as 02 (duas) mediadoras durante os 03 (três) dias do evento. As mediadoras terão direito a intervalo para lanche de 30 (trinta) minutos nos dias 29/10/2026 e 30/10/2026, e de 01h00 (uma hora) no dia 31/10/2026.
02	Produção de adesivos para aplicação em octanorme destinada ao espaço	Serv	01 (um)	Produção e aplicação de adesivo na estrutura em octanorme destinada à Casa Sensorial – Espaço de Autorregulação, contemplando 04 (quatro) faces externas e 04 (quatro) faces internas, cada uma com dimensão de 4,00 m de largura x 2,20 m de altura, conforme identidade visual fornecida pela Administração Pública Municipal. A arte da identidade visual oficial do evento será elaborada pela equipe da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos.
LOTE 05 – CATERING Camarim dos Artistas e Bandas Locais/Regionais, Equipe de trabalho e Equipe de Staff com abastecimento, reposição e manutenção 29/10/2026 (Quinta-feira) – Quantitativo de aproximadamente 60 (sessenta) pessoas, sendo 40 (quarenta) referente às bandas e artistas locais/regionais e 20 (vinte) referente à equipe de trabalho e staff; 30/10/2026 (Sexta-feira) - Quantitativo de aproximadamente 40 (quarenta) pessoas, sendo 20 (vinte) referente às bandas e artistas locais/regionais e 20 (vinte) referente à equipe de trabalho e staff; 31/10/2026 (Sábado) - Quantitativo de aproximadamente 80 (oitenta) pessoas, sendo 60 (sessenta) referente às bandas e artistas locais/regionais e 20 (vinte) referente à equipe de trabalho e staff; 01 Frutas Serv 01 (um) O patrocinador credenciado deverá fornecer 90 (noventa) unidades de Bananas Prata, frescas, de boa qualidade, em adequado grau de maturação e conservação, sem sinais de deterioração e próprias para consumo, para os 03 (três) dias do evento; 90 (noventa) unidades de Maçãs Gala, frescas, de boa qualidade, em adequado grau de maturação e conservação, sem sinais de deterioração e próprias para consumo, para os 03 (três) dias do evento; 180 (cento e oitenta) porções individuais de Salada de Frutas, contendo 04 (quatro) tipos de frutas frescas, exceto bananas e maçãs, próprias para consumo, em porções de 150 ml (cento e cinquenta mililitros) cada, acondicionadas em recipientes individuais com tampa e mantidas refrigeradas, para os 03 (três) dias do evento. O patrocinador credenciado deverá, ainda, disponibilizar o serviço de servir os alimentos às pessoas, incluindo a mão de obra necessária, durante o período destinado à distribuição. Deverão ser observadas as boas práticas de higiene, manipulação, conservação, acondicionamento e segurança alimentar. 02 Alimentos sem Glúten Serv 01 (um) O patrocinador credenciado deverá fornecer, no mínimo, 02 (dois) tipos diferentes de alimentos sem glúten, sugerindo-se bolos sem glúten e pães sem glúten recheados com queijo minas, na quantidade mínima de 09 (nove) unidades de cada tipo, totalizando 18 (dezoito) unidades para os 03 (três) dias do evento, destinados ao atendimento das bandas e dos artistas locais/regionais, bem como das equipes de trabalho e staff. Os alimentos sem glúten deverão estar devidamente identificados e acondicionados separadamente dos demais alimentos, bem como os procedimentos necessários para evitar a contaminação cruzada por glúten. O patrocinador credenciado deverá, ainda, disponibilizar o serviço de servir os alimentos às pessoas, incluindo a mão de obra necessária, durante o período destinado à distribuição. Deverão ser observadas as boas práticas de higiene, manipulação, conservação, acondicionamento e segurança alimentar. 03 Cachorro-quente Serv 01 (um) O patrocinador credenciado deverá fornecer 360 (trezentas e sessenta) unidades de cachorro-quente, tamanho festa, considerando o mínimo de 02 (duas) unidades por pessoa, distribuídas ao longo dos 03 (três) dias do evento. Os pães deverão ser próprios para cachorro-quente, frescos e devidamente acondicionados em embalagens apropriadas, bem como o molho/recheio deverá ser fresco, acondicionado separadamente dos pães até o momento do preparo e mantido em condições adequadas de temperatura e conservação. A montagem dos cachorros-quentes deverá ser realizada no momento de servir cada pessoa. O patrocinador credenciado deverá, ainda, disponibilizar o serviço de servir os alimentos às pessoas, incluindo a mão de obra necessária, durante o período destinado à distribuição. Deverão ser observadas as boas práticas de higiene, manipulação, conservação, acondicionamento e segurança alimentar. 04 Sanduíche a Metro Tradicional e Vegetariano Serv 01 (um) O patrocinador credenciado deverá fornecer 09 (nove) sanduíches a metro tradicionais, medindo aproximadamente 1,00 m (um metro) de comprimento cada, ficando a escolha dos recheios a critério do próprio patrocinador credenciado e 09 (nove) sanduíches a metro vegetarianos, medindo aproximadamente 0,50 m (meio metro) de comprimento cada, preparados sem a utilização de carnes ou derivados de carne, ficando o sabor a critério do próprio patrocinador, devendo estar devidamente identificados, ficando a escolha dos recheios a critério do patrocinador credenciado. Deverão ser observadas as boas práticas de higiene, manipulação, conservação, acondicionamento e segurança alimentar. O patrocinador credenciado deverá, ainda, disponibilizar o serviço de servir os salgadinhos aos participantes, incluindo a mão de obra necessária, durante o período destinado à distribuição. 05 Salgadinhos Serv 01 (um) O patrocinador credenciado deverá fornecer Salgadinhos, tamanho festa, em sabores variados, contemplando, no mínimo, 04 (quatro) sabores diferentes, na quantidade mínima de 1.080 (mil e oitenta) unidades, distribuídas ao longo dos 03 (três) dias do evento, considerando o mínimo de 06 (seis) unidades por pessoa. Deverão ser observadas as boas práticas de higiene, manipulação, conservação, acondicionamento e segurança alimentar. O patrocinador credenciado deverá, ainda, disponibilizar o serviço de servir os alimentos às pessoas, incluindo a mão de obra necessária, durante o período destinado à distribuição. 06 Mini Churros e Bolos Caseiros Serv 01 (um) O patrocinador credenciado deverá fornecer Mini Churros, tamanho festa, com recheio de doce de leite, na quantidade total mínima de 360 (trezentas e sessenta) unidades, distribuídas ao longo dos 03 (três) dias do evento, considerando o mínimo de 02 (duas) unidades por pessoa, e ainda Bolos Caseiros, frescos, macios e úmidos, com diâmetro mínimo de 30 cm (trinta centímetros), em sabores variados, sugerindo-se laranja, cenoura com cobertura de chocolate e chocolate, sendo 02 (dois) bolos por camarim, de sabores diferentes, totalizando 18 (dezoito) unidades ao longo dos 03 (três) dias do evento. O patrocinador credenciado deverá, ainda, disponibilizar o serviço de servir os alimentos às pessoas, incluindo a mão de obra necessária, durante o período destinado à distribuição. Deverão ser observadas as boas práticas de higiene, manipulação, conservação, acondicionamento e segurança alimentar. 07 Bebidas Serv 01 (um) O patrocinador credenciado deverá fornecer 02 (dois) sabores de Sucos, à escolha do próprio patrocinador credenciado, sugerindo-se os sabores uva, goiaba, manga, abacaxi e pêssego, na quantidade de 14 (quatorze) litros de cada sabor, totalizando 28 (vinte e oito) litros de suco; Refrigerantes em 02 (dois) sabores, sendo cola e guaraná, na quantidade de 14 (quatorze) litros de cada sabor, totalizando 28 (vinte e oito) litros de refrigerante para os 03 (três) dias do evento; 180 (cento e oitenta) unidades de Água Mineral com Gás, acondicionadas em garrafas individuais de 500 ml (quinhentos mililitros), para os 03 (três) dias do evento; 480 (quatrocentas e oitenta) unidades de Água Mineral sem Gás, acondicionadas em garrafas individuais de 500 ml (quinhentos mililitros), para os 03 (três) dias do evento, incluindo a água destinada ao palco; Café, preparado diariamente, fresco e acondicionado em garrafas térmicas apropriadas, para os 03 (três) dias do evento, acompanhado de 180 (cento e oitenta) sachês individuais de açúcar e 90 (noventa) sachês individuais de adoçante, em quantidade suficiente ao público estimado. O copo descartável para servir o café deverá ser de isopor para manter a temperatura. O patrocinador credenciado deverá, ainda, disponibilizar o serviço de servir os alimentos às pessoas, incluindo a mão de obra necessária, durante o período destinado à distribuição. Deverão ser observadas as boas práticas de higiene, manipulação, conservação, acondicionamento e segurança alimentar. É vedado o fornecimento de bebidas alcoólicas. 08 Utensílios e Materiais necessários Serv 01 (um) O patrocinador credenciado deverá providenciar e disponibilizar talheres, louças, copos, réchaud, panelas elétricas, bandejas, jarras, guardanapos de papel, papel toalha, entre outros necessários para a prestação do serviço. 09 Equipe de Catering Serv 01 (um) O patrocinador credenciado deverá disponibilizar, no mínimo, 02 (dois) profissionais por dia, preferencialmente os mesmos durante os 03 (três) dias do evento, responsáveis pela montagem das mesas, organização, abastecimento, conservação, reposição, manutenção e serviço de catering nos camarins, durante todo o período necessário à adequada execução das atividades. O patrocinador credenciado deverá arcar integralmente com as despesas referentes ao pagamento das diárias dos profissionais, fornecimento de lanches e transporte de ida e volta, durante os 03 (três) dias do evento, bem como disponibilizar pessoal adicional sempre que necessário à adequada execução dos serviços, sem qualquer ônus para a Administração Pública Municipal. A equipe de trabalho, munidas de todo o necessário para a prestação do serviço deverá chegar com 01h00 de antecedência, pois o primeiro camarim deverá estar devidamente montado, organizado e abastecido com antecedência mínima de 01h00 (uma hora) em relação ao horário previsto para o início do evento, conforme a programação constante do Anexo. Ao término das atividades de cada dia, o patrocinador credenciado deverá realizar a desmontagem, o recolhimento das louças, utensílios e demais materiais utilizados, bem como a retirada dos alimentos e bebidas dos camarins, não sendo permitida a permanência de louças sujas, alimentos ou bebidas nesses espaços de um dia para o outro. Os alimentos e bebidas remanescentes ao término das atividades de cada dia do evento ficarão à disposição da Administração Pública Municipal, desde que estejam em condições adequadas de conservação e consumo. O patrocinador credenciado deverá, ainda, disponibilizar o serviço de servir os alimentos às pessoas, incluindo a mão de obra necessária, durante o período destinado à distribuição. Deverão ser observadas as boas práticas de higiene, manipulação, conservação, acondicionamento e segurança alimentar. O patrocinador credenciado poderá disponibilizar pessoal adicional sempre que necessário à adequada execução do serviço, sem ônus e prejuízo a municipalidade. É vedado o fornecimento de bebidas alcoólicas, devendo todos os produtos ser entregues dentro dos respectivos prazos de validade, em perfeitas condições de consumo e devidamente acondicionados. Os camarins dispõem de geladeira e forno micro-ondas. LOTE 06 - COBERTURA DE MÍDIA – Videomaker e Fotografias Prestação de serviços profissionais de fotografia, captação de imagens em vídeo e produção de conteúdo audiovisual para divulgação, cobertura e constituição de registros oficiais do evento, durante os 03 (três) dias. O patrocinador credenciado deverá disponibilizar no mínimo 01 (uma) equipe, com pelo menos, 01 (um) filmaker, 01 (um) fotógrafo e 01 (um) auxiliar, com equipamento próprio e profissional, incluindo, câmeras, lentes, carregadores, estabilizadores, cartão de memória, iluminação auxiliar, e demais recursos técnicos e materiais necessários. Todo o conteúdo deverá ser entregue em formato digital, em alta resolução, e com qualidade, sem marca d’água, devendo os registros fotográficos ser realizados em alta resolução, conforme já mencionado, assegurando a qualidade das imagens produzidas. 01 Cobertura Fotográfica Serv 01 (um) Prestação de serviços profissionais de fotógrafo para fotografia tratadas, de 24 (vinte e quatro) megapixels/300 (trezentos) dpi e captação de imagens em vídeo durante os 03 (três) dias de realização do evento, os registros deverão contemplar os principais momentos da programação, as atrações artísticas musicais, o público, as estruturas, a ambientação, as atividades infantis na Tarde da Garotada, a Casa Sensorial, as ações dos patrocinadores, a acessibilidade, os bastidores e demais elementos e atividades relevantes ao registro institucional de interesse da Administração Pública Municipal, sob a orientação da equipe da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos. 02 Captação de Vídeos Serv 01 (um) O patrocinador credenciado deverá fornecer: Captação de Imagens com prestação de serviço profissional de Filmaker para captação imagens com resolução mínima Full HD (1920 x 1080), preferencialmente em 4K UHD, abrangendo os principais momentos da programação, as atrações artísticas musicais, o público, as estruturas, a ambientação, as atividades infantis na Tarde da Garotada, a Casa Sensorial, as ações dos patrocinadores, a acessibilidade, os bastidores e demais elementos e atividades relevantes ao registro institucional de interesse da Administração Pública Municipal, sob a orientação da equipe da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos; Equipe e Equipamentos o patrocinador credenciado, ainda, deverá disponibilizar equipe e equipamentos profissionais em quantidade suficiente, no quantitativo mínimo e características já informados; Produção de Vídeos Verticais – Reels (tempo de duração de pelo menos 45 segundos a 01 minuto), com vídeos verticais/Reels, produção, edição e finalização de vídeos em formato vertical, adequados às redes sociais, seleção de imagens, edição, tratamento e demais elementos necessários à publicação. No mínimo 02 (dois) vídeos por dia em formato Reels, nos 03 (três) dias, totalizando 06 (seis) vídeos neste formato, nos três dias, recomenda-se que pelo menos 01 (um) vídeo de cada dia seja entregue em prazo compatível com a publicação, ou seja no próprio dia, mesmo dia para story; Vídeos da Tarde da Garotada e da Casa Sensorial para a Tarde da Garotada deverá fazer um 01 (um) vídeo pronto com várias captações e a mesma coisa deverá ser providenciada para a Casa Sensorial; Vídeo-Resumo Oficial Pós-Evento com produção de 01 (um) vídeo-resumo, sendo este o vídeo final, oficial pós-evento, com duração aproximada de 60 (sessenta) a 90 (noventa) segundos, reunindo imagens dos 03 (três) dias contemplando os principais momentos da programação, as atrações artísticas musicais, o público, as estruturas, a ambientação, as atividades infantis na Tarde da Garotada, a Casa Sensorial, as ações dos patrocinadores, a acessibilidade, os bastidores e demais elementos e atividades relevantes ao registro institucional de interesse da Administração Pública Municipal, sob a orientação da equipe da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos. LOTE 07 – FRALDÁRIO 01 Kit Básico de Higiene Serv 01 (um) O patrocinador credenciado deverá fornecer, durante os 03 (três) dias de realização do evento, kit básico de higiene destinado ao funcionamento do fraldário, contendo, no mínimo, papel-toalha descartável, sabonete líquido neutro, álcool em gel 70% (setenta por cento), lençóis descartáveis para maca ou trocador, lenços de papel, lenços umedecidos infantis, fraldas descartáveis de tamanhos variados, luvas descartáveis, sacos plásticos para descarte de fraldas, sacos de lixo e produtos adequados à higienização e desinfecção das superfícies, além de outros materiais necessários à manutenção das condições de higiene, limpeza e segurança do espaço. O patrocinador credenciado deverá assegurar o abastecimento, a reposição e a disponibilidade dos materiais durante todo o período de funcionamento do fraldário, em quantidades suficientes para atender à demanda do público, sem qualquer ônus para a Administração Pública Municipal. A entrega dos Acervos e Materiais Produzidos: Deverão ser entregues à Administração Pública Municipal, através da equipe da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos. O acervo dos registros fotográficos completos, registro fotográfico profissional do evento, realizado com equipamento de alta resolução, com sensor capaz de produzir imagens de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) megapixels, contemplando fotografias em orientação horizontal e vertical, planos gerais, médios, fechados e registros de detalhes. As imagens deverão ser entregues tratadas, em formato JPEG de alta resolução e máxima qualidade, adequadas para utilização em redes sociais e mídias digitais, imprensa, materiais gráficos, campanhas publicitárias, apresentações e acervo institucional, incluindo os respectivos arquivos originais em formato RAW. As fotografias deverão ser entregues sem marca d'água e com resolução compatível com impressão profissional a 300 (trezentos) dpi, disponibilizados, através de Pen Driver e/ou link do Google Driver. O acervo audiovisual, vídeos, organizado em meio digital, sem marca d’água, acervo completo dos registros das imagens em vídeos, captados, durante os 03 (três) dias de realização do evento, a captação deverá ser realizada com equipamentos profissionais, em resolução mínima 4K UHD (3840 × 2160 pixels), com adequada estabilização de imagem, qualidade de áudio e iluminação compatíveis com as condições do evento. A prestação de serviço profissional de produção de conteúdo audiovisual para redes sociais durante a realização do evento, contemplando captação, seleção, edição e entrega de vídeos em formato Reels e Stories, com foco na divulgação em tempo real da programação, valorização da experiência do público e registro dos principais momentos do evento. Os conteúdos destinados às redes sociais deverão ser produzidos prioritariamente em formato Reels, com entrega em Full HD – 1080 × 1920 pixels, formato MP4, codec H.264 ou equivalente, preferencialmente em 30 (trinta) fps, admitindo-se 60 (sessenta) fps quando tecnicamente adequado, especialmente para cenas de movimento e utilização de câmera lenta. Os Reels deverão apresentar edição dinâmica e linguagem audiovisual contemporânea, contemplando seleção das melhores imagens, cortes, tratamento e correção de cor, estabilização, tratamento de áudio, trilha sonora, textos, legendas e aplicação da identidade visual oficial, quando pertinente. Os Stories deverão possuir caráter dinâmico e imediato, permitindo o acompanhamento da programação ao longo do evento, podendo contemplar vídeos curtos, sequências de imagens, textos, elementos gráficos, identificação das atrações, localização, horários, interação com o público e demais recursos adequados à linguagem das redes sociais. A edição deverá contemplar, conforme a finalidade de cada conteúdo, seleção e montagem das melhores imagens, tratamento e correção de cor, ajustes de exposição, estabilização, tratamento de áudio, inserção de identidade visual, logomarcas, textos, legendas, trilha sonora e demais elementos gráficos necessários, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Turismo. As trilhas sonoras, fontes, imagens, elementos gráficos e demais conteúdos utilizados na edição deverão possuir aprovação da equipe da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos, licenciamento ou autorização compatível com a utilização institucional e publicitária, inclusive em redes sociais e campanhas de divulgação. A produção deverá acompanhar o desenvolvimento da programação, contemplando registros das atrações e apresentações artísticas musicais, apresentações, público, autoridades, estrutura, ambientação, identidade visual, ativações de patrocinadores e parceiros, bastidores, manifestações espontâneas do público e demais acontecimentos relevantes, conforme orientação da equipe da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos. A produção, ainda, deverá priorizar a agilidade na entrega dos conteúdos, possibilitando sua publicação durante a realização do evento ou imediatamente após os principais momentos da programação, de modo a preservar o caráter de atualidade e ampliar o alcance e o engajamento da comunicação institucional. A cobertura deverá contemplar enquadramentos horizontais e verticais, bem como planos gerais, médios, fechados e imagens de detalhes, garantindo diversidade de material para utilização em redes sociais, imprensa, site institucional, campanhas publicitárias, apresentações, telões e acervo oficial da Municipalidade. Todo o material produzido deverá ser entregue, sem marca d'água do patrocinador credenciado, em arquivos aptos à publicação, ficando disponível para utilização nos canais oficiais e no acervo institucional da Municipalidade, disponibilizados, através de Pen Driver e/ou link do Google Driver. Os conteúdos deverão observar a identidade visual e as orientações de comunicação fornecidas pela Municipalidade, incluindo, quando solicitado, logomarcas institucionais, marcas de patrocinadores e apoiadores, hashtags, perfis oficiais e demais elementos de identificação do evento. A entrega parcial dos materiais será diária, e ao final, ou seja, ao término do evento será realizada a entrega total de todo o material captado. O patrocinador credenciado assegurará as autorizações necessárias para uso institucional dos materiais pelo Município, observados os direitos de imagem, autoria e de terceiros, sem transferência de direitos além do permitido pela legislação, e sem ônus e responsabilidade da administração Pública Municipal.

