Município de

Nova Friburgo (RJ)

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Prefeito do Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, Sr. Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas da Procuradoria-Geral do Município e com o seu Parecer jurídico, resolve RATIFICAR o ato de Inexigibilidade, fulcrada no artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/21, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, referente ao processo nº 039072/2024, referente a Contratação de empresa especializada para Serviço de Licenças de uso mensal do Sistema de Gestão e Automação da Justiça para Procuradores Municipais SAJ Procuradorias, relativo ao período de junho a dezembro de 2026, tendo como favorecido SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A, CNPJ/: nº 82.***.***/0001-04, com valor de R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais).

Nova Friburgo, 02 de julho de 2026.

Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro

Prefeito