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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - RESOLUÇÃO nº 33 DE 16 DE JUNHO DE 2026 - 12ª Conferência Municipal de Saúde de NF


Data de Veiculação: 16 de junho de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2622/2026
Orgão/Secretaria: Conselhos Municipais
Categoria: Atos dos Conselhos Municipais


Regimento interno da 12ª Conferência Municipal de Saúde de Nova Friburgo

O PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Lei complementar nº 152 18 de novembro de 2013 e a Resolução 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, e considerando a realização da 12ª Conferência Municipal de Saúde de Nova Friburgo a ser realizada no dia

Resolve

Considerando a importância e necessidade de normatização do Conselho Municipal de Saúde de Nova Friburgo, vem por meio deste, publicar o Regimento Interno da 12ª Conferência Municipal de Saúde de Nova Friburgo/RJ.

REGIMENTO INTERNO DA 12ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO

CAPÍTULO I

Art. 1º. A 12ª Conferência Municipal de Saúde de Nova Friburgo, com o tema: Saúde, Democracia, Soberania e SUS - cuidar do povo é cuidar do Brasil, convocada pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Nova Friburgo, através das resoluções de números 29, 31 e 32, publicadas no Diário Oficial, nos dias 20/03/2026, 14/04/2026 e 21/05/2026, nos termos do artigo 1º da Lei 8.142/90, bem como pela resolução de nº. 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, tem por finalidade:

  • Debater o tema da Conferência, com enfoque na garantia dos direitos e na defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), da vida e da democracia;

  • Avaliar a situação da Saúde no Município;

  • Estabelecer as diretrizes da Política de Saúde, consonante às demandas da população com a finalidade de orientar o planejamento e a gestão da saúde no município;

  • Garantir a devida relevância à Participação Popular e ao Controle Social do SUS, com seus devidos aspectos legais de formulação, fiscalização e deliberação, acerca das políticas públicas de saúde, por meio de ampla representação da sociedade;

  • Eleger as entidades que passarão a compor o Conselho Municipal de Saúde de Nova Friburgo, pelo mandato de 2027/2030 em suas comissões e presidência.

Parágrafo único - Todos os segmentos, em sua totalidade de entidades, deverão eleger, em seu fórum ou instância própria, os representantes do Conselho durante a Conferência Municipal de Saúde.

I - A realização da 12 ª Conferência Municipal de Saúde dá cumprimento a Lei Municipal 4668/2019 que formaliza a instituição do Conselho Municipal de Saúde e prevê a eleição das entidades credenciadas.

II - A XIIª Conferência Municipal de Saúde organizada por Comissão Eleitoral e Organizadora designada pelo Conselho Municipal de Saúde, através da resolução de nº 30, publicada em Diário Oficial do Município em 20/03/2026, sendo a mesma responsável em elaborar o presente Regimento Interno, credenciar e homologar os delegados, elaborar o Relatório Final da 12ª Conferência Municipal de Saúde de Nova Friburgo bem como resolver em última instância sobre questões não previstas neste Regimento.

III - A conferência Municipal de Saúde será realizada no dia 26 de junho de 2026 das 08:00 ás 16:00hs, em local a ser definido posteriormente pela Secretaria Municipal de Saúde, quando da definição da empresa vencedora do processo que irá organizar o evento.

CAPÍTULO II

DOS PARTICIPANTES

Art. 2º. Poderão inscrever-se como participantes da 12ª Conferência Municipal de Saúde de Nova Friburgo;

I - Na condição de Delegado:

Todas as entidades homologadas no processo eleitoral, representativas dos segmentos da sociedade civil organizada, profissionais de saúde e gestor/ prestador de serviços, no total de 24 vagas.

II - Na condição de convidado:

As pessoas interessadas no aperfeiçoamento da política de saúde do Município, incluindo a sociedade civil, comunidade e autoridades das diversas áreas da saúde, totalizando 22 (vinte e duas) vagas.

Parágrafo único - Os componentes inscritos como delegados participarão da 12ª Conferência Municipal de Saúde com direito à voz e voto, enquanto os convidados, apenas, com direito à voz.

Art. 3º. Classificam-se como Delegados da 12ª Conferência Municipal de Saúde, pessoas credenciadas de Entidades/Instituições de representação dos segmentos usuários, de profissionais de saúde, do governo e de prestadores de serviços de saúde pública e privada, respeitando a paridade e homologados no processo eleitoral.

I - Na condição de delegados estarão os três segmentos representativos do Controle Social:

- Usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;

- Profissionais de Saúde;

- Prestador de Serviço Público, Privado e Gestor.

II - Os delegados, nos termos, nos termos do art. 1º da Lei 8142/90, as vagas para a representação dos segmentos que formam a Conferência Municipal de Saúde deverão ser distribuídas da seguinte forma:

- 50% de entidades de usuários;

- 25% de entidades de trabalhadores de Saúde;

- 25% de representantes de governo, de prestadores de serviços público e privado.

III - No cumprimento destas determinações serão 24 (vinte e quatro) vagas para a composição do Conselho Municipal de Saúde da XII Conferência Municipal de Saúde de Nova Friburgo.

IV - Não há limites para participação na Conferência visando concorrer as vagas dos respectivos segmentos abaixo descriminados, desde de que observado a entrega da documentação, inscrição e posterior avaliação da comissão organizadora que realizará o preenchimento correto dos requisitos constantes do edital de convocação da conferência.

  1. Usuários do Sistema Único de Saúde: 12 vagas para entidades, contando-se 1(um) delegado e 1(um) suplente por entidade.