8. Os quantitativos indicados constituem exigências mínimas, sendo facultado aos interessados apresentar propostas que contemplem quantitativos superiores aos estabelecidos, bem como o fornecimento de outros serviços, alimentos, disponibilização de equipes adicionais e realização de outras atividades recreativas, como atividades com bolhas de sabão, os quais poderão ser considerados diferenciais nas propostas apresentadas, desde que previamente autorizados pela equipe da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos, observadas as condições estabelecidas neste Edital.

9. O patrocinador credenciado deverá arcar integralmente com todos os custos necessários ao fiel cumprimento do objeto assumido, incluindo materiais, insumos, equipamentos, mão de obra, encargos, logística, transporte, montagem, instalação, manutenção, desmontagem e retirada de materiais e equipamentos, sem qualquer ônus para a Administração Pública Municipal.

10. Todos os bens, materiais e serviços deverão observar as especificações técnicas estabelecidas neste Edital, a identidade visual oficial do evento e as orientações da equipe da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos.

11. Os bens, materiais ou serviços fornecidos ou executados em desconformidade com as especificações estabelecidas neste Edital deverão ser corrigidos, substituídos ou refeitos pelo patrocinador credenciado, às suas expensas, sem prejuízo do cumprimento dos prazos estabelecidos e sem direito a ressarcimento, reembolso ou indenização por parte da Administração Pública Municipal.

12. Todos os custos relacionados aos profissionais disponibilizados pelo patrocinador, inclusive remuneração da diária, transporte (ida e volta), alimentação e os demais que se fizerem necessários, serão de responsabilidade do patrocinador credenciado.

13. Compete à Secretaria de Turismo a criação e fornecimento da arte oficial do evento “Reforma Protestante 2026”, ao patrocinador credenciado.

14. A proposta deverá indicar, para cada lote pretendido, a descrição individualizada dos bens e/ou serviços, o aporte aproximado, os quantitativos, as características técnicas, os prazos de disponibilização e os responsáveis pela execução, permitindo a verificação do atendimento aos requisitos mínimos e da vantajosidade do aporte.

15. As propostas serão avaliadas, analisadas, selecionadas, julgadas e classificadas pela Comissão Mista de Julgamento, tendo como critério de escolha a melhor proposta, compreendendo-se melhor oferta a que melhor atender ao propósito especificado deste Chamamento Público, conforme mencionado no presente documento, e no parágrafo 1° do artigo 3° da Lei Municipal n°. 4.652/2018.

16. O objeto do patrocínio poderá ser realizado por terceiros, contudo, a responsabilidade integral e exclusiva pelo cumprimento de todas as obrigações permanecerá a cargo do patrocinador, tal possibilidade não transfere quaisquer direitos ou responsabilidades aos terceiros envolvidos, sendo que todas as obrigações assumidas permanecem sob a inteira responsabilidade do patrocinador credenciado, sem que a Administração Pública Municipal tenha qualquer responsabilidade sobre a execução, qualidade ou cumprimento dessas obrigações.

17. O fornecimento por terceiros indicados pelo patrocinador não lhes confere a condição de patrocinadores credenciados nem o direito à contrapartida institucional, permanecendo o proponente integralmente responsável pela execução do objeto.

4. DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO

1. Para participar do presente Chamamento Público para Credenciamento as Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Microempreendedores Individuais (MEIs), deverão realizar a inscrição exclusivamente de forma online, mediante o preenchimento integral do Formulário de Inscrição disponibilizado pelo Município de Nova Friburgo, através da plataforma Google Forms no seguinte link: https://forms.gle/X4Mn8q1KpjpkwDdUA, sendo vedada a inscrição por outros meios.

2. Após o preenchimento e envio do Formulário de Inscrição, pelo Google Forms, devidamente preenchido será disponibilizado comprovante de inscrição, enviado ao e-mail informado pelo interessado, o qual servirá como recibo eletrônico de participação no Chamamento Público por Credenciamento.

3. A Secretaria de Turismo assegurará o registro das inscrições e o fornecimento do comprovante, inclusive quando o envio automático da plataforma não ocorrer.

4. Os interessados que se enquadrarem nos termos, condições e requisitos contidos neste Edital poderão participar deste Chamamento Público por Credenciamento, exclusivamente voltado para Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Microempreendores (MEIs), regularmente constituídos e interessados em patrocinar o evento “Reforma Protestante 2026”, e associar a sua marca junto ao mencionado evento, por meio de ações de exposição institucional da marca, sem fins comerciais, observada as exigências contidas neste Edital.

5. A inscrição é aberta aos interessados que atenderem às exigências deste Edital para participar do Chamamento Público para Credenciamento de patrocinador para o evento “Reforma Protestante 2026”.

6. Serão aceitas inscrições no período de 16/10/2026 (sexta-feira) a 21/10/2026 (quarta-feira), considerando que as inscrições serão realizadas de forma online, não se aplica limitação de horário, com exceção do último dia de inscrição que terá o horário de encerramento às 23h59.

7. O prazo para inscrições poderá ser prorrogado pela Administração Pública Municipal, por necessidade administrativa e razões de conveniência e oportunidade, assegurada a devida publicada da prorrogação pelos mesmos meios de divulgação do Chamamento Público por Credenciamento.

8. A inscrição implicará a aceitação plena, irrevogável e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Edital, sendo a ciência e a concordância do interessado formalizadas no próprio ato da inscrição, mediante autodeclaração expressa, realizada através da marcação de campo específico no formulário eletrônico disponibilizado via Google Forms. Presevados os direitos de esclarecimento, impugnação e interpor Recurso das decisões na forma aplicável.

9. Somente será admitida 01 (uma) inscrição por CNPJ, podendo os interessados apresentar mais de 01 (uma) proposta de patrocínio, cada qual abrangendo um ou mais lotes, com a descrição individualizada de cada lote, tendo como base os 07 (sete) lotes, observadas as condições especificas de cada lote e o limite de propostas.

10. Os interessados poderão apresentar no máximo até 03 (três) propostas de patrocínio na mesma inscrição. O limite refere-se ao número de propostas apresentadas pelo interessado, e não ao número de lotes nelas abrangidos.

11. Cada proposta poderá abranger mais de 01 (um) lote, com descrição e identificação separadas dos bens e/ou serviços relativos a cada lote, para avaliação individualizada.

12. Serão admitidas inscrições por intermédio de Procuração, desde que o documento em questão seja acompanhado de cópia do documento de identidade oficial do Representante Legal da Pessoa Jurídica de Direito Privado e/ou do Titular, no caso de Microempreendedor Individual (MEI), sendo de responsabilidade exclusiva das Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Microempreendedor Individual (MEI) interessadas, enviar as informações e documentos exigidos neste Edital.

