Município de

Nova Friburgo (RJ)

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO N.º 005/2026

A Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável — Fiscalização de Edificações e do Ambiente, torna público a relação dos Processos Administrativos de Autos de Infração emitidos. Os notificados, abaixo relacionados, terão o prazo de dez (10) dias, a partir da data do presente edital, para a apresentação de recurso por escrito direcionadas a Comissão Julgadora de Infrações Ambientais, conforme Art. 108 e 109 da Lei Complementar n.º 45, caso não recorra, o valor da multa será incluída na Dívida Ativa Municipal. Os processos estarão disponíveis para consulta e informações no Setor de Atendimento desta Secretaria. Endereço: Av. Alberto Braune, 223 - Centro - Nova Friburgo/RJ - CEP: 28613-001.

Nova Friburgo, 18 de junho de 2026.

Andréa Duque Estrada Ribeiro Azevedo 

Secretária Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável

Matrícula: 063.731 

Observação: O compilado de publicações referentes aos Autos de Infração emitidos pela Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável (SEADUS), visa dar publicidade aos atos administrativos e ocorre sempre que as tentativas de notificações pessoais ou via Correios foram infrutíferas, ou entregues a terceiros quando se tratar de pessoa física, de modo a cumprir as disposições constantes no art. 98, §2º da Lei Complementar nº 045/2009.