Município de

Nova Friburgo (RJ)

PORTARIA Nº 042/2026/SEMU

Tornam públicas as alterações em via pública em razão da operação logística de montagem das estruturas e ornamentações natalinas, bem como outras determinações.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E URBANISMO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 79, de 16 de dezembro de 2013 e na

Lei Nacional nº 9.503/97;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Nacional nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB);

CONSIDERANDO o potencial prejuízo direto e reflexo causado pela impossibilidade ou entrave ao devido fluxo do trânsito;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das intervenções em razão do progresso das obras de intervenção;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar públicas as alterações na dinâmica das vias públicas em razão da montagem de estruturas e ornamentações natalinas na Avenida Alberto Braune.

§1º Haverá interdição total do fluxo de veículos na madrugada entre o dia 23 de outubro de 2026 para o dia 24 de outubro de 2026, no período compreendido entre as 23h59min às 05h00.

§2º Haverá vedação pontual de estacionamento de veículos conforme a necessidade operacional.

Art. 2º Considerando a necessidade da autoridade de trânsito, poderão ser realizadas novas vedações de parada e estacionamento, interrupção de vias ou demais alterações que não estejam previstas, assim como a sua revogação e retorno à dinâmica original, cumprindo-se as legislações de trânsito.

Parágrafo único. As localidades nas quais haverá a vedação de estacionamento de veículos serão sinalizadas e, em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas as

sanções administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas demais legislações aplicáveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos se estenderão até o fim das montagens.

LUIZ FILIPE IAGGI LAGINESTRA

Secretário de Mobilidade e Urbanismo