Município de

Nova Friburgo (RJ)

DECRETO Nº 4.530, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE TEMPORÁRIA NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a importância do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM como instrumento de acesso à educação superior e de avaliação da educação básica;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições adequadas de deslocamento aos estudantes e demais participantes do Exame;

CONSIDERANDO o interesse público em promover medidas que contribuam para o acesso dos munícipes aos locais de realização das provas,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a gratuidade no transporte público coletivo urbano municipal nos dias de realização das provas do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM 2026, observados os horários estabelecidos neste Decreto.

§ 1º No dia 8 de novembro de 2026, a gratuidade será assegurada no período compreendido entre 10h30min e 22h, correspondendo ao intervalo de 3 (três) horas anteriores ao início das provas e de 3 (três) horas posteriores ao seu término.

§ 2º No dia 15 de novembro de 2026, a gratuidade será assegurada no período compreendido entre 10h30min e 21h30min, correspondendo ao intervalo de 3 (três) horas anteriores ao início das provas e de 3 (três) horas posteriores ao seu término.

Art. 2º Para usufruir da gratuidade prevista neste Decreto, o participante deverá apresentar, no momento do embarque, o Cartão de Confirmação de Inscrição do ENEM 2026, em meio físico ou digital, acompanhado de documento oficial de identificação com foto.

Parágrafo único. A gratuidade será válida exclusivamente para os participantes regularmente inscritos no ENEM 2026, nos períodos e datas estabelecidos no art. 1º deste Decreto, abrangendo as linhas integrantes do sistema de transporte público coletivo urbano municipal.

Art. 3º As concessionárias e demais operadores do serviço de transporte público coletivo deverão adotar as providências necessárias ao integral cumprimento do disposto neste Decreto, inclusive orientando seus prepostos quanto à verificação da documentação exigida para concessão do benefício.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 06 de novembro de 2026.

JOHNNY MAYCON 

Prefeito