Município de

Nova Friburgo (RJ)

EXTRATO DE PENALIDADE

De acordo com a conclusão obtida no processo administrativo sancionador nº. 47698/2025, referente ao processo licitatório nº. 10.666/2024, fica a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.355.394/0002-32, ciente da aplicação da penalidade de:

- Multa de 10% sobre o valor do item prejudicado, totalizando R$ 20.817,16 (vinte mil, oitocentos e dezessete reais e dezesseis centavos);

- Impedimento de licitar e de contratar com o Município de Nova Friburgo pelo prazo de 1 ano, com fundamento no art. 156, III da Lei 14.133/21 a partir da data desta publicação em Diário Oficial, com abrangência municipal, em todos os poderes, de acordo com o Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº. 90.105/2024, por descumprimento aos termos pactuados, ciente de que foi aplicada considerando a gravidade das faltas cometidas e após oportunizado o exercício do contraditório e ampla defesa.

Nova Friburgo, 18 de junho de 2026.

Gabriel Costa Wenderroschy

Secretário Municipal de Saúde

Matrícula 063.454