13. A documentação será apresentada em 02 (duas) etapas.

14. Na primeira etapa, no ato da inscrição as Pessoas Jurídicas de Direito Privado e/ou Microempreendedores Individuais (MEIs) interessados deverão obrigatoriamente anexar ao Formulário de Inscrição os seguintes documentos digitalizados, legíveis e sem rasuras:

a) Propostas detalhadas e claras, contendo aporte aproximado, e todas as informações referentes ao fornecimento de bens e/ou prestação de serviços a serem patrocinados, de acordo com os 07 (sete) lotes, observando e atendendo as suas especificidades;

b) Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação do Representante Legal da Pessoa Jurídica de Direito Privado e do Titular do Microempreendedor Individual (MEI);

c) Cartão do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para Pessoa Jurídica de Direito Privado e/ou do Microempreendedor Individual (MEI);

d) CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) para MEI;

e) O Representante Legal da Pessoa Jurídica de Direito Privado e o Titular do Microempreendedor Individual (MEI) deverá ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

15. Na segunda etapa, após a análise, avaliação, seleção, classificação e julgamento das propostas pela Comissão Mista de Julgamento, os proponentes selecionados deverão apresentar os seguintes documentos como condição para o credenciamento e assinatura do Termo de Patrocínio:

f) Inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede da Pessoa Jurídica de Direito Privado e Microempreendedor Individual (MEI);

g) Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais;

h) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial;

i) Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos;

j) Comprovante de Alvará de funcionamento;

k) Contrato Social ou documento que o substitua, devidamente atualizado para as Pessoas Jurídicas de Direito Privado.

16. Todos os documentos exigidos em ambas as etapas deverão ser apresentados em formato digitalizado e legível e não serão aceitos documentos que contenham rasuras, omissões ou quaisquer divergências que comprometam a comprovação de sua autenticidade.

17. Após a conclusão da fase de seleção, a equipe da Secretaria de Turismo verificará a documentação da segunda etapa, antes da assinatura do Termo de Patrocínio e da efetivação do credenciamento.

18. Ao realizar a inscrição neste processo de Chamamento Público por Credenciamento, os interessados declaram, para todos os fins de direito, a autenticidade e veracidade das informações prestadas e dos documentos e propostas apresentadas, assumindo integral responsabilidade civil, administrativa e penal, por quaisquer inconsistências, omissões ou falsidades eventualmente constatadas.

19. A equipe da Secretaria de Turismo reserva-se ao direito de solicitar, a qualquer momento, documentos complementares para dirimir quaisquer dúvidas.

20. Os Formulários de Inscrição enviados e os documentos anexados digitalmente serão analisados e avaliados pela equipe da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos, logo após a realização de cada inscrição, reservando-se as referidas equipes o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos complementares para dirimir quaisquer dúvidas.

21. A inscrição somente será efetivada e considerada válida, mediante o correto e integral preenchimento do Formulário de Inscrição, disponível no Google Forms, o envio de toda a documentação exigida e a apresentação das propostas completas, dentro do prazo de vigência estabelecido neste Edital.

22. A Administração Pública Municipal poderá solicitar esclarecimentos e documentos complementares para sanar dúvidas e verificar a autenticidade das informações, vedada a alteração substancial da proposta que comprometa a isonomia entre os participantes.

23. As propostas deverão estar assinadas digitalmente pelo Representante Legal da Pessoa Jurídica de Direito Privado e pelos Titulares dos Microempreendedores Individuais (MEIs), sob pena de cancelamento da inscrição.

24. As propostas deverão conter a especificação clara e detalhada do objeto do patrocínio, indicação do tipo de aporte (fornecimento de bens e/ou prestação de serviços), bem como, os itens ofertados, com a quantidade, características técnicas, materiais envolvidos e demais informações relevantes.

25. As propostas deverão ser elaboradas pelos próprios interessados, contendo a especificação clara e descrição detalhada em relação ao objeto do patrocínio, devendo ter como base mínima consonância com aos 07 (sete) lotes, com a quantidade, características técnicas, materiais envolvidos e demais informações relevantes, salientando que será observado a vantajosidade, interesse, necessidade e conveniência da Administração Pública Municipal.

26. Não haverá limitação quanto à quantidade, variedade ou natureza dos bens e/ou serviços que cada interessado possa oferecer a título de patrocínio, desde que seja observado a vantajosidade, interesse, necessidade e conveniência da Administração Pública Municipal.

27. As propostas enviadas serão analisadas pelos membros da Comissão Mista de Julgamento composta por servidores da Secretaria de Turismo e da Secretaria de Cultura e por funcionários da ACIANF e do Convention & Visitors Bureau, em data e horário a ser designado e disponibilizado pela Secretaria de Turismo em momento oportuno, sendo publico em Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo, no mesmo dia da publicação deste Edital.

28. Assim, as propostas de patrocínio serão submetidas à pontuação, avaliação, análise, seleção, julgamento e classificação pela Comissão Mista de Julgamento, com base nos critérios previamente estabelecidos, de forma objetiva e transparente.

29. Na hipótese de, após a aplicação dos critérios de pontuação pela Comissão Mista de Julgamento, houver empate de duas ou mais propostas de patrocínio atendam integralmente às características e às demais condições estabelecidas neste Edital pela Administração Pública Municipal, será realizado sorteio entre os respectivos proponentes, como critério objetivo de desempate, assegurando-se a observância aos princípios da impessoalidade, da isonomia, da transparência e do julgamento objetivo.

30. Os documentos e as propostas apresentados integrarão o Processo Administrativo Eletrônico do Chamamento Público por Credenciamento, para fins de instrução, controle, fiscalização e formalização do patrocínio.

31. Toda a documentação apresentada no momento da inscrição, bem como, as recebidas posteriormente, quando necessário, servirá como base para a formalização do Termo de Patrocínio, a ser elaborado pela equipe da Procuradoria Geral do Município, conferindo validade jurídica às relações pactuadas e garantindo a conformidade com as noras legais e administrativas aplicáveis.

32. As datas previstas neste Edital poderão ser alteradas a qualquer tempo, por necessidade, conveniência ou oportunidade da Administração Pública Municipal, sendo que qualquer modificação será formalmente publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, garantindo-se a transparência do procedimento.

33. O patrocinador credenciado assume integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as disposições previstas neste Edital, respondendo por quaisquer consequências decorrentes de seu descumprimento.

34. A Administração Pública Municipal está aberta a receber propostas criativas e inovadoras que agreguem valor e qualidade, ampliando o brilho, a visibilidade e a notoriedade do evento “Reforma Protestante 2026”, de modo a projetá-lo com ainda mais destaque no cenário turístico, histórico e cultural do nosso Município.

35. Encerrado o período de inscrições, será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município a relação dos regularmente inscritos, resguardados os dados pessoais, cuja publicidade não seja necessária ao procedimento.

36. A validade e a confirmação das inscrições está condicionada ao envio do Formulário de Inscrição, acompanhado dos documentos exigidos, dentro do prazo estabelecido neste Edital.

37. A Administração Pública Municipal reserva-se ao direito de realizar visita técnica in loco, para verificação do atendimento aos requisitos, características e especificações em relação ao objeto do patrocínio, contidas neste Edital, bem como solicitar, a qualquer momento, documentos complementares aos inscritos neste Chamamento Público por Credenciamento.

38. Os inscritos no presente Chamamento Público são integralmente responsáveis pelas obrigações assumidas, inclusive aquelas relativas aos bens e/ou serviços que poderão ser executados por terceiros, por aqueles indicados, cabendo aos interessados a responsabilidade pelo fornecimento, veracidade e autenticidade de todas as informações e documentos apresentados, não recaindo qualquer ônus ou responsabilidade sobre a Administração Pública.

39. As datas previstas neste Edital poderão ser alteradas por necessidade, conveniência ou oportunidade da Administração Pública Municipal, mediante ato formal devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo, garantindo-se a transparência do procedimento.

40. O patrocinador credenciado assume integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações e disposições previstas neste Edital, respondendo por quaisquer consequências decorrentes de seu descumprimento.

41. Os interessados deverão adotar práticas sustentáveis em conformidade com os princípios do desenvolvimento sustentável, assegurando a responsabilidade socioambiental durante a execução do patrocínio, tendo compromisso com a redução da geração de resíduos e a implantação de logística reversa de insumos, quando aplicável, bem como o atendimento às diretrizes estabelecidas no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis.

5. AS VEDAÇÕES A PARTICIPAÇÃO

5.20. Ficam impedidas e não poderão participar deste Chamamento Público por Credenciamento, mesmo na condição de terceiros, as Pessoas de Direito Privado e Microempreendedor Individual (MEI) interessadas que se enquadrem nas seguintes hipóteses:

1. Aqueles declarados inidôneos, suspensos e/ou com impedimentos de contratar com a Administração Pública em qualquer esfera da Federação;

2. Aqueles cujas atividades institucionais ou imagens estejam comprovadamente em desacordo com os princípios da Administração Pública Municipal ou que possam comprometer a neutralidade, legalidade e interesse público do evento “Reforma Protestante 2026”;

3. Aqueles em regime de falência;

4. Aqueles que estejam participando de procedimentos licitatórios em andamento ou que atualmente forneçam bens e/ou serviços à Administração Pública Municipal na condição de vencedores de licitação;

5. Aqueles que possuírem débitos fiscais ou tributários de qualquer natureza junto à Fazenda Pública Municipal, inclusive inscritos em dívida ativa até que regularizem a situação;

6. Aqueles que comercializem ou exponham materiais de cunho sexual/pornográfico, político-ideológico, político-partidário, religioso ou outros que atentem contra a moral e os bons costumes, ou que exerçam atividades ilícitas;

7. Aqueles que possuam vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal, seja na condição de servidor estatutário, empregado celetista, contratado temporário ou nomeado para cargo em comissão, estarão impedidos de participar;

8. Aqueles que não atendam integralmente aos requisitos estabelecidos neste Edital.

5.21. A verificação de qualquer dessas situações elencadas no subitem 5.20 implicará o cancelamento imediatamente da inscrição dos interessados.

6. DO PRAZO DE VALIDADE E LOCAL DOS PATROCÍNIOS

1. A validade do credenciamento para o patrocínio, decorrente do presente Chamamento Público, abrange o período de realização do evento “Reforma Protestante 2026”, que ocorrerá nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2026, na Praça do Suspiro, Centro, Nova Friburgo, RJ, sem prejuízo de prazos específico de preparação, montagem, entrega, execução e retirada previstos para cada um dos 07 (sete) lotes neste Edital.

2. O fornecimento de bens e/ou a prestação de serviços inerentes ao patrocínio deverão ocorrer de forma contínua e ininterrupta durante todo o período de realização do evento “Reforma Protestante 2026”, sendo de responsabilidade do patrocinador credenciado arcar com todo o material e profissional vinculados ao fornecimento de bens e/ou prestação de serviços.

3. A equipe da Secretaria de Turismo poderá solicitar ajustes, alterações ou modificações que julgar necessários em relação as propostas selecionadas, sendo vedada a execução de quaisquer atividades sem a devida anuência da referida Secretaria.

4. A Secretaria de Turismo a criação da arte oficial do evento “Reforma Protestante 2026”, que segue em anexo, como apêndice, a qual foi elaborada de modo a refletir fielmente a essência, os objetivos e a identidade do projeto, assegurando uniformidade estética, coerência visual do evento.

5. Os serviços prestados e/ou os bens fornecidos, inerentes aos 07 (sete) lotes de patrocínio, serão disponibilizados e executados na Praça do Suspiro e terreno anexo, Centro, Nova Friburgo/RJ.

6. O patrocínio será formalizado por meio da assinatura do Termo de Patrocínio pelos credenciados, que serão responsáveis, por sua conta e risco, pelo cumprimento integral das obrigações apresentadas em suas propostas.

7. Os patrocínios, mediante fornecimento de bens e/ou prestação de serviços, serão formalizados sem qualquer ônus financeiro e sem utilização de recursos públicos pela Administração Pública Municipal.

8. Os serviços prestados e/ou bens fornecidos poderão ser executados diretamente pelos patrocinadores ou por terceiros por eles indicados, entretanto, a responsabilidade integral e exclusiva, em todas as esferas, quanto à qualidade, execução e cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do patrocínio, bem como todas as despesas vinculadas ao patrocínio, permanecerão a cargo dos patrocinadores credenciados, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuídas a cada parte.

9. O fornecimento de bens e/ou a prestação de serviços inerentes ao patrocínio deverão ocorrer nos dias e horários previstos para cada lote, observadas as respectivas especificações técnicas e o cronograma.

10. Os patrocinadores serão responsáveis por todos os materiais e profissionais necessários à execução, assegurando a continuidade dos serviços nos períodos em que devam funcionar.

7. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTA

1. Quaisquer esclarecimentos pertinentes poderão ser solicitados mediante comparecimento presencial à sede da Secretaria de Turismo, situada na Avenida Alberto Braune, n°. 224, sala 210, Centro, Nova Friburgo, RJ, no horário das 10h00 às 14h30, ou por meio do endereço eletrônico: edital.sectur.pmnf@gmail.com, ou pelo número de telefone (22)2522-8051.

2. As consultas realizadas, quando pertinentes, poderão ser publicizadas por meio do Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo e nas redes sociais oficiais da Secretaria de Turismo e da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, com a finalidade de orientar os demais interessados.

8. DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

1. O patrocinador será selecionado de forma objetiva, isonômica, igualitária e impessoal, garantindo igualdade de condições a todos os interessados, conforme disposto na Lei n°. 14.133/2021.

2. As propostas serão avaliadas separadamente por lote pela Comissão Mista de Julgamento, constituída por ato formal, com representantes da Secretaria de Turismo, Secretaria de Cultura, ACIANF e Convention Bureau, observadas as regras contidas neste Edital.

3. Cada integrante da Comissão Mista de Julgamento registrará notas e fundamentação, a nota de cada critério corresponderá à média aritmética das notas individuais válidas, limitadas ao máximo correspondente.

