Município de

Nova Friburgo (RJ)

Data de Veiculação: 28 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2731/2026
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Decretos

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HOMOLOGA A TABELA TARIFÁRIA POR QUILÔMETRO RODADO PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) EM VEÍCULO RESERVA, CONSOLIDA OS VALORES TARIFÁRIOS VIGENTES FIXADOS PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.335/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 187, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, e tendo em vista o disposto no artigo 30, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como no artigo 30, § 10, da Lei Municipal nº 4.360/2014,

CONSIDERANDO que compete privativamente ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo e individual de passageiros;

CONSIDERANDO que os valores tarifários do serviço de transporte público individual de passageiros por táxi encontram-se vigentes e formalmente fixados por meio do Decreto Municipal nº 2.335, de 25 de agosto de 2023, publicado na Imprensa Oficial em 26 de agosto de 2023 (Edição nº 1.640, fls. 5/6),  inexistindo, no presente momento, majoração tarifária em relação aos parâmetros ali estabelecidos;

CONSIDERANDO a previsão expressa contida no artigo 30, § 10, da Lei Municipal nº 4.360/2014, que admite a utilização de veículo reserva devidamente cadastrado perante o órgão municipal competente;

CONSIDERANDO a impossibilidade técnica temporária de instalação ou aferição imediata do taxímetro físico nos veículos admitidos em caráter estritamente de reserva, demandando a necessária homologação de mecanismo oficial e transparente de cobrança para resguardar a regularidade do serviço e a segurança dos usuários;

CONSIDERANDO que a homologação da metodologia de conversão por quilometragem rodada consubstancia ato formal do Chefe do Poder Executivo, indispensável para conferir certeza jurídica aos usuários e permissionários, prevenindo distorções nos preços cobrados durante a operação transitória do veículo reserva;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto homologa a Tabela Tarifária por Quilômetro Rodado para o serviço de transporte público individual de passageiros por táxi operado em veículo reserva, no âmbito do Município de Nova Friburgo, e ratifica os parâmetros tarifários em vigor estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 2.335, de 25 de agosto de 2023.

Art. 2º. Ficam consolidadas as tarifas do serviço de transporte público individual de passageiros por táxi, fixadas pelos valores estabelecidos no Decreto Municipal nº 2.335/2023:

a) Bandeirada: R$ 6,78 (seis reais e setenta e oito centavos);

b) Quilômetro rodado na Bandeira 1: R$ 4,29 (quatro reais e vinte e nove centavos);

c) Quilômetro rodado na Bandeira 2: R$ 5,61 (cinco reais e sessenta e um centavos);

d) Hora parada: R$ 22,45 (vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 3º. Para os fins deste Decreto, aplicam-se as seguintes definições conceituais e operacionais:

a) Bandeirada: valor fixo inicial correspondente ao ponto de partida da corrida, registrado com o veículo parado;

b) Bandeira 1: tarifa do quilômetro rodado aplicável nos serviços executados de segunda-feira a sábado, no período das 06h00min às 19h59min;

c) Bandeira 2: tarifa do quilômetro rodado aplicável nos serviços executados no período compreendido entre as 20h00min e as 05h59min, bem como nos domingos e feriados reconhecidos em lei;

d) Hora parada: período em que o táxi permanece retido, a pedido formal e exclusivo do usuário, antes do encerramento final da corrida.

Art. 4º. Fica homologada a Tabela Tarifária por Quilômetro Rodado constante do Anexo I deste Decreto, abrangendo trajetos de 1 (um) a 40 (quarenta) quilômetros, calculada mediante a soma do valor da bandeirada ao produto da distância percorrida pelo valor unitário da respectiva bandeira tarifária.

§ 1º A aplicação da tabela tarifária do Anexo I é autorizada exclusivamente para os casos de operação de veículo reserva, previamente vistoriado e cadastrado perante o órgão executivo de trânsito e transporte do Município, na forma do artigo 30, § 10, da Lei Municipal nº 4.360/2014.

§ 2º Nos veículos regulares dotados de taxímetro aferido pelo órgão metrológico competente, a cobrança se dará obrigatoriamente pela medição automática exibida no aparelho, vedada a adoção da tabela tarifária como sucedâneo da bilhetagem eletrônica métrica.

§ 3º Em eventual divergência aritmética entre a tabela constante do Anexo I e as tarifas discriminadas no artigo 2º deste Decreto, prevalecerão os valores unitários do artigo 2º para liquidação da corrida.

