Município de

Nova Friburgo (RJ)

PORTARIA SMS Nº 04, DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente e,

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Federal nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamenta a referida Lei;

CONSIDERANDO as Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN e do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro – COREN-RJ, que dispõem sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a organização, coordenação, supervisão, planejamento, qualidade e segurança da assistência de enfermagem prestada nas unidades da Rede de Atenção Psicossocial do Município de Nova Friburgo;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Enfermeira CAMILA DA MOTTA MOREIRA ESTANISLAU, inscrita no COREN-RJ nº 236330, para exercer a função de Enfermeira Responsável Técnica pelos Serviços de Enfermagem das seguintes unidades da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS do Município de Nova Friburgo:

1. – Centro de Atenção Psicossocial III – CAPS III Quatro Estações, situado na Alameda Princesa Izabel, nº 462,Vale dos Pinheiros, Nova Friburgo/RJ, CEP 28625-335;

2. – Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas – CAPS AD, situado na Rua Helena Coutinho, nº 41, Braunes, Nova Friburgo/RJ, CEP 28611-100;

3. – Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil – CAPSi Brasileirinhos, situado na Avenida Júlio Antônio Thurler, nº 132, Olaria, Nova Friburgo/RJ.

Art. 2º Compete à Enfermeira Responsável Técnica responder tecnicamente pelos Serviços de Enfermagem das unidades relacionadas no artigo anterior, planejando, organizando, coordenando, supervisionando, avaliando e promovendo o adequado funcionamento dos serviços de enfermagem,

observando a legislação profissional, os princípios éticos, as normas do Sistema COFEN/COREN, as diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial e os protocolos institucionais da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º A Responsável Técnica deverá zelar pela qualidade da assistência de enfermagem, pela segurança do paciente, pelo dimensionamento e supervisão da equipe de enfermagem, pela implementação daⁱ Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE), pela educação permanente da equipe e pelo cumprimento das normas técnicas e legais aplicáveis aos serviços.

Art. 4º A presente designação não afasta as atribuições dos demais gestores das unidades e vigorará enquanto perdurar a nomeação da profissional ou até sua revogação por ato da Administração Pública.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Friburgo/RJ, 21 de julho de 2026.

Gabriel Costa Wenderroschy

Secretário Municipal de Saúde

Matrícula 063.454