4. A classificação observará a pontuação final e, havendo empate na pontuação, será realizado sorteio público entre as propostas empatadas, mediante informação da data da realização do sorteio, divulgada previamente no Diário Oficial Eletrônico do Município.

5. A Administração Pública Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo, poderá constituir cadastro reserva, observa da rigorosamente a ordem de classificação das propostas, o qual será igualmente publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo.

6. Os critérios a serem observados pela Comissão Mista de Julgamento deverão observar às disposições estabelecidas neste Edital, assegurando-se o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, transparência e julgamento objetivo.

7. A Comissão Mista de Julgamento será formalmente constituída por ato administrativo, somente para este fim, e deverá registrar as avaliações individuais, as notas atribuídas, os fundamentos da classificação e as razões de eventuais desclassificações, juntando os documentos ao processo administrativo.

8. A Comissão Mista de Julgamento deverá proceder à análise, avaliação, seleção, classificação e julgamento das propostas de patrocínio, considerando a qualidade, criatividade, eficiência, relevância, características, especificações, localização, capacidade de público, relevância, vantajosidade, entre outras favoráveis a Administração Pública Municipal, e ainda, deverão ser rigorosamente observados os Critérios de Pontuação, estabelecidos neste Edital, e a compatibilidade e alinhamento das propostas com os objetivos do evento "Reforma Protestante 2026", assegurando que a seleção ocorra de forma transparente, impessoal, legal e alinhada ao interesse público

9. A Administração Pública Municipal espera que este procedimento proporcione ampla participação da iniciativa privada, fortalecendo a transparência do processo e possibilitando o recebimento do maior número possível de inscrições de interessados e de propostas de patrocínio, de modo a assegurar a seleção da alternativa mais vantajosa e alinhada aos objetivos do evento “Reforma Protestante 2026”.

10. Serão automaticamente desclassificadas as propostas que apresentarem qualquer divergência em relação ao objeto do patrocínio ou que se mostrem em desconformidade com princípios de interesse público municipal.

11. A Comissão Mista de Julgamento será formada por representantes do Poder Público e de Entidades da Sociedade Civil (Iniciativa Privada), em caráter paritário, garantindo transparência, legitimidade e imparcialidade ao procedimento, e sendo formalmente constituída por ato específico da Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos, publicado no mesmo dia da divulgação deste Edital de Chamamento Público por Credenciamento, assegurando ampla publicidade do processo, conforme a seguinte composição:

1. Secretaria de Turismo de Nova Friburgo;

2. Secretaria de Cultura de Nova Friburgo;
   c) Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Nova Friburgo ACIANF;
   d) Convention & Visitors Bureau (CVB) de Nova Friburgo e região.

12. As Secretarias Municipais e Instituições da Sociedade Civil descritas no item anterior indicarão, formalmente e por escrito, em momento oportuno, 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, cujos nomes serão publicados em Diário Eletrônico Oficial do Município de Nova Friburgo no mesmo dia da publicação do futuro Edital.

13. A Comissão Mista de Julgamento poderá, a qualquer momento, solicitar a apresentação de documentação comprobatória das informações fornecidas nas propostas, com o objetivo de subsidiar a análise, avaliação, seleção, classificação e julgamento das propostas de patrocínio, podendo convocar os proponentes para esclarecer eventuais dúvidas que surgirem durante a análise das propostas, assegurando o adequado prosseguimento do presente Chamamento Público por Credenciamento.

14. A Comissão Mista de Julgamento avaliará, analisará, selecionará, classificará e julgará cada proposta de patrocínio com base nos seguintes critérios técnicos, totalizando 100 (cem) pontos:

N°.	Critério	Pontuação Máxima	Descrição Detalhada
01	Qualidade Técnica dos Itens Ofertados.	25 (vinte e cinco) pontos.	Qualidade dos materiais, soluções tecnológicas empregadas, acabamento, durabilidade, sustentabilidade e inovação dos bens ou serviços ofertados.
02	Relevância do Aporte Ofertado.	25 (vinte e cinco) pontos.	Valor estimado do patrocínio em bens e serviços e abrangência dos itens propostos, considerando o impacto direto na promoção e realização do evento.
03	Capacidade de Execução e Histórico de Atuação.	20 (vinte) pontos.	Avaliação da experiência comprovada em eventos similares, portfólio da empresa, equipe técnica envolvida e cumprimento de prazos em projetos anteriores.
04	Sustentabilidade e Responsabilidade Socioambiental.	10 (dez) pontos.	Inclusão de práticas sustentáveis, uso de materiais recicláveis, compensação de impacto ambiental, logística reversa e ações sociais vinculadas.
05	Vantajosidade para a Administração Pública Municipal.	20 (vinte) pontos.	Apresentar maior benefício, ser criativa, ter aderência ao interesse público, viabilidade técnica, aporte e aos objetivos do evento em questão.

8.15. Durante o processo de seleção das propostas de patrocínio, a Comissão Mista de Julgamento deverá proceder à análise, avaliação, seleção, classificação e julgamento, considerando a qualidade, criatividade, eficiência, relevância e a vantajosidade para a Administração Pública Municipal, e ainda, deverão ser rigorosamente observados os Critérios de Pontuação, estabelecidos neste Edital, e a compatibilidade e alinhamento das propostas com os objetivos e a temática do evento “Reforma Protestante 2026”, assegurando que a seleção ocorra de forma proporcional e alinhada ao interesse público.

8.16. Serão desclassificadas, mediante decisão fundamentada, as propostas que não atendam ao objeto, aos quantitativos mínimos ou às condições obrigatórias dos 07 (sete) lotes.

8.17. Antes da desclassificação por falha formal sanável, poderá ser realizada diligência, sem admissão de nova proposta, alteração substancial do objeto ofertado ou tratamento desigual entre os interessados.

8.18. O resultado preliminar da seleção, com identificação das propostas, lotes, pontuação e classificação, será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, antes da conclusão da fase Recursal.

8.19. A Comissão Mista de Julgamento analisará cada proposta de patrocínio com base nos seguintes critérios técnicos, totalizando 100 (cem) pontos: A avaliação será realizada separadamente para cada lote. Cada membro da Comissão registrará, em documento próprio, as notas atribuídas a cada critério e sua fundamentação.

8.20. A nota de cada critério corresponderá à média aritmética das notas individuais válidas, limitada ao respectivo máximo; a pontuação final será a soma das quatro médias, até 100 (cem) pontos.

8.21. A Comissão Mista de Julgamento deliberará por maioria simples de votos sobre a regularidade das propostas e a aplicação das regras do chamamento, assegurando a participação equânime de seus membros.

8.22. A classificação respeitará a pontuação apurada na forma descrita no presente documento, vedada a escolha de proposta com pontuação inferior por mera votação.

8.23. As decisões serão fundamentadas, com registro em avaliações individuais juntadas ao Processo Administrativo Eletrônico.

8.24. Caso haja 02 (duas) ou mais propostas de patrocínio que contemplem o fornecimento dos mesmos bens e/ou a prestação dos mesmos serviços inerentes aos lotes, será selecionada aquela que se revele mais vantajosa para a Administração Pública Municipal, com base nos critérios previamente definidos neste Edital e no presente Edital, observando sempre o atendimento ao interesse público e aos objetivos do presente Chamamento Público, nos termos do Artigo 3°, §1° da Lei Municipal n°. 4.652/2018 “O critério de escolha da melhor proposta deverá pautar-se pela oferta que melhor atenda ao propósito especificado no chamamento”

8.25. Na eventualidade de empate no resultado da seleção das propostas de patrocínio será realizado sorteio em cerimônia pública entre as Pessoas Jurídicas de Direito Privado proponentes das propostas empatadas, em ato formal, presencial, em local, dia e horário que serão definidos em momento oportuno e publicizado no Diário Oficial do Município, uma vez que no presente momento não há possibilidade de prever esta data precisamente, assegurando-se a ampla transparência, a impessoalidade e a plena legitimidade.

8.26. O comparecimento ao sorteio não é obrigatório, sendo facultado a qualquer interessado.

8.27. A cerimônia do sorteio ocorrerá mediante a retirada, da urna, dos nomes dos proponentes cujas propostas foram empatadas.

8.28. O resultado da seleção indicará, por lote, a classificação, as notas por critério e a pontuação final de cada proposta, com as razões de eventuais desclassificações, observados os registros e a motivação previstos neste documento.

8.29. A execução e as contrapartidas somente terão início após a assinatura do Termo de Patrocínio e a efetivação do credenciamento.

8.30. Ocorrendo o sorteio, o proponente não contemplado poderá ser incluído em cadastro de reserva, desde que manifeste interesse, permanecendo elegível para eventual chamada subsequente em caso de desistência ou descredenciamento do patrocinador credenciado, e a lista dos sorteados e do cadastro de reserva será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo, em momento posterior à cerimônia de sorteio, quando for o caso.

8.31. O presente Chamamento Público não envolve desembolso de recursos públicos, caracterizando-se como formalização na qual o patrocinador assume integralmente e por sua conta e risco, todas as obrigações decorrentes deste instrumento, portanto o patrocinador credenciado não receberá pagamento por parte da Administração Pública Municipal, vez que a única contrapartida será a exposição das sua marca institucional, conforme especificado neste Edital.

8.32. O patrocinador credenciado responde integralmente pela execução das atividades contida na proposta de patrocínio selecionada, inclusive quando realizadas por terceiros por aqueles indicados.

8.33. A formalização do patrocínio ocorrerá mediante a assinatura do Termo de Patrocínio, elaborado pela Procuradoria Geral do Município de Nova Friburgo, constituindo requisito indispensável para a efetivação do patrocínio e para ratificar do credenciamento do patrocinador.

8.34. O não comparecimento para a assinatura do Termo de Patrocínio implicará o descredenciamento imediato, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Edital e na legislação vigente.

8.35. Para a execução do fornecimento de bens e/ou prestação de serviços, inerentes ao patrocínio, o patrocinador credenciado deverá observar integralmente todas as condições estabelecidas neste Edital, sob pena de responsabilização por eventuais descumprimentos, mesmo quando o fornecimento de bens e/ou prestação de serviços for por terceiros.

8.36. A exposição da marca institucional do patrocinador credenciado ocorrerá de forma padronizada, sendo vedada qualquer alteração na identidade visual do evento “Reforma Protestante 2026”.

8.37. Poderão ser utilizadas, além das ações exemplificativas no presente Edital, à título de exposição da marca institucional do patrocinador credenciado, outras formas de divulgação pertinentes e adequadas à promoção do evento, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 5°. da Lei Municipal n°. 4.652/2018, que permite a divulgação do patrocinador por áudio, vídeo, mídia impressa, falada ou digital, logomarca ou sinalização visual, pelo tempo e nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública neste Edital.

8.38. Entre as ações que poderão ser oferecidas como contrapartida ao patrocinador credenciado, a título exemplificativo e sem caráter exaustivo ou limitativo, destacam-se:

a) Exposição da marca institucional (logotipo) em posição de maior destaque em todos os materiais gráficos, impressos e digitais de divulgação do evento, tais como banners, folders, flyers, backdrop, triedo, painéis de LED e demais peças correlatas;
b) Citação nominal e visual da marca em divulgações oficiais, apresentações públicas e outras ações vinculadas ao evento, assegurando uniformidade e padronização da identidade visual;
c) Inserção da marca institucional em transporte coletivo de mídia externa, abrangendo Backbus e Busdoor em linhas municipais e intermunicipais;
d) Participação em ações digitais coletivas, incluindo postagens de agradecimento ao patrocinador no Instagram da Secretaria de Turismo e em outras mídias que a Administração Pública Municipal julgar oportunas, de forma individual ou coletiva.

8.39. O período das contrapartidas abrangerá a fase de divulgação prévia ao evento “Reforma Protestante 2026”, bem como durante todo o período de sua realização.

8.40. Na hipótese de execução de serviços, fornecimento de bens e/ou prestação, inerentes ao patrocínio, por terceiros, estes não terão direito a qualquer contrapartida relacionada à divulgação de sua marca institucional no âmbito do evento “Reforma Protestante 2026”, sendo tal direito exclusivo e intransferível ao patrocinador oficialmente credenciado.

9. DOS RECURSOS

1. Quaisquer questionamentos ou discordâncias em relação ao presente Chamamento Público deverão ser apresentados por meio de Recurso ou pedido de reconsideração, devidamente fundamentado e motivado, nos termos dos artigos 165 a 168 da Lei Federal n°. 14.133/2021, após a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo, do resultado final constando o nome da Pessoas Jurídicas de Direito Privado e/ou do Microempreendedores Individuais (MEIs), cuja proposta tenha se sagrado vencedora, na forma e nos prazos estabelecidos neste Chamamento Público.

2. Caberá Impugnação ao presente Edital no prazo de 03 (três) dias a contar da sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.

3. Caberá Recurso contra o resultado da seleção das propostas no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial Eletrônico.

4. Os Recursos deverão ser motivados, instruídos com todas as informações e documentos pertinentes que comprovem a alegação do Recorrente, a fim de possibilitar sua adequada análise, sob pena de não conhecimento, devendo ser aberto Processo Administrativo Eletrônico apartado.

5. Serão analisados apenas os Recursos apresentados por interessados que cumpram integralmente todas as exigências documentais, prazos e condições previstas neste Edital.

6. Os Recursos deverão ser direcionados a Secretaria de Turismo, através de abertura de Processo Administrativo no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo ou através da página oficial do Município de Nova Friburgo, constando o nome da Pessoas Jurídicas de Direito Privado e/ou do Microempreendedores Individuais (MEIs), cuja proposta tenyha se sagrado vencedora.

7. A cópia de todos os Recursos, juntamente com as documentações anexadas, serão juntados ao Processo Administrativo de Chamamento Público.