Art. 5º. A apuração da distância percorrida em veículo reserva observará rigorosamente os seguintes critérios de liquidação:

a) a contagem do trajeto será mensurada por quilômetro inteiro percorrido, tomando-se exclusivamente o algarismo inteiro aferido no odômetro parcial do veículo;

b) veda-se qualquer arredondamento fracionário para o quilômetro imediatamente superior, computando-se a tarifa correspondente ao último quilômetro inteiro completado;

c) para trajetos que superem a distância de 40 (quarenta) quilômetros, a cobrança será realizada pela incidência direta do valor unitário do quilômetro rodado correspondente à bandeira tarifária em vigor sobre a distância excedente, somando-se ao valor do quadragésimo quilômetro da tabela;

d) sobre o valor apurado por distância percorrida incidirá o valor da hora parada, quando solicitada pelo usuário e comprovada a retenção temporária, vedada a incidência de cobrança de hora parada de forma fracionada.

Art. 6º. Constituem deveres obrigatórios do permissionário e do motorista auxiliar na condução de veículo reserva:

a) manter o exemplar oficial da Tabela Tarifária por Quilômetro Rodado (Anexo I) afixado em local visível, legível e frontal aos passageiros no interior do veículo;

b) advertir previamente o usuário, antes do início do deslocamento, quanto à utilização transitória do veículo reserva e a sistemática de cálculo através da tabela homologada;

c) zerar o odômetro parcial do veículo no momento exato do embarque do passageiro e diante de sua conferência visual, comprovando a quilometragem de partida.

Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade e Urbanismo, no exercício de seu poder de polícia de trânsito e gestão operacional:

a) fiscalizar o estrito cumprimento das disposições deste Decreto, aplicando as sanções cabíveis previstas na legislação municipal de regência;

b) expedir instruções complementares, ordens de serviço e portarias operacionais destinadas a disciplinar os procedimentos administrativos de cadastramento, prazo de autorização de veículo reserva e modelos de laudo e formulários informativos;

c) supervisionar a exibição da tabela oficial e a integridade dos odômetros e equipamentos veiculares.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 28 de outubro de 2026.

JOHNNY MAYCON

Prefeito do Município de Nova Friburgo

ANEXO I

TABELA TARIFÁRIA POR QUILÔMETRO RODADO (VEÍCULO RESERVA)

(Artigo 30, § 10, da Lei Municipal nº 4.360/2014)

Distância (km)	Bandeira 1 (R$)	Bandeira 2 (R$)
1 km	R$ 11,07	R$ 12,39
2 km	R$ 15,36	R$ 18,00
3 km	R$ 19,65	R$ 23,61
4 km	R$ 23,94	R$ 29,22
5 km	R$ 28,23	R$ 34,83
6 km	R$ 32,52	R$ 40,44
7 km	R$ 36,81	R$ 46,05
8 km	R$ 41,10	R$ 51,66
9 km	R$ 45,39	R$ 57,27
10 km	R$ 49,68	R$ 62,88
11 km	R$ 53,97	R$ 68,49
12 km	R$ 58,26	R$ 74,10
13 km	R$ 62,55	R$ 79,71
14 km	R$ 66,84	R$ 85,32
15 km	R$ 71,13	R$ 90,93
16 km	R$ 75,42	R$ 96,54
17 km	R$ 79,71	R$ 102,15
18 km	R$ 84,00	R$ 107,76
19 km	R$ 88,29	R$ 113,37
20 km	R$ 92,58	R$ 118,98
21 km	R$ 96,87	R$ 124,59
22 km	R$ 101,16	R$ 130,20
23 km	R$ 105,45	R$ 135,81
24 km	R$ 109,74	R$ 141,42
25 km	R$ 114,03	R$ 147,03
26 km	R$ 118,32	R$ 152,64
27 km	R$ 122,61	R$ 158,25
28 km	R$ 126,90	R$ 163,86
29 km	R$ 131,19	R$ 169,47
30 km	R$ 135,48	R$ 175,08
31 km	R$ 139,77	R$ 180,69
32 km	R$ 144,06	R$ 186,30
33 km	R$ 148,35	R$ 191,91
34 km	R$ 152,64	R$ 197,52
35 km	R$ 156,93	R$ 203,13
36 km	R$ 161,22	R$ 208,74
37 km	R$ 165,51	R$ 214,35
38 km	R$ 169,80	R$ 219,96
39 km	R$ 174,09	R$ 225,57
40 km	R$ 178,38	R$ 231,18