Município de

Nova Friburgo (RJ)

DECRETO N.o 4.028, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Instaura e classifica, para fins de regularização fundiária de interesse social, como modalidade Reurb-S, o núcleo urbano informal consolidado, denominado comunidade PARQUE DAS FLORES, localizada no bairro Conselheiro Paulino, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 187, VIII da Lei Municipal n.o 4.637 de 2018 – Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, e CONSIDERANDO que a Lei Federal no 13.465, de 11 de julho de 2017, no Título II, Capítulo I, art. 9o, institui no território nacional normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais consolidados ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;

CONSIDERANDO que a Reurb compreende duas modalidades: (i) Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; (ii) Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) – aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na Reurb-S;

CONSIDERANDO que a Reurb deverá obedecer diversas fases, dentre elas, competindo ao Município classificar e fixar uma das modalidades da Reurb, para o desdobramento das demais ações de regularização fundiária;

CONSIDERANDO o contido nos autos dos procedimentos administrativos nos 03228/2026 e SEI-E19/014/528/2013 (originário do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ) que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da área ocupada pelo empreendimento habitacional denominado PARQUE DAS FLORES, nos quais constam que a área em comento é ocupada predominantemente por famílias de baixa renda e, CONSIDERANDO as competências e atribuições do Município de NOVA FRIBURGO, para promover as ações inerentes ao processo de regularização fundiária e urbanística das áreas ocupadas por população hipossuficientes, assim como o controle do uso e ocupação do solo dessas comunidades,

DECRETA:

Art. 1o Fica instaurada e classificada como Reurb de Interesse Social (Reurb-S), conforme dispõem os Art. 13, inciso I e Art. 30, inciso I, § 2o, da Lei Federal no 13.465/2017, o núcleo urbano informal consolidado, ocupado pelo empreendimento habitacional denominado PARQUE DAS FLORES, localizado no bairro Conselheiro Paulino, com acesso pela Rua Rufino Siqueira, neste Município - RJ, de situação proprietária pública, sobre os imóveis designados como: Área C, desmembrado de maior porção da propriedade rural denominada “Invernada” situada no lugar denominado “Catete”, com superfície de 17.506,12m2 (galpão situado na Rua José Siqueira, no 600) - Matrícula no 12.340; e Área D, desmembrado de maior porção da propriedade rural denominada “Invernada” situada no lugar denominado “Catete”, com superfície de 73.049,72m2, situado na Rua José Siqueira, no 600 - Matrícula no 12.341, ambos de propriedade do Município de Nova Friburgo, registrados junto ao Cartório do 2o Ofício de Justiça de Nova Friburgo/RJ, composta por 60 (sessenta) famílias, com seus limites constantes do anexo único deste Decreto

Art. 2o Os processos de regularização fundiária de interesse social, modalidade Reurb-S, pela via da Legitimação Fundiária, serão desenvolvidos pelo Município de Nova Friburgo, obedecendo, no que couber, os requisitos constantes do Art. 35 e incisos e Art. 36, incisos e parágrafos, da Lei Federal no 13.465/2017.

Parágrafo único – Para fins do processo de regularização fundiária, serão utilizados os levantamentos físico e socioeconômico desenvolvidos pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro – ITERJ, colacionados nos autos do processo eletrônico SEI-E-19/014/528/2013, que, se necessários, deverão ser atualizados e/ou rerratificados.

Art. 3o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 20 de fevereiro de 2026.

JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

Prefeito