8. A equipe da Secretaria de Turismo realizará a análise detalhada, técnica e documental de todos os recursos interpostos, assegurando tratamento isonômico, imparcial e equitativo a todos os recorrentes, pois a decisão final é de competência exclusiva da Secretaria de Turismo.

9. As decisões da Secretaria de Turismo, referentes à interposição dos Recursos, serão fundamentadas de forma clara, objetiva e inequívoca, comunicadas aos interessados por e-mail e juntadas ao processo administrativo do Chamamento Público, garantindo plena transparência, segurança jurídica, confiabilidade e rastreabilidade de todo o procedimento.

10. O resultado do julgamento dos Recursos será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo, assegurando plena publicidade, transparência e segurança jurídica.

11. Na hipótese de acolhimento total ou parcial do Recurso, a Secretaria de Turismo adotará, no prazo legalmente previsto, todas as medidas administrativas necessárias à regularização da situação, observando estritamente a legislação vigente, as normas aplicáveis e os princípios da eficiência, legalidade e impessoalidade, assegurando aos recorrentes o pleno exercício de seus direitos.

12. A ausência de manifestação fundamentada do interessado quanto à intenção de recorrer implicará a decadência do direito de interposição de recurso, não cabendo reconsideração posterior.

13. Concluída a fase recursal e homologado o resultado pela autoridade competente, os selecionados serão convocados para a apresentação da documentação complementar e a assinatura do Termo de Patrocínio.

10. DA EXECUÇÃO DO PATROCÍNIO

1. A execução do patrocínio será definida conforme o Cronograma que deverá ser cumprido integralmente pelo patrocinador credenciado. O patrocinador credenciado executará integralmente o objeto do patrocínio, observando especificações, quantidades, qualidade, prazos, identidade visual oficial, normas sanitárias, de segurança e acessibilidade aplicáveis, com custos de pessoal, insumos, transporte, montagem, manutenção, desmontagem e retirada exclusivamente a seu cargo.

2. Será admitida execução por terceiros, permanecendo o patrocinador como responsável integral e exclusivo perante o Município.

3. O Cronograma apresentado a seguir, assim como todas as condições e disposições previamente estabelecidas neste Edital, deverão ser rigorosamente observados e cumpridos pelo patrocinador credenciado, a fim de garantir a regularidade, a continuidade, a organização, a qualidade e a plena coerência com as demais ações do evento “Reforma Protestante 2026”.

CRONOGRAMA
Etapa	Período Estimado
Inscrições e apresentação da documentação da primeira etapa.	As inscrições estarão abertas a partir da data da publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo, qual seja, no período de 16/10/2026 a 21/10/2026 até às 23h59.
Publicação dos inscritos	No Diário Oficial Eletrônico do Município, após o término das inscrições
Publicação da composição da Comissão Mista de Julgamento.	Ocorrerá na mesma data da publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Análise, avaliação, seleção, classificação e julgamento das propostas pela Comissão Mista de Julgamento.	Até 03 (três) dias, contados da publicação dos inscritos.
Divulgação do resultado	Ocorrerá no Diário Eletrônico do Município, após a conclusão das análise, avaliação, seleção, classificação e julgamento das propostas pela Comissão Mista de Julgamento.
Prazo para apresentação de Recursos.	03 (três) dias, a contar da publicação da divulgação do resultado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Resultado dos Recursos.	Após findado o prazo de análise dos Recursos pela equipe técnica da Secretaria de Turismo.
Assinatura do Termo de Patrocínio e efetivação do Credenciamento.	Após findado o prazo recursal
Início das contrapartidas institucional.	Mediante a assinatura do Termo de Patrocínio, devendo ser observados o conteúdo deste Edital.
Início do fornecimento dos bens e/ou prestação de serviços pelo patrocinador.	Mediante a assinatura do Termo de Patrocínio, devendo ser observados o conteúdo deste Edital.

4. O patrocinador deverá observar o cronograma de entrega, montagem, execução, desmontagem e retirada previsto para cada lote neste Edital e nas orientações formais da equipe da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos.

5. As entregas serão acompanhadas e fiscalizadas por servidores formalmente designados.

6. Eventuais alterações de datas poderão ser efetuadas pela Administração Pública Municipal, mediante ato oficial e comunicação ao patrocinador, de acordo com a conveniência e oportunidade.

7. Alterações de datas, condições de entrega ou procedimentos de execução dependerão de determinação ou autorização formal da Administração, com registro no processo administrativo, sem afastar os quantitativos e requisitos mínimos do objeto.

8. Os prazos contidos neste Edital deverão ser devidamente cumpridos e respeitados pelo patrocinador credenciado.

9. A equipe da Secretaria de Turismo acompanhará toda a execução do patrocínio, visando assegurar os padrões de qualidade condizentes com o evento “Reforma Protestante 2026”.

10. Ao ser credenciado o patrocinador assumirá plena, exclusiva e irrevogável responsabilidade pela execução integral do objeto, arcando, por sua conta e risco, com todas as despesas, custos operacionais, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e tributários, bem como com os aspectos técnicos, logísticos, estruturais e de segurança indispensáveis à fiel realização da proposta apresentada.

11. O patrocinador credenciado deverá garantir o cumprimento integral de todas as condições estabelecidas neste Edital, zelando pela qualidade, regularidade e eficiência da execução.

12. O patrocinador credenciado deverá, ainda, observar e atender rigorosamente aos critérios de sustentabilidade, responsabilidade social, inclusão e acessibilidade, bem como às boas práticas administrativas, operacionais e ambientais, respeitando integralmente a legislação vigente nos âmbitos municipal, estadual e federal, em especial aquelas relativas à segurança, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, normas técnicas aplicáveis e demais disposições correlatas.

13. O patrocínio, seja por meio de fornecimento de bens e/ou prestação de serviços, serão executados, sem qualquer ônus financeiros, ou seja, sem utilização de recursos públicos, por parte da Administração Pública Municipal.

14. Os serviços prestados e/ou bens fornecidos poderão ser executados diretamente pelo patrocinador ou por terceiros por ele indicado, entretanto, a responsabilidade integral e exclusiva, em todas as esferas, quanto à qualidade, execução e cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do patrocínio, bem como todas as despesas vinculadas ao patrocínio.

15. O fornecimento de bens e/ou a prestação de serviços relacionados ao patrocínio deverão ocorrer de forma contínua e ininterrupta durante todo o período do evento “Reforma Protestante 2026”.

16. É responsabilidade do patrocinador credenciado fornecer todos os materiais e profissionais necessários à execução dos serviços e/ou fornecimento dos bens.

17. A equipe da Secretaria de Turismo poderá solicitar ajustes, conforme conveniência e oportunidade, alterações ou modificações que julgar necessários em relação as propostas selecionadas, sendo vedada a execução de quaisquer atividades sem a devida anuência da referida Secretaria.

18. Compete à Secretaria de Turismo a fornecer a arte oficial do evento “Reforma Protestante 2026”, ao patrocinador credenciado.

19. A equipe da Secretaria de Turismo acompanhará toda a execução do patrocínio, visando assegurar os padrões de qualidade condizentes com o evento “Reforma Protestante 2026”.

20. O descumprimento de quaisquer dessas obrigações poderá ensejar, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e penais cabíveis, a desclassificação, o cancelamento do credenciamento, a aplicação de penalidades previstas em lei e/ou a responsabilização por eventuais danos causados ao Poder Público Municipal, a terceiros ou ao interesse coletivo.

21. Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela equipe da Secretaria de Turismo.

11. DAS CONTRAPARTIDAS

11.1. A contrapartida ao patrocínio consistirá na exposição institucional da marca dos patrocinadores credenciados nos materiais oficiais de divulgação do evento, em condições de igualdade, observadas as definições da Secretaria de Turismo e o artigo 5º da Lei Municipal nº 4.652/2018.

11.2. A exposição das marcas será realizada de forma padronizada e isonômica, em espaços, formatos e materiais de comunicação oficial previamente definidos pela Administração, inclusive em mídias impressas, faladas ou digitais, áudios, vídeos e sinalização visual, quando disponibilizados.

11.3. A contrapartida institucional será exclusiva do patrocinador regularmente credenciado, sendo vedada sua cessão ou transferência a terceiros responsáveis pelo fornecimento de bens ou pela prestação dos serviços.

11.4. Como contrapartida ao patrocínio, será assegurado aos patrocinadores o direito de exposição de suas marcas institucionais no âmbito das ações de divulgação do evento “Reforma Protestante 2026”, em espaços e formatos previamente definidos pela Administração Pública Municipal, e tal exposição ocorrerá em materiais de divulgação e comunicação oficial do evento, produzidos antes e durante sua realização, abrangendo mídias impressa, falada e digital, logomarcas, sinalização visual, áudios e vídeos, nos termos do artigo 5° da Lei Municipal n°. 4.652, de 21 de novembro de 2018.

11.5. A contrapartida tratada neste Chamamento Público possui caráter estritamente institucional, em razão do patrocínio a evento público municipal, não configurando finalidade comercial.

11.6. A exposição das marcas institucionais dos patrocinadores ocorrerá em todos os materiais oficiais de divulgação do evento “Reforma Protestante 2026”, tanto físicos quanto digitais, abrangendo diversas formas em áudio, vídeos, mídia impressa, falada ou digital, logomarcas ou sinalização visual, pelo tempo e nos, espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública neste Edital, tais como: banners, outdoors, displays de LED, busdoors, mídias sociais, inserções nas áreas temáticas, menções públicas pelo locutor oficial durante a divulgação prévia e a realização do evento, distribuição de brindes e entrega de kits institucionais, entre outros, abrangendo tanto a fase que antecede o evento, quanto durante todo o período de sua realização.

11.7. Não haverá incidência da TPP (Taxa de Publicidade e Propaganda) prevista nos artigos 243 e 251 no Código Tributário do Município de Nova Friburgo (Lei Complementar 124/2018, alterada pela Lei Complementar 154/2023), para os patrocinadores considerando que a exposição das marcas é meramente institucional voltada ao reconhecimento de patrocínio em evento público municipal constituindo contrapartida aos patrocinadores credenciados, não tendo cunho comercial, ressalvando categoricamente que a veiculação de qualquer mensagem de cubho comercial autônomo, propaganda de produtos, tabelas de preços ou apelos mercantis acarretará o imediato lançamento tributário da respectiva TPP (Taxa de Publicidade e Propaganda) e aplicação das penalidades cabíveis pela Fiscalização de Tributos

11.8. No caso de fornecimento de bens e/ou prestação de serviços por terceiros, inerentes aos lotes, estes não terão qualquer direito à exposição de marcas, pois a contrapartida será exclusiva dos patrocinadores credenciados, sendo tal direito intransferível, portanto vedada qualquer exposição de marca em favor de terceiros.

11.9. A exposição das marcas institucionais dos patrocinadores deverá assegurar equilíbrio, transparência e compatibilidade com a identidade visual do evento “Reforma Protestante 2026”.

11.10. A exposição das marcas institucionais dos patrocinadores credenciados será realizada em condições de igualdade, de modo a assegurar tratamento isonômico entre todos os patrocinadores e impedir a concessão de privilégios ou vantagens indevidas.

11.11. Durante o período de vigência do patrocínio, a Administração Pública Municipal reserva-se o direito de expor as marcas institucionais dos patrocinadores credenciados, como contrapartida, de forma isolada ou conjunta com as marcas de outros patrocinadores, sempre acompanhadas da identificação institucional do Município, voltadas ao evento “Reforma Protestante 2026”.

11.12. Quaisquer ações de exposição das marcas institucionais que não estejam previstas neste Edital deverão obrigatoriamente ser submetidas à análise da Secretaria de Turismo.

11.13. O uso indevido da identidade do evento “Reforma Protestante 2026” poderá ensejar a retirada ou correção do material e a suspensão ou perda da contrapartida, mediante decisão motivada e observância do contido neste documento, em situação de risco ou necessidade de cessar uso irregular, poderá ser determinada medida cautelar fundamentada, assegurada a posterior apreciação da manifestação do interessado.

11.14. O credenciamento de patrocinadores não gera vínculo empregatício entre os patrocinadores e/ou terceiros, envolvidos na execução do patrocínio, e a Administração Pública Municipal, não ensejando qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária entre outras por parte da municipalidade.

11.15. Os encargos decorrentes das relações do patrocinador com seus colaboradores e terceiros observarão o descrito neste documento, sem obrigação de pagamento ou reembolso pela Administração em razão dessas contratações e sem prejuízo das responsabilidades que a legislação atribua a cada parte.

11.16. Os patrocinadores deverão cumprir de forma integral todas as normas e exigências das legislações municipais, estaduais e federais.

11.17. A referida divulgação caracteriza-se como contrapartida institucional vinculada ao patrocínio, não configurando publicidade onerosa, razão pela qual não incidirá a TPP (Taxa de Publicidade e Propaganda)

11.18. A contrapartida tratada neste Chamamento Público possui caráter estritamente institucional, e não comercial, em razão do patrocínio ao evento público municipal denominado “Reforma Protestante 2026”, não configurando finalidade comercial, considerando que a exposição da marca é meramente institucional, voltada ao reconhecimento de patrocínio em evento público municipal constituindo contrapartida ao patrocinador credenciado, pois não configurando finalidade comercial.

11.19. No caso de fornecimento de bens e/ou prestação de serviços por terceiros, inerente ao lote, aqueles não terão qualquer direito à exposição de marca, pois a contrapartida será exclusiva do patrocinador credenciado, sendo tal direito intransferível, portanto vedada qualquer exposição de marca em favor de terceiros.

11.20. A exposição da marca institucional do patrocinador deverá assegurar equilíbrio, transparência e compatibilidade com a identidade visual do evento “Reforma Protestante 2026”.