  1. Profissionais de Saúde: 06 vagas para entidades, contando-se 1(um) delegado e 1(um) suplente por entidade

  1. Prestador de Serviço Público: 01 vaga para entidade, contando-se 1(um) delegado e 1(um) suplente por entidade.

  1. Prestador de Serviço Privado: 01 vaga para entidade, contando-se 1(um) delegado e 1(um) suplente por entidade.

  1. Representantes do Governo: 04 vagas para livre indicação do gestor da pasta de saúde, devendo, respectivamente, indicar os membros titulares e suplente.

IV - No termos do art. 1º da Lei 8.142/90, a representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto de representantes do governo, dos prestadores de serviços e dos profissionais de saúde.

V - A inscrição dos delegados deverá ser formalmente credenciada pelo representante legal da entidade

VI - Para eventual impugnação de qualquer inscrição, o proponente deverá apresentar a denúncia por escrito e fundamentada à Comissão Eleitoral e Organizadora em até 24 horas após a realização da conferência municipal de saúde, para que essa possa decidir a respeito.

VII - A entidade terá direito apenas a 01(um) voto, na pessoa de seu titular, e na ausência desse, do seu suplente.

Art. 4º. Classificam-se como convidados aqueles participantes que no exercício de sua cidadania participarão da XII CMS NF no intuito de contribuir para o aperfeiçoamento da política de saúde do município, sem direito a voto.

I - Fica estabelecido que a entrada dos convidados no espaço da realização evento ficará condicionada a sua ordem de chegada, não podendo ultrapassar o limite máximo de 22(vinte e dois) convidados

II - As inscrições deverão ser feitas em momento pretérito por meio da plataforma Google Forms através do link a seguir https://forms.gle/ZqtvFf7q2LCoe7RN8, sendo aceitas as inscrições enviadas a partir da publicação deste regimento até o dia 23/06/2026. Vagas limitadas.

CAPITULO III

DO TEMÁRIO

Art 5º. A XIIª Conferência Municipal de Saúde de Nova Friburgo, tem como tema central: Saúde, Democracia, Soberania e SUS - cuidar do povo é cuidar do Brasil.

Com os seguintes Eixos:

1 - Democracia, saúde como direito e soberania nacional;

2 - Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social;

3 - Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde, incluindo emergências climáticas e justiça socioambiental;

4 - Modelo de atenção e gestão,territórios integrados e cuidado integral.

CAPITULO IV

DO CREDENCIAMENTO

Art. 6º. O credenciamento dos delegados e convidados dar-se-á no dia, horário e local do evento.

Parágrafo único - Serão credenciados somente os delegados e convidados que tiverem feito suas inscrições no período pré-determinado para as inscrições.

CAPÍTULO V

DA PLENÁRIA FINAL

Art. 7º. Na plenária final da XIIª CMS NF só terá direito a voz e voto os Delegados Titulares representantes das entidades inscritas na 12ª Conferência, e na sua eventual ausência os seus respectivos suplentes, que esteja devidamente credenciado e que participarem integralmente das atividades da Conferência.

Art. 8º. Após a leitura das propostas as mesmas serão consideradas aprovadas àquelas que obtiverem maioria simples dos votos dos Delegados da Plenária.

Parágrafo único - A votação será feita através do levantamento dos crachás de identificações.

Art. 9º. A eleição das entidades que irão compor o Conselho Municipal de Saúde de Nova Friburgo, para o quadriênio 2027/2030, ocorrerá ao final dos trabalhos da XIIª Conferência Municipal de Saúde de Nova Friburgo.

Parágrafo primeiro - Só poderá participar da eleição a Entidade cujo delegado credenciado tenha participação integral, via lista de presença na XIIª Conferência Municipal de Saúde, por meio de certificação pela Comissão Organizadora ao final do evento.

Parágrafo segundo - Cada segmento realizará sua eleição de maneira separada, devendo se reunir para eleição das entidades que comporão o CMS com base no inciso III do Artigo 3º.

Art. 10º. - Sendo definido a composição das instituições, conforme parágrafo segundo do artigo 9º, deverá ocorrer eleição para definir o Presidente do Conselho Municipal de Saúde, na própria conferência, o qual terá mandato não superior a 02 (dois) anos, conforme determina o artigo 4º, parágrafo 2º da Lei Municipal 4668/2019.

Parágrafo único - A posse do presidente eleito do conselho municipal de saúde se dará na primeira reunião ordinária do conselho no ano seguinte a realização da conferência, qual seja, 2027.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11º. A Comissão Eleitoral e Organizadora da XIIª Conferência do CMS NF será soberana para dirimir dúvidas do presente regimento, apreciar casos omissos e deliberar eventuais recursos referentes à condução dos trabalhos durante o evento.

Parágrafo único: O Presente Regimento, após homologado pela Comissão Eleitoral e Organizadora, será publicado em Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo, amplamente divulgado em todas as mídias sociais e disponibilizados a todos os inscritos no período de confirmação do credenciamento.

Art. 12º. Serão conferidos certificados aos participantes da 12ª Conferência Municipal de Saúde.

Art . 13º Este Regimento, aprovado pela Comissão aprovado pelo pleno do Conselho Municipal de Saúde de Nova Friburgo e pela Comissão Organizador a e Eleitoral entra em vigor na data de sua publicação.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Friburgo, 16 de junho de 2026

Camila da Motta Moreira Estanislau

Presidente CMS NF


Endereço
Av. Alberto Braune, 225, Centro - Nova Friburgo/RJ - CEP 28613-001
Contatos
secomnf@gmail.com
Telefone
(22) 2525-9100



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