Município de

Nova Friburgo (RJ)

PORTARIA Nº 009/2026/SEMU

Tornam públicas as alterações em via pública em razão de intervenções da Administração Pública, bem como outras determinações.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E URBANISMO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 79, de 16 de dezembro de 2013 e na Lei Nacional nº 9.503/97;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Nacional nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB);

CONSIDERANDO o potencial prejuízo direto e reflexo causado pela impossibilidade ou entrave ao devido fluxo do trânsito;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das intervenções em razão do progresso das obras de intervenção;

RESOLVE:

Art. 1ºTornar públicas as alterações na dinâmica das vias públicas em razão de intervenções da Administração Pública na Rua Conselheiro Sinimbu.

I – haverá interdição total do fluxo de veículos em todo o trecho da via, desde a interseção com a Avenida Álvares de Azevedo até a interseção com as ruas Emília Roschemant e Mal. Floriano Peixoto;

II – a interdição se dará a partir das 7 horas do dia 24 de fevereiro de 2026 até às 23h59min do dia 26 de fevereiro de 2026;

III – será implantado sistema de mão dupla na Rua Marechal Floriano Peixoto no trecho de confluência com as Ruas Emília Roschemant e Conselheiro Sinimbu, com proibição de estacionamento e parada de veículos;

IV – enquanto perdurar a interdição, será permitido o acesso somente de moradores, veículos de serviço relacionados aos imóveis localizados na via e veículos prestadores de serviços de utilidade pública.

V- o acesso do bairro Perissé se dará principalmente pela Rua Carlos Gomes.

Art. 2º Considerando a necessidade da autoridade de trânsito, poderão ser realizadas novas vedações de parada e estacionamento, interrupção de vias ou demais alterações que não estejam previstas nesta portaria, assim como a sua revogação e retorno à dinâmica original, cumprindo-se as legislações de trânsito.

Parágrafo único. As localidades nas quais haverá a vedação de estacionamento de veículos serão sinalizadas e, em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas as sanções administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas demais legislações aplicáveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos se estenderão até o fim das operações logísticas.

LUIZ FILIPE IAGGI LAGINESTRA

Secretário de Mobilidade e Urbanismo