11.21. Durante o período de vigência do patrocínio, a Administração Pública Municipal, através da Secretaria de Turismo, reserva-se o direito de expor a marca institucional do patrocinado credenciado, sempre acompanhada da identificação institucional do Município de Nova Friburgo e da Secretaria de Turismo, voltadas ao evento “Reforma Protestante 2026”. A mencionada identificação será disponibilizada em momento oportuno pela equipe da Secretaria de Turismo.

11.22. Quaisquer ações de exposição da marca institucional que não estejam previstas neste Edital, deverão obrigatoriamente ser submetidas a análise da Secretaria de Turismo.

11.23. O uso indevido da identidade do evento “Reforma Protestante 2026”, acarretará a imediata revogação da contrapartida concedida.

11.24. A Administração Pública Municipal estará isenta de qualquer responsabilidade, em qualquer hipótese, por pagamentos, reembolsos, indenizações ou quaisquer obrigações de natureza financeira que venham a ser devidas pelo patrocinador a seus colaboradores e terceiros, sendo tais responsabilidades de inteira e exclusiva incumbência destes.

11.25. O patrocinador credenciado será exclusivamente responsável por todos os pagamentos, reembolsos, indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza decorrentes do objeto do patrocínio, inclusive quando os bens ou serviços forem fornecidos ou executados por terceiros.

11.26. O credenciamento de patrocinador não gera vínculo empregatício entre o patrocinador e/ou terceiros, envolvidos na execução do patrocínio, e a Administração Pública Municipal, não ensejando qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária entre outras por parte da municipalidade.

11.27. A Administração Pública Municipal não se responsabilizará por quaisquer obrigações de natureza administrativa, trabalhista, fiscal, civil, penal ou de qualquer outra espécie assumidas pelo patrocinador ou por terceiros, incluindo aquelas decorrentes da relação entre patrocinador e seus colaboradores, terceiros indicados pelo mesmo. Da mesma forma, não caberá à Administração qualquer pagamento, reembolso, indenização ou ressarcimento relacionado aos objetos do patrocínio, sendo tais encargos exclusivamente atribuídos ao patrocinador credenciado, ainda que os bens ou serviços sejam fornecidos ou executados por terceiros.

11.28. O patrocinador deverá cumprir de forma integral todas as normas e exigências das legislações municipais, estaduais e federais.

11.29. O patrocinador estarão sujeitos à aplicação das penalidades e sanções administrativas previstas neste Edital, sempre que houver inadimplemento, total ou parcial, das obrigações assumidas, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

12. DO RECEBIMENTO

1. O fornecimento de bens e/ou a prestação de serviços, inerente ao patrocínio, constante na proposta selecionada será recebido formalmente por servidor designado pela Secretaria de Turismo como fiscal, mediante conferência quanto à conformidade com as especificações e quantidades previstas e contidas neste Edital, seguindo as orientações fornecidas por esta especializada.

2. Os bens e serviços serão recebidos e verificados pela equipe designada, podendo ser rejeitados, total ou parcialmente, se desconformes, devendo o patrocinador corrigir, substituir ou refazer a execução às próprias expensas, nos prazos definidos pela fiscalização.

3. O O recebimento dos bens e serviços será documentado pela equipe responsável, com registro de conformidade ou de não conformidade.

4. Constatadas irregularidades, o patrocinador deverá providenciar correção, substituição ou refazimento às suas expensas, nos prazos determinados e compatíveis com o evento “Reforma Protestante 2026”.

5. Caso no momento da vistoria realizada pela equipe da Secretaria de Turismo, algum bem e/ou serviço não seja aprovado, por não atender às características previstas na proposta de patrocínio selecionada, o patrocinador credenciado deverá promover a adequação, no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, em estrita observância às orientações fornecidas pela Secretaria de Turismo e por este Edital, assumindo integral responsabilidade pelo atendimento às exigências estabelecidas, e por quaisquer consequências decorrentes de eventual descumprimento, mesmo quando o fornecimento de bens e /ou prestação de serviços for realizado por terceiros indicados pelo patrocinador credenciado.

6. O patrocinador credenciado assume integral responsabilidade pelo atendimento às exigências, pela qualidade, pela conformidade com os padrões estabelecidos e por quaisquer consequências decorrentes de eventual descumprimento, mesmo quando os bens forem fornecidos e os serviços prestados por terceiros.

7. O patrocinador credenciado é responsável, exclusiva e integralmente, por corrigir, refazer ou substituir, às suas expensas, quaisquer bens ou serviços rejeitados, bem como aqueles que apresentarem vícios, defeitos, incorreções ou inadequações decorrentes da execução ou dos materiais utilizados, devendo realizar tais providências dentro do prazo fixado pela Secretaria de Turismo, sob pena de incidência das penalidades previstas neste Edital.

8. O descumprimento de quaisquer dessas obrigações poderá ensejar, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e penais cabíveis, a desclassificação, o cancelamento do credenciamento, a aplicação de penalidades previstas em lei e/ou a responsabilização por eventuais danos causados ao Poder Público Municipal, a terceiros ou ao interesse coletivo.

13. ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

1. A execução do patrocínio será acompanhada e fiscalizada pela equipe da Secretaria de Turismo, que orientará o patrocinador conforme as disposições previstas neste Edital e em seus anexos, podendo, a qualquer tempo, solicitar ajustes ou substituições, totais ou parciais, em razão de defeitos, vícios ou inconformidades, a fim de assegurar a plena conformidade com o projeto do evento “Reforma Protestante 2026”, os padrões de qualidade estabelecidos e a segurança de pessoas, equipamentos e estruturas.

2. O acompanhamento, a fiscalização, o registro de ocorrências e o recebimento serão realizados por servidores formalmente designados, conforme descrito neste Edital.

3. Considerando a natureza e as características do patrocínio, não será celebrado contrato administrativo típico de prestação de serviços, sendo a relação formalizada por Termo de Patrocínio, que estabelecerá as obrigações, condições e responsabilidades das partes, em consonância com este Edital.

4. O acompanhamento e a fiscalização da execução dos bens e serviços patrocinados serão realizados pela Secretaria Municipal de Turismo e Subsecretaria de Eventos, sem prejuízo da atuação dos órgãos competentes: Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, por intermédio da Subsecretaria de Postura e Fiscalização de Atividades Econômicas; Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Subsecretaria de Vigilância Sanitária, observada a Lei Complementar Municipal nº 069/2012; e Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio do Departamento de Fiscalização de Tributos, cada qual no âmbito de suas atribuições legais.

5. Os órgãos competentes poderão adotar as medidas administrativas legalmente cabíveis diante de irregularidades, inclusive aplicar sanções previstas na legislação pertinente, quando presentes os pressupostos legais, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis, sem prejuízo das providências previstas neste Edital e no Termo de Patrocínio.

6. Este Chamamento Público será gerido e pautado pelo cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, em consonância com a Lei Municipal n°. 4.652/2018 e o artigo 37 da Constituição Federal, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal n°. 14.133/2021 no que couber e for compatível com a natureza do patrocínio.

7. O patrocínio será formalizado mediante a assinatura do Termo de Patrocínio pelos patrocinadores credenciados, documento no qual estarão expressamente delineadas as obrigações dos patrocinadores credenciados e da Administração Pública Municipal, compreendendo a descrição detalhada dos bens a serem fornecidos e/ou dos serviços, inerentes aos lotes, a serem prestados a título de patrocínio, os respectivos prazos para execução e as contrapartidas institucionais pactuadas, garantindo clareza, transparência e segurança jurídica na execução das ações objeto do presente Chamamento Público.

8. A Secretaria de Turismo será responsável pela supervisão, fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços e do fornecimento de bens dos lotes de patrocínio, sem prejuízo da atuação de outras Secretarias Municipais competentes, quando necessária, visando assegurar o atendimento aos objetivos do evento “Reforma Protestante 2026” e ao interesse público municipal.

9. Os patrocinadores credenciados estarão sujeitos à solicitação de ajustes estritamente necessários à adequação e à regular execução dos bens e/ou serviços objeto do patrocínio, desde que não haja alteração da essência do objeto, dos critérios de seleção ou imposição de obrigação estranha à proposta selecionada.

10. A execução do patrocínio será acompanhada e fiscalizada pela equipe da Secretaria de Turismo, que orientará os patrocinadores conforme as disposições previstas na presente neste Edital e em seus anexos, podendo, a qualquer tempo, solicitar ajustes ou substituições, totais ou parciais, em razão de defeitos, vícios ou inconformidades, a fim de assegurar a plena conformidade com o projeto do evento “Reforma Protestante 2026”, os padrões de qualidade estabelecidos e a segurança de pessoas, equipamentos e estruturas.

11. Os responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e recebimento serão formalmente designados pela autoridade competente, com identificação no processo, observada a atuação da Secretaria de Turismo e da Subsecretaria de Eventos conforme suas competências.

12. O patrocinador credenciado é responsáveis, exclusiva e integralmente, por corrigir, refazer ou substituir, às suas expensas, quaisquer bens ou serviços rejeitados, bem como aqueles que apresentarem vícios, defeitos, incorreções ou inadequações decorrentes da execução ou dos materiais utilizados, devendo realizar tais providências dentro do prazo fixado pela Secretaria de Turismo, sob pena de incidência das penalidades previstas neste Edital.

13. Caso, no momento da vistoria realizada pela equipe da Secretaria de Turismo, algum bem e/ou serviço não seja aprovado por não atender às características previstas na proposta de patrocínio selecionada, o patrocinador credenciado deverá adequá-lo imediatamente, assumindo integral responsabilidade pelo atendimento às exigências, pela qualidade, pela conformidade com os padrões estabelecidos e por quaisquer consequências decorrentes de eventual descumprimento, mesmo quando o fornecimento de bens e/ou prestação de serviços for por terceiros.

14. Todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto do patrocínio deverão ser registradas por escrito pelos servidores municipais da Secretaria de Turismo responsáveis pela fiscalização e remetidas a Secretária de Turismo.

15. O fiscal titular no presente Chamamento Público será o servidor municipal Yan Matheus Lopes da Silva e o seu substituto será a servidor municipal João Pedro Brantes Louredo de Figueiredo, designados pela Secretaria de Turismo.

14. DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DAS PARTES

14.1. Do Patrocinador Credenciado:

14.1.1. Deverão cumprir integralmente as normas e exigências previstas nas legislações municipais, estaduais e federais, bem como as normas técnicas, de segurança, ambientais, trabalhistas e de acessibilidade aplicáveis, assumindo total responsabilidade por quaisquer descumprimentos e garantir que os bens fornecidos e os serviços prestados atendam às normas técnicas e de segurança vigentes, assumindo responsabilidade por eventuais danos a terceiros ou a bens públicos e privados, e cumprir todas as obrigações previstas neste Edital.

14.1.2. Todos os bens fornecidos e/ou serviços patrocinados deverão ser entregues em perfeitas condições de uso, de forma satisfatória, observando padrões de qualidade compatíveis com o porte e a relevância do evento “Reforma Protestante 2026”.

14.1.3. Os patrocinadores credenciados serão responsáveis pelos pagamentos referentes aos bens, aos serviços e aos seus colaboradores e terceiros, bem como pelos encargos trabalhistas, previdenciários, contratuais, tributários e indenizatórios decorrentes das contratações necessárias à execução.

14.1.4. Caberá ao patrocinador obter as autorizações exigíveis e suportar os encargos relativos a direitos de terceiros, inclusive de propriedade material e intelectual, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuídas a cada parte.

14.1.5. O fornecimento de bens e/ou a prestação de serviços patrocinados é de responsabilidade exclusiva dos patrocinadores credenciados, incluindo todos os custos com pessoal, materiais, equipamentos, logística e despesas relacionadas a transporte, carga, descarga, armazenagem, montagem e desmontagem. Caso a execução seja realizada por terceiros, a responsabilidade pelas entregas permanecerá integralmente com o patrocinador, não cabendo à Administração Pública Municipal qualquer ônus decorrente dessas atividades.

14.1.6. Caberá aos patrocinadores credenciados promover o reparo, a substituição ou a manutenção de todo e qualquer item, quando identificado dano decorrente da má qualidade do bem fornecido ou do serviço prestado, sem qualquer ônus para a Administração Pública Municipal, incluindo, quando cabível, a substituição de profissionais necessária para evitar a interrupção da atividade.

14.1.7. Comprometem-se a não utilizar, sem autorização expressa, a marca, logotipo ou quaisquer sinais distintivos do Município de Nova Friburgo e a identidade visual oficial do evento “Reforma Protestante 2026”, bem como as marcas de outros patrocinadores credenciados, em qualquer material de divulgação, comunicação ou publicidade, pois o uso indevido poderá ensejar responsabilização civil, penal e administrativa, incluindo a obrigação de retirar ou corrigir materiais.

14.1.8. Deverão cumprir os prazos estabelecidos e observar o Cronograma disponibilizado pela Secretaria de Turismo, constante deste Edital.

14.1.9. A contrapartida de exposição da marca terá caráter temporário, vinculada aos períodos previstos no instrumento, e observará a exclusividade e a intransferibilidade, vedadas cessão ou repasse a terceiros.

14.1.10. O descumprimento das normas contidas na presente neste Edital poderá ensejar a aplicação das medidas administrativas cabíveis e, quando a conduta também configurar ilícito civil ou penal, a correspondente responsabilização na forma da legislação aplicável.

14.1.11. O patrocinador credenciado deverá cumprir integralmente todas as normas e exigências previstas nas legislações municipais, estaduais e federais aplicáveis à execução do objeto do patrocínio, especialmente, quando envolver o preparo, a manipulação, o armazenamento, o transporte, a distribuição e o fornecimento de alimentos e bebidas, as disposições da Resolução RDC ANVISA nº 216/2004, alterada pela RDC nº 52/2014, bem como as normas expedidas pelos órgãos de Vigilância Sanitária competentes.

