Município de

Nova Friburgo (RJ)

EXTRATO DE PENALIDADE

De acordo com a conclusão obtida no processo administrativo sancionador nº. 33029/2025, referente ao processo licitatório nº. 18.786/2024, fica a empresa ALFAMED COMERCIAL CIRURGICO E MEDICAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 47.685.337/0001-43, ciente da aplicação da penalidade de:

- Multa compensatória de 5% sobre o valor dos empenhos, totalizando R$ 1.683,62 (mil, seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos);

- Multa moratória de 10% sobre o valor total da contratação (R$133.215,90), totalizando R$ 13.321,59 (treze mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos);

- Impedimento de licitar e de contratar com o Município de Nova Friburgo pelo prazo de 1 ano, com fundamento no art. 156, III da Lei 14.133/21 a partir da data desta publicação em Diário Oficial, com abrangência municipal, em todos os poderes, de acordo com o Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº. 90.152/2024, por descumprimento aos termos pactuados, ciente de que foi aplicada considerando a gravidade das faltas cometidas e após oportunizado o exercício do contraditório e ampla defesa.

Nova Friburgo, 19 de junho de 2026.

Gabriel Costa Wenderroschy

Secretário Municipal de Saúde

Matrícula 063.454