14.1.12. Deverão ser observadas, ainda, quando aplicáveis, as disposições do Código Tributário do Município de Nova Friburgo (Lei Complementar Municipal nº 124/2018, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 154/2023), da Lei Complementar Municipal nº 146/2022, além das Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e demais instrumentos normativos pertinentes à execução dos bens e/ou serviços patrocinados e às respectivas estruturas.

14.1.13. Quando o objeto do patrocínio abranger o fornecimento e/ou a distribuição de água destinada ao consumo humano, o patrocinador credenciado deverá observar, além das normas sanitárias aplicáveis, as disposições específicas relativas à qualidade, à potabilidade, ao acondicionamento, ao armazenamento, ao transporte e à distribuição da água, assegurando condições adequadas de higiene e segurança sanitária, em conformidade com a legislação vigente e as exigências dos órgãos competentes.

14.2. Da Administração Pública Municipal:

14.2.1. Comunicar aos patrocinadores credenciados quaisquer ocorrências relacionadas aos bens fornecidos e/ou serviços prestados, objeto do presente Chamamento Público.

14.2.2. Prestar informações, esclarecimentos e orientações adicionais aos patrocinadores credenciados, por meio dos canais oficiais, disponibilizando todas as informações complementares necessárias à elucidação de dúvidas, bem como à orientação integral quanto às hipóteses omissas ou não previstas na presente neste Edital, sempre que solicitado, garantindo transparência, segurança jurídica e efetividade administrativa.

14.2.3. Notificar o patrocinador credenciado, inclusive por e-mail, caso seja verificado qualquer problema no objeto patrocinado.

14.2.4. Promover o acompanhamento, recebimento e fiscalização da execução e entrega dos bens fornecidos e serviços prestados a título de patrocínio, tanto nos aspectos qualitativos quanto quantitativos, registrando eventuais falhas e solicitando as medidas corretivas cabíveis.

14.2.5. Os patrocínios recebidos serão discriminados no Portal da Transparência, na forma do artigo 1°, §6°, da Lei Municipal n°. 4.652/2018; as doações recebidas serão divulgadas no prazo de 20 (vinte) dias de seu recebimento, conforme o artigo 6° da mesma Lei.

14.2.6. Garantir que, durante a execução do objeto deste Chamamento Público, sejam observadas as obrigações assumidas pelos patrocinadores credenciados e mantidas as condições estabelecidas no Termo de Patrocínio.

14.2.7. Conferir e verificar a conformidade dos bens fornecidos e/ou serviços prestados, prestando auxílio às liberações junto aos órgãos municipais, desde que apresentados todos os documentos necessários pelo patrocinador.

14.2.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os bens fornecidos e/ou serviços prestados que estejam em desacordo com as especificações deste Edital, da proposta selecionada ou do Termo de Patrocínio, registrando formalmente os motivos da rejeição e adotando as medidas corretivas cabíveis.

14.2.9. Informar ao público oficialmente e aos patrocinadores credenciados sobre adiamentos e/ou cancelamentos inerentes ao evento “Reforma Protestante 2026”.

14.2.10. Observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), utilizando os dados pessoais exclusivamente para as finalidades relacionadas a este Chamamento Público por Credenciamento, com observância da confidencialidade, da integridade e da proteção dos dados, vedada sua utilização para finalidades diversas das previstas neste instrumento.

14.2.11. Aplicar as sanções administrativas, quando necessárias e legalmente cabíveis, observadas as disposições da legislação vigente e aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa, mediante o devido processo administrativo.

15. DO DESCREDENCIAMENTO

1. O patrocinador será descredenciado nos casos de descumprimento total ou parcial das disposições previstas neste Edital, em seus anexos ou no Termo de Patrocínio.

2. Constituem hipóteses de descredenciamento, dentre outras previstas neste Edital e na legislação vigente:

   1. A inobservância das condições, prazos e obrigações estabelecidas neste Edital e no Termo de Patrocínio;

   2. A prática de atos que comprometam a imagem institucional da Administração Pública ou do evento “Reforma Protestante 2026”;

   3. O descumprimento das obrigações assumidas pelo patrocinador;

   4. O não comparecimento injustificado para a assinatura do Termo de Patrocínio, no prazo estipulado pela Administração Pública Municipal, descrita no presente Edital.

3. O descredenciamento acarretará, de forma imediata, sem prejuízo do contido nas demais cláusual deste Edital:

15.3.1. A perda da contrapartida de exposição da marca institucional do patrocinador no evento “Reforma Protestante 2026”;

15.3.2. A rescisão unilateral do Termo de Patrocínio, sem prejuízo a Administração Pública Municipal;
15.3.3. O impedimento de participação em futuros Chamamentos Públicos promovidos pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo/RJ, pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da publicação do ato administrativo.

4. O não comparecimento injustificado do patrocinador selecionado para a assinatura do Termo de Patrocínio implicará descredenciamento imediato, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital e na legislação vigente.

5. O descredenciamento será formalizado por ato administrativo devidamente motivado, com publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo/RJ, assegurados, quando cabível, o contraditório e a ampla defesa.

6. O descumprimento das condições de credenciamento poderá ensejar descredenciamento ou outras medidas legalmente cabíveis, mediante ato motivado e observância do contraditório e da ampla defesa, quando exigíveis.

7. A desistência ou o não atendimento injustificado à convocação para formalização do Termo de Patrocínio poderá ocasionar a perda do direito ao credenciamento, mediante decisão motivada e observância das garantias cabíveis, com convocação de proponente subsequente, quando houver cadastro de reserva válido.

16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações poderá ensejar as consequências e sanções legalmente cabíveis, observados os critérios de proporcionalidade, motivação, contraditório e ampla defesa, conforme descrito neste Edital.

16.2. A apuração de descumprimentos deverá observar a gravidade da conduta, os prejuízos eventualmente causados, a proporcionalidade, a motivação e o contraditório e a ampla defesa, vedada a aplicação automática de penalidades sem base legal ou previsão pertinente.

16.3. O descumprimento das obrigações previstas neste Edital, na proposta selecionada ou no Termo de Patrocínio sujeitará o patrocinador, mediante processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, às consequências e sanções cabíveis previstas na legislação aplicável e nos instrumentos do Chamamento Público, observadas a natureza e a gravidade da conduta, sem prejuízo da responsabilidade civil e, quando configurada hipótese legal, penal. Poderão ser adotadas, quando cabíveis e devidamente motivadas, medidas como a suspensão ou perda da contrapartida de exposição da marca e o cancelamento do credenciamento, sem prejuízo das demais providências legalmente admitidas.

16.4. Considerando que o presente Chamamento Público visa à captação de patrocínio sem repasse financeiro aos patrocinadores, não haverá despesa pública com o pagamento do objeto patrocinado. Para aplicação do critério de relevância do aporte, as propostas apresentarão a valoração discriminada dos bens e/ou serviços por lote, com memória de cálculo e referências de mercado verificáveis, sujeitas à conferência da Comissão Mista de Julgamento. Essa valoração não gera obrigação de pagamento pela Administração Pública Municipal.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. A Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, através da Secretaria de Turismo, não se responsabiliza pelas inscrições que não forem recebidas por culpa exclusiva dos interessados.

17.2. Os inscritos no presente Chamamento Público, ao realizarem a inscrição, assumem plena e integral responsabilidade pela veracidade, autenticidade e exatidão das informações prestadas e dos documentos apresentados, ficando cientes de que eventuais falsidades ou omissões os sujeitarão à responsabilização civil e criminal.

17.3. O patrocinador credenciado obriga-se a cumprir integralmente as disposições deste Edital e das obrigações assumidas em sua proposta, respondendo integralmente por quaisquer danos, vícios ou irregularidades, mesmo quando o fornecimento de bens ou serviços for executado por terceiros, inclusive por atos de seus prepostos.

17.4. O patrocinador credenciado deverá adotar práticas sustentáveis em conformidade com os princípios do desenvolvimento sustentável, assegurando a responsabilidade socioambiental durante a execução das atividades patrocinadas, o compromisso com a redução da geração de resíduos e a implementação de logística reversa de insumos, quando aplicável, de acordo com o Plano de Logística Sustentável vigente, bem como o atendimento às diretrizes estabelecidas no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis.

17.5. É facultado solicitar ao patrocinador credenciado esclarecimentos com relação aos documentos ou bens fornecidos e /ou serviços prestados, bem como promover diligências.

17.6. O patrocinador credenciado assume todos os custos de preparação e execução referentes aos bens e /ou serviços contidos na proposta enviada, pois em nenhuma hipótese, a Administração Pública Municipal será responsável por esses custos.

17.7. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela equipe da Secretaria de Turismo.

17.8. O patrocinador credenciado responderá integral e exclusivamente por seus atos e omissões, bem como por todas as obrigações decorrentes da execução do patrocínio, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, cível, administrativa, penal ou financeira, isentando a Administração Pública Municipal de toda e qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária, inclusive quanto a eventuais reivindicações, demandas ou pleitos de terceiros.

17.9. A Administração Pública Municipal estará isenta de qualquer responsabilidade, em qualquer hipótese, por pagamentos, reembolsos, indenizações ou quaisquer obrigações de natureza financeira que venham a ser devidas pelo patrocinador a seus colaboradores e terceiros, sendo tais responsabilidades de inteira e exclusiva incumbência destes.

17.10. O patrocinador credenciado será exclusivamente responsável por todos os pagamentos, reembolsos, indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza decorrentes do objeto do patrocínio, inclusive quando os bens ou serviços forem fornecidos ou executados por terceiros.

17.11. O credenciamento do patrocinador não gera vínculo empregatício entre o patrocinador e/ou terceiros, envolvidos na execução do patrocínio, e a Administração Pública Municipal, não ensejando qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária entre outras por parte da municipalidade.

17.12. A Administração Pública Municipal não se responsabilizará por quaisquer obrigações de natureza administrativa, trabalhista, fiscal, civil, penal ou de qualquer outra espécie assumidas pelo patrocinador ou por terceiros, incluindo aquelas decorrentes da relação entre patrocinador e seus colaboradores.

17.13. Da mesma forma, ou seja no mesmo sentido do item anterior, não caberá à Administração qualquer pagamento, reembolso, indenização ou ressarcimento relacionado aos objetos do patrocínio, sendo tais encargos exclusivamente atribuídos ao patrocinador credenciado, ainda que os bens ou serviços sejam fornecidos ou executados por terceiros.

17.14. O patrocinador credenciado estará sujeito à aplicação das penalidades e sanções administrativas previstas neste Edital, sempre que houver inadimplemento, total ou parcial, das obrigações assumidas, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

17.15. Caso seja necessário, poderão ocorrer ajustes, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal.

17.16. Em nenhuma hipótese será efetuado qualquer pagamento por parte da Administração Pública Municipal ao patrocinador credenciado.

17.17. Fica expressamente esclarecido que o presente Chamamento Público não acarreta despesas à Administração Pública Municipal.

17.18. A ciência e aceitação das condições do chamamento observarão o contido neste Edital, sem renúncia aos direitos de impugnação, recurso e acesso aos elementos do processo necessários à defesa dos interesses do participante.

17.19. A apresentação de informações ou documentos fraudulentos poderá acarretar a invalidação dos atos que deles dependam e as consequências previstas neste Edital, mediante apuração motivada. Medidas cautelares necessárias à proteção do evento observarão o disposto neste Edital, sem prejuízo das responsabilidades legais cabíveis.

17.20. Os patrocinadores credenciados deverão adotar práticas sustentáveis em conformidade com os princípios do desenvolvimento sustentável, assegurando a responsabilidade socioambiental durante a execução das atividades patrocinadas, o compromisso com a redução da geração de resíduos e a implementação de logística reversa de insumos, quando aplicável, de acordo com o Plano de Logística Sustentável vigente, bem como o atendimento às diretrizes estabelecidas no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis.

17.21. Os custos de preparação das propostas serão assumidos pelos interessados; os custos de execução dos lotes, sem obrigação de pagamento ou reembolso pela Administração Pública Municipal em razão do patrocínio.

17.22. Fica proibido trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, ressalvando a condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

17.23. Os credenciados se comprometem a observar integralmente as disposições deste Edital e das demais normas que regem o evento, sob pena de cancelamento do credenciamento e/ou da contrapartida concedida e aplicação das sanções legais cabíveis.

17.24. É estritamente proibido soltar fogos com estampidos, sendo esta proibição contida na Lei Municipal n°. 4.561/2017.

17.25. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, observadas as normas aplicáveis e a motivação administrativa.

17.26. Certificamos que somos responsáveis pela elaboração do presente documento que compila os Estudos Preliminares da Secretaria participante e que o mesmo traz os conteúdos previstos no parágrafo 1º do artigo 18 da Lei n°. 14.133/21.

Nova Friburgo, 15 de outubro de 2026.

Kamila Mouza Santiago da Cunha

Secretária de Turismo

Matrícula n°.: 063.093

MINUTA TERMO DE PATROCÍNIO

TERMO DE PATROCÍNIO, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO e a empresa ___________________________________, com o objetivo de patrocinar o evento “Reforma Protestante 2026”, na forma abaixo.

O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Alberto Braune, n°. 225, Centro, Nova Friburgo, inscrito no CNPJ sob o n°. 28.606.630/0001-23, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro, portador da cédula de identidade n°. ______________________, expedida pelo ________________ e inscrito no CPF sob o n°. _______________________, domiciliado no endereço acima, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro, a empresa ______________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ________________________________, com sede __________________________________________________________________________________________________________________________________________, CEP.: ____________________, neste ato representada por seu sócio administrador, _______________________________________________, portador do documento de identidade n°. ___________________________, expedida pelo ________________, inscrito no CPF sob o n°._______________________, e-mail: ___________________________, conforme documentação acostada às fls. __________________________ do processo administrativo n°. _________________, doravante denominada simplesmente PATROCINADOR, celebram o presente TERMO DE PATROCÍNIO, decorrente do Edital de Chamamento Público n°. 05/2026 conforme processo administrativo n°. ________________, que se regerá pela Lei Municipal n°. 4.652/2018, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O presente TERMO DE PATROCÍNIO tem por objeto a formalização do patrocínio captado por meio do Chamamento Público por Credenciamento n°. 05/2026, para o evento “Reforma Protestante 2026”, a ser celebrada no dia 29, 30 e 31 de outubro de 2026, a ser realizado na Praça do Suspiro, Centro, Nova Friburgo, RJ, tendo caráter social, histórico, cultural e turístico, fomentando a participação da iniciativa privada, através do fornecimento do objeto do patrocínio.

2. Os aspectos quantitativos e qualitativos do patrocínio foram mencionados no Termo de Referência, no Edital correlato e na publicação de fl. _______________ do processo administrativo n°. ________________, além da Proposta do PATROCINADOR às fls. _______________ do processo administrativo n°. _______________, que integram o presente independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

2.1. São obrigações, além de outros compromissos assumidos por meio deste Termo de Patrocínio:

I – Do MUNICÍPIO:

1. Comunicar aos patrocinadores credenciados quaisquer ocorrências relacionadas aos bens fornecidos e/ou serviços prestados, objeto do presente Chamamento Público;

2. Prestar informações, esclarecimentos e orientações adicionais aos patrocinadores credenciados, por meio dos canais oficiais, disponibilizando todas as informações complementares necessárias à elucidação de dúvidas, bem como à orientação integral quanto às hipóteses omissas ou não previstas na presente Minuta de Edital, sempre que solicitado, garantindo transparência, segurança jurídica e efetividade administrativa;

3. Notificar o patrocinador credenciado, inclusive por e-mail, caso seja verificado qualquer problema no objeto patrocinado;

4. Promover o acompanhamento, recebimento e fiscalização da execução e entrega dos bens fornecidos e serviços prestados a título de patrocínio, tanto nos aspectos qualitativos quanto quantitativos, registrando eventuais falhas e solicitando as medidas corretivas cabíveis;

5. Os patrocínios recebidos serão discriminados no Portal da Transparência, na forma do artigo 1°, §6°, da Lei Municipal n°. 4.652/2018; as doações recebidas serão divulgadas no prazo de 20 (vinte) dias de seu recebimento, conforme o artigo 6° da mesma Lei;

6. Garantir que, durante a execução do objeto deste Chamamento Público, sejam observadas as obrigações assumidas pelos patrocinadores credenciados e mantidas as condições estabelecidas no Termo de Patrocínio;

7. Conferir e verificar a conformidade dos bens fornecidos e/ou serviços prestados, prestando auxílio às liberações junto aos órgãos municipais, desde que apresentados todos os documentos necessários pelo patrocinador;

8. Rejeitar, no todo ou em parte, os bens fornecidos e/ou serviços prestados que estejam em desacordo com as especificações deste Minuta de Edital, da proposta selecionada ou do Termo de Patrocínio, registrando formalmente os motivos da rejeição e adotando as medidas corretivas cabíveis;

9. Informar ao público oficialmente e aos patrocinadores credenciados sobre adiamentos e/ou cancelamentos inerentes ao evento “Reforma Protestante 2026”;

10. Observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), utilizando os dados pessoais exclusivamente para as finalidades relacionadas a este Chamamento Público por Credenciamento, com observância da confidencialidade, da integridade e da proteção dos dados, vedada sua utilização para finalidades diversas das previstas neste instrumento;

11. Aplicar as sanções administrativas, quando necessárias e legalmente cabíveis, observadas as disposições da legislação vigente e aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa, mediante o devido processo administrativo.

II – Do PATROCINADOR:

1. Deverão cumprir integralmente as normas e exigências previstas nas legislações municipais, estaduais e federais, bem como as normas técnicas, de segurança, ambientais, trabalhistas e de acessibilidade aplicáveis, assumindo total responsabilidade por quaisquer descumprimentos e garantir que os bens fornecidos e os serviços prestados atendam às normas técnicas e de segurança vigentes, assumindo responsabilidade por eventuais danos a terceiros ou a bens públicos e privados, e cumprir todas as obrigações previstas nesta Minuta de Termo de Patrocínio;

2. Todos os bens fornecidos e/ou serviços patrocinados deverão ser entregues em perfeitas condições de uso, de forma satisfatória, observando padrões de qualidade compatíveis com o porte e a relevância do evento “Reforma Protestante 2026”;

3. Os patrocinadores credenciados serão responsáveis pelos pagamentos referentes aos bens, aos serviços e aos seus colaboradores e terceiros, bem como pelos encargos trabalhistas, previdenciários, contratuais, tributários e indenizatórios decorrentes das contratações necessárias à execução;

4. Caberá ao patrocinador obter as autorizações exigíveis e suportar os encargos relativos a direitos de terceiros, inclusive de propriedade material e intelectual, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuídas a cada parte;

5. O fornecimento de bens e/ou a prestação de serviços patrocinados é de responsabilidade exclusiva dos patrocinadores credenciados, incluindo todos os custos com pessoal, materiais, equipamentos, logística e despesas relacionadas a transporte, carga, descarga, armazenagem, montagem e desmontagem.

6. Caso a execução seja realizada por terceiros, a responsabilidade pelas entregas permanecerá integralmente com o patrocinador, não cabendo à Administração Pública Municipal qualquer ônus decorrente dessas atividades;

7. Caberá aos patrocinadores credenciados promover o reparo, a substituição ou a manutenção de todo e qualquer item, quando identificado dano decorrente da má qualidade do bem fornecido ou do serviço prestado, sem qualquer ônus para a Administração Pública Municipal, incluindo, quando cabível, a substituição de profissionais necessária para evitar a interrupção da atividade;

8. Comprometem-se a não utilizar, sem autorização expressa, a marca, logotipo ou quaisquer sinais distintivos do Município de Nova Friburgo e a identidade visual oficial do evento “Reforma Protestante 2026”, bem como as marcas de outros patrocinadores credenciados, em qualquer material de divulgação, comunicação ou publicidade, pois o uso indevido poderá ensejar responsabilização civil, penal e administrativa, incluindo a obrigação de retirar ou corrigir materiais;

9. Deverão cumprir os prazos estabelecidos e observar o Cronograma disponibilizado pela Secretaria de Turismo, constante nesta Minuta de Termo de Patrocínio;

10. A contrapartida de exposição da marca terá caráter temporário, vinculada aos períodos previstos no instrumento, e observará a exclusividade e a intransferibilidade, vedadas cessão ou repasse a terceiros;

11. O descumprimento das normas contidas na presente Minuta de dital poderá ensejar a aplicação das medidas administrativas cabíveis e, quando a conduta também configurar ilícito civil ou penal, a correspondente responsabilização na forma da legislação aplicável;

12. O patrocinador credenciado deverá cumprir integralmente todas as normas e exigências previstas nas legislações municipais, estaduais e federais aplicáveis à execução do objeto do patrocínio, especialmente, quando envolver o preparo, a manipulação, o armazenamento, o transporte, a distribuição e o fornecimento de alimentos e bebidas, as disposições da Resolução RDC ANVISA nº 216/2004, alterada pela RDC nº 52/2014, bem como as normas expedidas pelos órgãos de Vigilância Sanitária competentes;

13. Deverão ser observadas, ainda, quando aplicáveis, as disposições do Código Tributário do Município de Nova Friburgo (Lei Complementar Municipal nº 124/2018, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 154/2023), da Lei Complementar Municipal nº 146/2022, além das Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e demais instrumentos normativos pertinentes à execução dos bens e/ou serviços patrocinados e às respectivas estruturas;

14. Quando o objeto do patrocínio abranger o fornecimento e/ou a distribuição de água destinada ao consumo humano, o patrocinador credenciado deverá observar, além das normas sanitárias aplicáveis, as disposições específicas relativas à qualidade, à potabilidade, ao acondicionamento, ao armazenamento, ao transporte e à distribuição da água, assegurando condições adequadas de higiene e segurança sanitária, em conformidade com a legislação vigente e as exigências dos órgãos competentes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO MODELO DE EXECUÇÃO

3.1. A execução do patrocínio será definida de acordo com o determinado no Termo de Referência correlato e no Edital n°. 05/2026, que deverão ser cumpridos integralmente pelo PATROCINADOR.

CLÁUSULA QUARTA – DA VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS

4.1. O patrocínio será realizado exclusivamente por meio de fornecimento de bens e/ou prestação de serviços, sem qualquer repasse financeiro ao Município ou pagamento pela Administração Pública Municipal, distribuídos em 07 (sete) lotes independentes, conforme especificações, quantitativos mínimos, prazos e condições constantes do Edital n°. 05, sendo expressamente vedado qualquer repasse financeiro em espécie ao MUNICÍPIO.

CLÁUSULA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO

5.1. A prestação do fornecimento do objeto do patrocínio inerente aos 07 (sete) lotes divisíveis, poderá ser realizada por terceiros, contudo, a responsabilidade integral e exclusiva pelo cumprimento de todas as obrigações permanecerá a cargo do PATROCINADOR, tal possibilidade não transfere quaisquer direitos ou responsabilidades aos terceiros envolvidos, sendo que todas as obrigações assumidas permanecem sob a inteira responsabilidade do patrocinador, sem que o MUNICÍPIO tenha qualquer responsabilidade sobre a execução, qualidade ou cumprimento dessas obrigações.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA, DA PRORROGAÇÃO E DA ALTERAÇÃO

6.1. O prazo de vigência do patrocínio abrange todo o período de realização do evento “Reforma Protestante 2026”, conforme o Termo de Referência correlato e o Edital n°. 05/2026.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA CONTRAPARTIDA

7.1. Será assegurado ao PATROCINADOR o direito de exposição de suas marcas institucionais no âmbito das ações de divulgação do evento “Reforma Protestante 2026”, em espaços e formatos previamente definidos pela Administração Pública Municipal, através das Secretarias mencionadas no Termo de Referência. Tal exposição ocorrerá em materiais de divulgação e comunicação oficial do evento, produzidos antes e durante sua realização, abrangendo mídias impressa, falada, digital, logomarcas, sinalização visual ou por meio de áudios e vídeos, nos termos do artigo 5°. da Lei Municipal nº 4.652, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre o recebimento de patrocínio pela Administração Direta e Indireta no Município de Nova Friburgo. Ressalta-se que a referida divulgação caracteriza-se como contrapartida institucional vinculada ao patrocínio, não configurando publicidade onerosa, razão pela qual não incidirá a Taxa de Publicidade e Propaganda – TPP.

7.2. A contrapartida tratada no Chamamento Público por Crdenciamento possui caráter estritamente institucional, em razão do patrocínio a evento público municipal, incluindo o evento “Reforma Protestante 2026” não configurando finalidade comercial.

7.3. A exposição das marcas institucional do patrocinador ocorrerá em todos os materiais oficiais de divulgação do evento “Reforma Protestante 2026” , tanto físicos quanto digitais, abrangendo diversas formas em áudio, vídeos, mídia impressa, falada ou digital, logomarcas ou sinalização visual, pelo tempo e nos, espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública no Termo de Referência e no Edital n°. 05/2026, tais como: banners, outdoors, displays de LED, busdoors, mídias sociais, menções públicas pelo locutor oficial durante a divulgação prévia e a realização do evento, distribuição de brindes e entrega de kits institucionais, entre outros, abrangendo tanto a fase que antecede o evento, quanto durante todo o período de sua realização.

7.4. Não haverá incidência da TPP (Taxa de Publicidade e Propaganda) prevista nos artigos 243 e 251 no Código Tributário do Município de Nova Friburgo (Lei Complementar 124/2018, alterada pela Lei Complementar 154/2023), para os patrocinadores considerando que a exposição das marcas é meramente institucional voltada ao reconhecimento de patrocínio em evento público municipal constituindo contrapartida ao PATROCINADOR.

7.5. No caso de o objeto do patrocínio, integrante dos 07 (sete) lotes, ser fornecido, total ou parcialmente, por terceiros, estes não terão direito à exposição de suas marcas, uma vez que a contrapartida de exposição de marca será exclusiva dos patrocinadores credenciados, sendo tal direito intransferível e vedada qualquer exposição de marca em favor de terceiros.

7.6. A exposição das marcas institucionais do PATROCINADOR deverá assegurar equilíbrio, transparência e compatibilidade com o evento “Reforma Protestante 2026”.

7.7. O período da contrapartida abrangerá a fase de divulgação prévia ao evento “Reforma Protestante 2026”, bem como durante todo o período de sua realização.

CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. O descumprimento, total ou parcial, das obrigações contidas no Edital n°. 05/2026 ou da legislação aplicável, demais legislações quando pertinente, sujeitará o PATROCINADOR às sanções cabíveis, sem prejuízo da reparação de quaisquer perdas e danos à Administração Pública Municipal.

8.2. Em caso de descumprimento das disposições do Edital n°. 05/2026, o PATROCINADOR será descredenciado, com a consequente perda imediata da contrapartida de exposição da marca institucional no evento “Reforma Protestante 2026”.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

9.1. Incumbirá ao MUNICÍPIO providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial Eletrônico do Município e divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista na Lei n°. 14.133 de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1. É eleito o Foro da Comarca de Nova Friburgo/RJ para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Patrocínio que não possam ser compostos pela conciliação, conforme artigo 92, §1º da Lei n. 14.133/21.

10.2. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Patrocínio foi lavrado em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos envolvidos.

Nova Friburgo, ______ de ___________________ de 2026.

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MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro

Prefeito

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PATROCINADOR

TESTEMUNHAS:

1. Nome: _________________________ CPF: ____________________________

2. Nome: _________________________ CPF: ____________________________

DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO