Município de

Nova Friburgo (RJ)

DECRETO Nº 4.515 de 27 de outubro de 2026

Regulamenta no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nova Friburgo o procedimento administrativo para realização de pesquisa de preços destinada à aquisição de bens, contratação de serviços em geral, serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, soluções de tecnologia da informação e comunicação, obras e serviços de engenharia, para fins de definição do valor estimado das contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, institui diretrizes de governança, controle, rastreabilidade e metodologia estatística aplicada à formação de preços referenciais, revoga o Decreto Municipal nº 2.007, de 16 de fevereiro de 2023, que “Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, e dá outras providências”, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 187, incisos III e VIII, e o art. 58, inciso I, alíneas “a” e “i”, da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo (Lei Municipal nº 4.637, de 12 de julho de 2018);

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 18, 23, 72 e 74 e demais disposições correlatas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, atinentes à formação do valor estimado e à justificativa de preços nas contratações públicas;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que disciplinam o Sistema de Registro de Preços, cujas contratações também se submetem às diretrizes deste Decreto, nos termos do art. 1º, § 1º, VI;

CONSIDERANDO o disposto no art. 79, caput, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, incluído pela Lei Federal nº 15.266, de 21 de novembro de 2025, que trata do Sistema de Compras Expressas – Sicx, regulamentado no âmbito da administração pública federal pelo Decreto Federal nº 13.106, de 24 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos administrativos destinados à formação do valor estimado das contratações públicas municipais;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, planejamento, motivação, segregação de funções, governança pública, transparência, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade;

CONSIDERANDO as diretrizes técnicas constantes da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, ou a que vier substituí-la, bem como as demais normas que tratarem de pesquisa de preços;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de controle preventivo, rastreabilidade, integridade e auditoria das pesquisas de preços realizadas no âmbito da Administração Pública Municipal;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E FINALIDADE

Seção I

Do Objeto e Âmbito de Aplicação

Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento administrativo de pesquisa de preços destinado à definição do valor estimado das contratações públicas promovidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nova Friburgo.

§ 1º O disposto neste Decreto aplica-se:

I – à aquisição de bens;

II – à contratação de serviços em geral;

III – às contratações de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra;

IV – às contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação – TIC;

V – às obras e serviços de engenharia;

VI – às contratações processadas pelo Sistema de Registro de Preços;

VII – às contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação.

§ 2º As aquisições de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, realizadas por meio de chamada pública no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, observarão a metodologia de definição de preços estabelecida na norma do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE que regulamente o Programa, aplicando-se este Decreto apenas de forma subsidiária, no que for compatível.

§ 3º O disposto no § 2º aplica-se, no que couber, às contratações custeadas com recursos de outros programas federais cujas normas estabeleçam metodologia própria de pesquisa ou de definição de preços.

Art. 2º A pesquisa de preços constitui procedimento administrativo obrigatório da fase preparatória da contratação pública e destina-se à formação técnica, econômica e metodologicamente fundamentada do valor estimado da contratação, observados os parâmetros previstos no art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

§ 1º A pesquisa de preços deverá refletir, tanto quanto possível, as efetivas condições mercadológicas de fornecimento, execução, remuneração, logística, escala, risco e complexidade do objeto pretendido pela Administração.

§ 2º A formação do valor estimado da contratação deverá observar critérios técnicos aptos a:

I – assegurar a compatibilidade do orçamento estimado com os preços praticados no mercado;

II – prevenir a ocorrência de sobrepreço, superfaturamento, jogo de planilhas, direcionamento e inexequibilidade contratual;

III – ampliar a competitividade do certame;

IV – subsidiar tecnicamente a análise crítica da escolha do melhor preço pelo ordenador requisitante;

V – subsidiar tecnicamente a tomada de decisão administrativa;

VI – assegurar a rastreabilidade metodológica do procedimento;

VII – fortalecer os mecanismos de governança, controle preventivo e integridade administrativa.

§ 3º O valor estimado da contratação deverá ser compatível, sempre que possível, com:

I – as especificações técnicas do objeto;

II – os quantitativos estimados;

III – as condições de execução;

IV – os custos diretos e indiretos envolvidos;

V – os riscos atribuídos ao contratado;

VI – a realidade mercadológica do setor correspondente.

§ 4º A pesquisa de preços deverá ser elaborada de forma contemporânea à contratação pretendida, observando-se a volatilidade do mercado, as peculiaridades regionais e a dinâmica econômica do setor correspondente.

Seção II

Dos Princípios e Diretrizes

Art. 3º A pesquisa de preços será orientada pelos princípios da motivação técnica, rastreabilidade, auditabilidade, segregação de funções, economicidade, padronização metodológica, transparência e governança pública.

Art. 4º A pesquisa de preços observará, sempre que possível, além dos princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, as seguintes diretrizes operacionais:

I – padronização metodológica;

II – rastreabilidade documental;

III – motivação técnica;

IV – segregação de funções;

V – governança e integridade;

VI – utilização de bases públicas;  

VII – análise crítica da amostra coletada;

VIII – transparência e auditabilidade;

IX– prevenção de conflito de interesses.

Seção III

Das Definições

Art. 5º Para fins deste Decreto considera-se:

I – valor estimado da contratação: valor obtido mediante tratamento técnico e estatístico aplicado à série de preços coletados, observada a exclusão fundamentada de valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados pelo ordenador requisitante;

II – mapa de preços: documento consolidado contendo as fontes consultadas, os preços coletados, os parâmetros utilizados e o resultado da pesquisa;

III – relatório analítico: documento técnico obrigatório destinado à demonstração da metodologia empregada, análise crítica da pesquisa, memória de cálculo, justificativas técnicas e rastreabilidade do procedimento;

IV – sobrepreço: preço orçado ou contratado expressivamente superior aos referenciais de mercado;

V – superfaturamento: dano ao erário decorrente da execução contratual em valores superiores aos efetivamente praticados no mercado;

VI – preço inexequível: valor incompatível com os custos mínimos necessários à adequada execução do objeto;

VII – preço excessivamente elevado: valor significativamente superior ao padrão mercadológico identificado na amostra válida;

VIII – coeficiente de variação: medida estatística de dispersão relativa utilizada para aferição da homogeneidade da amostra;

IX – cesta aceitável de preços: conjunto de preços válidos remanescentes após o tratamento técnico e estatístico da pesquisa;

X – pesquisa frustrada: tentativa comprovada de obtenção de preços sem retorno válido suficiente para composição da amostra;

XI – memória de cálculo: conjunto demonstrativo dos critérios matemáticos, estatísticos e metodológicos utilizados na formação do valor estimado da contratação;

XII – ordenador requisitante: autoridade da unidade requisitante com competência para ordenar a despesa, responsável pela análise crítica da pesquisa de preços e pela escolha do valor estimado da contratação.

CAPÍTULO II

DA GOVERNANÇA, COMPETÊNCIA E SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES

Seção I

Da Competência Administrativa

Art. 6º Compete à Secretaria de Licitações e Planejamento a coordenação, realização, consolidação, validação metodológica e formalização das pesquisas de preços destinadas às contratações públicas municipais.

§ 1º A Secretaria de Licitações e Planejamento poderá expedir orientações complementares, modelos padronizados, manuais operacionais e procedimentos técnicos destinados à uniformização das pesquisas de preços.

§ 2º Caberá à Secretaria de Licitações e Planejamento promover a atualização contínua das metodologias de pesquisa e tratamento estatístico de preços.

§ 3º Nas autarquias e fundações municipais, as atribuições previstas no caput serão exercidas pelas respectivas unidades responsáveis por compras e licitações, observadas as disposições deste Decreto e as orientações expedidas pela Secretaria de Licitações e Planejamento.

§ 4º Os orçamentos estimados das contratações de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra e de obras e serviços de engenharia serão elaborados pela unidade técnica competente do órgão ou entidade requisitante, por profissional habilitado quando exigido, observado o disposto nos Capítulos IX e X, cabendo à Secretaria de Licitações e Planejamento a verificação de sua conformidade formal com este Decreto.

§ 5º Os manuais, modelos e orientações de que trata o § 1º, inclusive o Manual de Orientação de Pesquisa de Preços, terão caráter exclusivamente orientativo e procedimental, subordinam-se a este Decreto e não poderão criar obrigações, requisitos ou restrições nele não previstos.

Art. 7º Compete concorrente e justificadamente aos demais órgãos integrantes da administração direta e indireta a pesquisa de preços, quando:

I – houver significativa complexidade técnica do objeto;

II – tratar-se de contratação de natureza singular ou substancialmente especializada;

III – houver inviabilidade operacional temporária da Secretaria de Licitações e Planejamento;

IV – a urgência administrativa demandar atuação direta e imediata;

V – tratar-se de nova contratação de itens desertos ou fracassados, na forma do art. 54;

VI – tratar-se de pesquisa periódica de preços destinada a aferir a manutenção da vantajosidade de contratos e atas de registro de preços vigentes ou a acompanhar a variação de preços de itens de demanda recorrente;

VII – tratar-se de procedimento simplificado de contratação, inclusive nas hipóteses previstas no art. 52.

§ 1º A atuação dos órgãos nas hipóteses previstas no caput não afasta a obrigatoriedade de observância integral das disposições deste Decreto, nem a competência geral da Secretaria de Licitações e Planejamento prevista no art. 6º.

§ 2º A revalidação ou atualização da pesquisa de preços pelos órgãos integrantes da administração direta e indireta ocorrerá quando houver expirado o seu prazo de validade, devendo a unidade requisitante proceder à revalidação dos preços junto aos fornecedores ou, se houver sido utilizado qualquer dos outros parâmetros, deverá atualizar o valor com a aplicação de índices de atualização de preços correspondentes.

Seção II

Da Segregação de Funções

Art. 8º A realização da pesquisa de preços observará obrigatoriamente a segregação de funções entre:

I – unidade requisitante;

II – setor ou agente responsável pela elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico;

III – setor ou agente responsável pela pesquisa de preços;

IV – autoridade competente para aprovação da pesquisa;

V – ordenador requisitante, para escolha do valor estimado da contratação;

VI – unidade de controle interno, quando cabível.

Art. 9º Compete à unidade requisitante:

I – justificar a necessidade da contratação;

II – definir tecnicamente o objeto;

III – elaborar o Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência ou Projeto Básico;

IV – elaborar as especificações dos itens de forma clara e precisa;

V – especificar quantitativos e condições de execução;

VI – subsidiar tecnicamente a pesquisa de preços;

VII – analisar e responder prontamente aos questionamentos acerca da contratação;

VIII – realizar análise crítica da pesquisa e escolha do valor estimado da contratação.

Art. 10. É vedada a participação do mesmo agente público em atividades incompatíveis entre si, especialmente:

I – definição do objeto e aprovação do orçamento estimado;

II – elaboração da pesquisa e escolha do valor estimado da contratação;

III – pesquisa de preços e homologação do procedimento;

IV – elaboração da pesquisa e auditoria da respectiva contratação.

CAPÍTULO III

DA FORMALIZAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS

Seção I

Dos Documentos Obrigatórios

Art. 11. Toda pesquisa de preços deverá, sempre que possível, ser formalizada mediante os seguintes documentos:

I – mapa de preços;

II – relatório analítico;

III – memória de cálculo;

IV – documentos comprobatórios das fontes consultadas;

V – registros eletrônicos das pesquisas realizadas, com data e hora;

VI – evidências de rastreabilidade das consultas efetuadas.

Art. 12. O mapa de preços conterá, no mínimo:

I – identificação do processo administrativo;

II – descrição resumida do objeto;

III – unidade de medida;

IV – quantitativos estimados;

V – identificação dos agentes responsáveis;

VI – identificação das fontes consultadas;

VII – preços unitários e globais coletados;

VIII – metodologia aplicada;

IX – valor estimado final;

X – data de consolidação dos dados coletados.

Seção II

Do Relatório Analítico

Art. 13. O relatório analítico constitui documento técnico obrigatório e indispensável à validade da pesquisa de preços, devendo demonstrar de forma clara, objetiva, rastreável e fundamentada:

I – os critérios metodológicos empregados;

II – a razão da escolha de uma única fonte consultada;

III – a indicação de parâmetros de composição da cesta de preços;

IV – as justificativas para exclusão de preços inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados;

V – as justificativas para eventual utilização de menos de três preços válidos;

VI – análise crítica e detalhada das informações relevantes acerca do resultado apurado;

VII – indicações de fatores que possam interferir, direta ou indiretamente, na escolha do preço pelo ordenador requisitante.

§ 1º O relatório analítico deverá conter, no mínimo:

I – descrição resumida do objeto;

II – identificação do processo administrativo;

III – identificação dos agentes responsáveis;

IV – demonstração das fontes pesquisadas;

V – datas das consultas realizadas;

VI – demonstração do coeficiente de variação da amostra;

VII – justificativa técnica da metodologia adotada;

VIII – registro das pesquisas frustradas;

IX – indicação dos parâmetros eventualmente desconsiderados;

X – registro dos fornecedores consultados;

XI – documentos comprobatórios das consultas realizadas.

§ 2º O relatório analítico deverá demonstrar expressa e inequivocamente:

I – a adequação metodológica da pesquisa ao objeto contratado;

II – a suficiência da amostra coletada;

III – a regularidade estatística da cesta aceitável de preços;

IV – a fundamentação técnica do valor estimado da contratação apurado.

§ 3º A ausência do relatório analítico ou sua elaboração incompleta, genérica ou dissociada dos elementos constantes dos autos caracterizará vício formal da pesquisa de preços.

§ 4º A justificativa acerca de qualquer deficiência ou alteração dos documentos obrigatórios, do Mapa de Preços ou do próprio relatório analítico deverá ser registrada ao final deste documento.

Art. 14. Os documentos da pesquisa de preços deverão permanecer integralmente juntados aos autos do processo administrativo, assegurada:

I – autenticidade documental;

II – integridade das informações;

III – rastreabilidade das consultas;

IV – auditabilidade do procedimento;

V – preservação dos registros eletrônicos.

CAPÍTULO IV

DAS FONTES, PARÂMETROS, HIERARQUIA E CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS

Seção I

Das Regras Gerais de Utilização das Fontes

Art. 15. A pesquisa de preços deverá ser estruturada de forma a privilegiar a utilização de fontes públicas, oficiais, rastreáveis e auditáveis, aptas a demonstrar a efetiva realidade mercadológica do objeto pretendido.

§ 1º A definição das fontes a serem utilizadas deverá considerar:

I – a natureza do objeto;

II – o grau de padronização do bem ou serviço;

III – a complexidade técnica da contratação;

IV – a dinâmica mercadológica do setor;

V – a amplitude da competitividade existente;

VI – a disponibilidade de bases públicas confiáveis;

VII – a especificidade regional da contratação.

§ 2º A definição das fontes de pesquisa deverá ser expressamente motivada no relatório analítico.

Art. 16. Na pesquisa de preços, deverão ser priorizados, sempre que possível, os parâmetros previstos nos incisos I a V do art. 19, devendo eventual impossibilidade ser justificada no relatório analítico.

§ 1º A utilização exclusiva de pesquisa com fornecedores será admitida apenas em caráter subsidiário, excepcional e justificada pelos agentes responsáveis e pelo ordenador requisitante.

§ 2º A pesquisa de preços não poderá ser fundamentada exclusivamente em:

I – propostas genéricas;

II – pesquisas sem rastreabilidade documental;

III – consultas sem identificação temporal;

IV – informações sem comprovação de origem;

V – preços incompatíveis com o objeto.

§ 3º Para os fins do caput, equipara-se aos parâmetros previstos nos incisos I a V do art. 19 o banco de preços contratado pelo Município que reúna dados de contratações públicas com indicação rastreável de sua origem.

§ 4º Na utilização do banco de preços de que trata o § 3º, o relatório analítico indicará, para cada preço aproveitado, a contratação pública de origem, o órgão ou entidade contratante e a data da contratação consultada, vedado o aproveitamento de preço cuja origem não possa ser identificada.

Seção II

Da Atualidade e Temporalidade dos Preços

Art. 17. Os preços utilizados na composição do valor estimado da contratação deverão possuir contemporaneidade compatível com a realidade mercadológica.

§ 1º Os preços obtidos em contratações públicas, atas de registro de preços, bancos oficiais e notas fiscais não deverão ultrapassar o período de 1 (um) ano da data da pesquisa, contado a partir da sua divulgação oficial.

§ 2º As pesquisas em sítios eletrônicos especializados, mídias especializadas e bancos privados deverão possuir data de referência não superior a 6 (seis) meses da data da pesquisa, contado a partir da sua divulgação oficial.

§ 3º  A pesquisa que apresentar prazos diversos dos estabelecidos deverá apresentar justificativa e indicar, quando cabível, preços devidamente corrigidos, observando-se prazo razoável ao da contratação, renovação e adesão, conforme o caso concreto.

Seção III

Das Vedações

Art. 18. É vedada a utilização, para fins de formação do valor estimado da contratação:

I – de pesquisas sem comprovação documental;

II – de cotações produzidas por empresas sem compatibilidade com o objeto;

III – de valores obtidos mediante simulação, especulação ou consulta informal não documentada;

IV – de propostas elaboradas exclusivamente para atendimento da pesquisa sem aderência e atualidade mercadológica comprovadas.

Seção IV

Dos Parâmetros de Pesquisa

Art. 19. A pesquisa de preços será realizada mediante utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:

I – Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP;

II – Painel de Preços do Governo Federal;

III – Banco de Preços em Saúde;

IV – contratações similares realizadas pela Administração Pública;

V – atas de registro de preços vigentes;

VI – bancos de preços públicos ou privados;

VII – tabelas referenciais oficialmente aprovadas;

VIII – mídia especializada;

IX – sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo;

X – pesquisa direta com fornecedores;

XI – base nacional de notas fiscais eletrônicas;

XII – sistemas oficiais de custos de engenharia.

Parágrafo único. Os preços coletados deverão possuir contemporaneidade compatível com a realidade de mercado.

Art. 20. Os preços pesquisados deverão, sempre que possível, observar compatibilidade com:

I – especificações técnicas;

II – condições de execução;

III – prazos de fornecimento.

CAPÍTULO V

DA PESQUISA DIRETA COM FORNECEDORES

Art. 21. A pesquisa direta com fornecedores observará:

I – solicitação formal de cotação;

II – envio das especificações técnicas do objeto;

III – prazo para resposta;

IV – preferência por fornecedores identificáveis;

V – compatibilidade do ramo de atividade econômica com o objeto;

VI – rastreabilidade das comunicações realizadas.

Art. 22. As propostas obtidas deverão conter, no mínimo:

I – descrição detalhada do objeto;

II – valor unitário e global;

III – prazo de validade da proposta;

IV – CNPJ ou CPF do fornecedor;

V – endereço físico e eletrônico;

VI – telefone para contato;

VII – data de emissão;

VIII – identificação do responsável pela proposta.

§ 1º O prazo de resposta conferido ao fornecedor deverá ser compatível com a complexidade do objeto e, preferencialmente, não inferior a 5 (cinco) dias úteis, ressalvados os casos de prejuízos irreparáveis ao interesse público, a serem justificados pelo ordenador requisitante.

§ 2º As propostas obtidas da pesquisa direta com fornecedores terão validade de 6 (seis) meses, a contar da data de seu definitivo recebimento, e somente poderão compor o valor estimado da contratação se esse prazo não estiver ultrapassado na data de divulgação do edital, nos termos do art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, aplicando-se o mesmo limite, nas contratações diretas, à data da autorização da contratação.

§ 3º O aproveitamento da pesquisa de fornecedor deverá observar a equivalência de objetos entre os procedimentos envolvidos e o prazo de validade das propostas.

Art. 23. Deverá constar dos autos a relação dos fornecedores consultados.

Art. 24. É vedada a utilização de propostas genéricas, incompatíveis com o objeto ou sem identificação do responsável.

CAPÍTULO VI

DA METODOLOGIA, TRATAMENTO DOS DADOS E FORMAÇÃO DA CESTA ACEITÁVEL DE PREÇOS

Seção I

Das Regras Gerais

Art. 25. A formação do valor estimado da contratação observará tratamento técnico, comparativo, crítico, metodológico e estatístico dos dados coletados, devendo a metodologia adotada demonstrar, sempre que possível, aderência:

I – à natureza e complexidade do objeto pretendido;

II – às condições efetivas de execução contratual;

III – à dinâmica mercadológica do setor correspondente;

IV – à amplitude concorrencial do mercado;

V – à suficiência quantitativa e qualitativa da amostra coletada;

VI – à confiabilidade, rastreabilidade e contemporaneidade das fontes pesquisadas;

VII – às peculiaridades econômicas e regionais da contratação.

§ 1º A metodologia empregada deverá demonstrar, de forma expressa e fundamentada, a adequação entre os parâmetros utilizados e as características específicas do objeto contratado.

§ 2º O tratamento dos dados coletados deverá observar critérios técnicos aptos a assegurar, para a escolha do valor estimado da contratação pelo ordenador requisitante:

I – a consistência estatística da amostra;

II – a representatividade mercadológica dos preços coletados;

III – a exclusão fundamentada de distorções relevantes;

IV – a mitigação de riscos de sobrepreço, inexequibilidade e direcionamento;

V – a formação de cesta aceitável de preços compatível com a realidade mercadológica.

§ 3º A Administração deverá promover análise crítica individualizada dos preços coletados, vedada a utilização automática ou meramente mecânica dos valores obtidos.

§ 4º Na análise crítica da amostra deverão ser considerados pelo ordenador requisitante, dentre outros fatores:

I – volatilidade do mercado;

II – sazonalidade;

III – custo logístico;

IV – economia de escala;

V – grau de especialização do objeto;

VI – histórico de contratações similares;

VII – comportamento concorrencial do setor;

VIII – especificidades regionais.

§ 5º Sempre que identificada inconsistência metodológica ou insuficiência amostral, a Administração deverá promover complementação, ampliação ou revisão da pesquisa realizada.

§ 6º A pesquisa de preços poderá ser complementada, ampliada ou revisada pelas unidades requisitantes da administração direta ou indireta, justificadamente.

§ 7º A ausência de análise crítica da amostra coletada pelo ordenador requisitante constitui deficiência formal da pesquisa de preços.

Art. 26. Poderão ser utilizados os seguintes métodos de obtenção do valor estimado da contratação:

I – média aritmética;

II – mediana;

III – menor valor;

IV – outros métodos tecnicamente justificados.

§ 1º Excepcionalmente, será admitida a obtenção do valor estimado da contratação com base em menos de três preços ou fornecedores, desde que devidamente justificada pelo agente responsável pela pesquisa e pelo ordenador requisitante.

§ 2º Não serão admitidas estimativas de preços obtidos em sítios de leilão e plataformas de marketplace não oficiais.

§ 3º As pesquisas de preços frustradas serão resolvidas, justificadamente, pelas respectivas unidades requisitantes:

I – a partir das informações técnicas da pesquisa de preços realizada;

II – a partir da revisão dos documentos técnicos e referenciais da contratação;

III – a partir das contratações anteriores da própria unidade requisitante ou de outra;

IV – a partir de preço estimado com base em amostra menor, observado o disposto no art. 30.

§ 4º A adoção isolada do método previsto no inciso III do caput dependerá de justificativa circunstanciada do ordenador requisitante, registrada no relatório analítico, que demonstre a compatibilidade do menor valor com os demais preços da cesta aceitável e com as condições de mercado, de modo a evitar estimativa artificialmente reduzida que resulte em licitação deserta ou em propostas inexequíveis.

Seção II

Do Coeficiente de Variação

Art. 27. O coeficiente de variação da amostra deverá observar, sempre que possível, parâmetro adequado com a natureza do mercado correspondente, admitindo-se, como referência técnica geral, coeficiente de variação igual ou inferior a 25% (vinte e cinco por cento).

§ 1º A extrapolação do limite previsto no caput exigirá:

I – justificativa técnica fundamentada pelo agente responsável;

II – validação pelo ordenador requisitante.

§ 2º Diante da elevada dispersão amostral, poderá ser promovida:

I – ampliação da pesquisa de mercado;

II – revisão das especificações do objeto;

III – revisão das especificações dos itens e subitens;

IV – segmentação da cesta de preços;

V – indicação de possibilidade de exclusão fundamentada de outliers;

VI – utilização de metodologia complementar.

§ 3º Poderão ser utilizados quartis, desvio padrão, mediana ponderada, intervalos de confiança e outros métodos estatísticos compatíveis com a natureza da contratação, desde que devidamente fundamentados na análise crítica do valor estimado da contratação.

Seção III

Dos Preços Inexequíveis e Excessivos

Art. 28. Os valores inexequíveis, inconsistentes, discrepantes ou excessivamente elevados deverão ser desconsiderados da formação do valor estimado da contratação mediante decisão fundamentada pelo ordenador requisitante, expressamente registrada.

§ 1º A exclusão de preços da cesta aceitável deverá observar critérios objetivos, metodologicamente demonstráveis e compatíveis com a natureza do objeto contratado.

§ 2º Podem ser considerados, dentre outros, indícios de inexequibilidade:

I – valores substancialmente inferiores à mediana da amostra válida;

II – incompatibilidade entre o preço apresentado e os custos mínimos necessários à execução do objeto;

III – incompatibilidade com parâmetros oficiais de mercado.

§ 3º Podem ser considerados, dentre outros, indícios de preço excessivamente elevado:

I – valores substancialmente superiores à média ou mediana da amostra válida;

II – incompatibilidade com contratações similares;

III – divergência injustificada em relação às referências oficiais de mercado.

§ 4º A exclusão de preços deverá observar, cumulativamente:

I – análise crítica da amostra;

II – análise comparativa das fontes consultadas;

III – avaliação da compatibilidade econômica do valor;

IV – motivação técnica expressa;

V – preservação da rastreabilidade metodológica.

§ 5º É vedada a exclusão arbitrária de preços com a finalidade de direcionar artificialmente o valor estimado da contratação.

§ 6º Os critérios utilizados para exclusão de preços deverão permanecer integralmente documentados e auditáveis nos autos do processo administrativo.

Art. 29. A análise crítica da amostra deverá considerar especialmente:

I – expressiva discrepância de preços;

II – indícios de manipulação mercadológica;

III – baixa competitividade;

IV – restrição relevante de mercado;

V – insuficiência amostral.

Art. 30. Excepcionalmente, será admitida a utilização de menos de três preços válidos, desde que:

I – demonstrada a limitação mercadológica;

II – comprovada a tentativa de ampliação da pesquisa;

III – apresentada justificativa técnica fundamentada;

IV – aprovada e ratificada pelo ordenador requisitante.

CAPÍTULO VII

DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS, JUSTIFICATIVA DE PREÇOS E INSTRUÇÃO DA FASE PREPARATÓRIA

Seção I

Das Regras Gerais

Art. 31. Nas contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação, a justificativa de preços constitui requisito obrigatório da instrução processual, nos termos dos arts. 72 e 74 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

§ 1º A justificativa de preços deverá demonstrar, de forma técnica e fundamentada, a compatibilidade do valor da contratação com os preços praticados no mercado.

§ 2º A ausência de justificativa de preços ou sua elaboração deficiente caracteriza irregularidade da fase preparatória da contratação.

Seção II

Da Dispensa de Licitação

Art. 32. Nas hipóteses de dispensa de licitação fundamentadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a estimativa de preços poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta mais vantajosa.

§ 1º A Administração deverá buscar a obtenção do maior número possível de propostas válidas.

§ 2º A pesquisa deverá observar, no que couber:

I – competitividade mínima;

II – rastreabilidade documental;

III – motivação técnica;

IV – análise crítica das propostas recebidas.

Seção III

Da Inexigibilidade de Licitação

Art. 33. Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, a justificativa de preços deverá demonstrar, de forma técnica, analítica e documentalmente comprovada:

I – a compatibilidade entre o valor contratado e os preços praticados pela futura contratada perante outros contratantes públicos ou privados;

II – a adequação econômica da contratação pretendida;

III – a ausência de sobrepreço;

IV – a compatibilidade do preço com a realidade mercadológica do setor correspondente;

V – a razoabilidade econômica da contratação em face das peculiaridades do objeto.

§ 1º A justificativa de preços poderá ser instruída mediante:

I – notas fiscais emitidas para outros contratantes;

II – contratos anteriormente celebrados;

III – atas, instrumentos congêneres ou ajustes similares;

IV – documentos fiscais idôneos;

V – tabelas referenciais;

VI – comprovação de preços praticados em mercado privado;

VII – benchmarking setorial;

VIII – estudos técnicos especializados.

§ 2º Os documentos utilizados deverão possuir aderência material, temporal e econômica com o objeto pretendido pela Administração.

§ 3º Os documentos comprobatórios deverão, preferencialmente, referir-se ao período de até 1 (um) ano anterior à contratação.

§ 4º Excepcionalmente, poderão ser utilizados documentos com lapso temporal superior, desde que:

I – demonstrada a impossibilidade de obtenção de referências mais recentes;

II – realizada atualização monetária pertinente;

III – apresentada justificativa técnica fundamentada;

IV – preservada a compatibilidade mercadológica.

§ 5º A singularidade do objeto ou a inviabilidade de competição não afastam a obrigatoriedade de demonstração da compatibilidade econômica do preço contratado.

§ 6º A justificativa de preços deverá evidenciar, sempre que possível, a composição econômica do valor contratado, inclusive custos diretos, indiretos, tributos, despesas acessórias, logística, especialização técnica e demais componentes relevantes da formação do preço.

§ 7º Quando não for possível estimar o valor mediante os parâmetros previstos no art. 19, a justificativa de preços poderá ser realizada mediante:

I – notas fiscais emitidas pela futura contratada;

II – contratos anteriormente celebrados;

III – comprovação de preços praticados no mercado privado;

IV – objetos semelhantes de mesma natureza;

V – documentos idôneos aptos a demonstrar compatibilidade mercadológica.

Seção IV

Das Contratações de Natureza Singular

Art. 34. Nas contratações de natureza singular, especializada ou com reduzida competitividade mercadológica, a Administração deverá adotar metodologia compatível com as peculiaridades do objeto.

§ 1º Poderão ser utilizados, dentre outros:

I – benchmarking setorial;

II – análise comparativa de contratações similares;

III – estudos técnicos especializados;

IV – análise histórica de preços;

V – parâmetros nacionais e regionais.

§ 2º A singularidade do objeto não afasta a obrigatoriedade de demonstração da compatibilidade mercadológica do preço contratado.

Art. 35. É vedada a contratação direta por inexigibilidade quando a justificativa de preços evidenciar viabilidade de competição.

CAPÍTULO VIII

DAS CONTRATAÇÕES DE TIC

Art. 36. As contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação observarão, sempre que possível:

I – catálogos oficiais;

II – soluções padronizadas;

III – painéis especializados;

IV – parâmetros técnicos de mercado;

V – bancos de preços especializados;

VI – bancos de preços contratados;

VII – métricas específicas do setor.

CAPÍTULO IX

DOS SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

Art. 37. Nas contratações de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra deverá ser utilizada planilha aberta de composição de custos.

Art. 38. A composição de custos observará:

I – convenções e acordos coletivos;

II – encargos trabalhistas e previdenciários;

III – benefícios legais e convencionais;

IV – insumos;

V – custos indiretos;

VI – tributos;

VII – reserva técnica;

VIII – lucro referencial.

CAPÍTULO X

DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Art. 39. Nas obras e serviços de engenharia deverão ser utilizados, preferencialmente:

I – SINAPI;

II – SICRO;

III – EMOP;

IV – tabelas oficiais equivalentes.

Art. 40. A utilização de composições próprias dependerá de justificativa técnica fundamentada.

Art. 41. Os orçamentos de engenharia deverão conter:

I – planilha orçamentária analítica;

II – composição unitária de custos;

III – memória de cálculo;

IV – cronograma físico-financeiro;

V – ART ou RRT, quando cabível.

CAPÍTULO XI

DO ORÇAMENTO SIGILOSO

Art. 42. O orçamento estimado da contratação poderá possuir caráter sigiloso, mediante decisão motivada do ordenador requisitante, observado o disposto no art. 24 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

§ 1º O sigilo não abrangerá:

I – quantitativos;

II – especificações técnicas;

III – critérios de julgamento;

IV – demais informações necessárias à elaboração das propostas.

§ 2º O orçamento sigiloso deverá ser disponibilizado aos órgãos de controle interno e externo sempre que solicitado.

§ 3º O orçamento deverá ser tornado público após o encerramento da fase competitiva.

§ 4º O sigilo previsto no caput não se aplica às licitações cujo critério de julgamento seja o de maior desconto, hipótese em que o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO XII

DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS, GOVERNANÇA, CONTROLE E AUDITORIA

Art. 43. O Município poderá utilizar sistema eletrônico destinado à realização, consolidação, processamento, rastreabilidade, armazenamento, auditoria e gestão das pesquisas de preços.

§ 1º O sistema eletrônico deverá possibilitar, preferencialmente:

I – integração com bases públicas de preços;

II – integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP;

III – integração com atas de registro de preços e bancos oficiais;

IV – armazenamento da memória documental da pesquisa;

V – rastreabilidade das consultas realizadas;

VI – registro de logs de acesso e manipulação;

VII – geração automatizada de mapas de preços;

VIII – geração automatizada de relatórios analíticos;

IX – utilização de filtros estatísticos;

X – preservação da integridade das informações;

XI – adequação aos fluxos procedimentais e processuais.

§ 2º A utilização de sistema eletrônico não afasta a responsabilidade dos agentes públicos pela validação crítica dos dados coletados e da escolha do preço pelo ordenador requisitante.

§ 3º Os sistemas utilizados deverão observar os princípios da segurança da informação, integridade, autenticidade, disponibilidade e rastreabilidade dos dados.

Art. 44. Fica autorizada a instituição do Banco Municipal de Preços.

Art. 45. Os sistemas utilizados deverão assegurar:

I – integridade dos dados;

II – rastreabilidade das consultas;

III – registro de acessos;

IV – preservação documental;

V – auditabilidade;

VI – segurança da informação.

Art. 46. A Controladoria-Geral do Município poderá realizar auditorias preventivas, concomitantes e posteriores nos procedimentos administrativos de pesquisa de preços, com vistas à verificação da conformidade jurídica, metodológica, estatística, temporal e documental da formação do valor estimado das contratações públicas.

§ 1º As auditorias poderão contemplar, dentre outros aspectos:

I – regularidade formal da instrução processual;

II – conformidade da metodologia aplicada;

III – adequação das fontes de pesquisa utilizadas;

IV – suficiência e representatividade da amostra coletada;

V – regularidade da cesta aceitável de preços;

VI – contemporaneidade da coleta dos dados;

VII – rastreabilidade documental;

VIII – compatibilidade mercadológica do valor estimado da contratação;

IX – identificação de indícios de sobrepreço, direcionamento ou manipulação de mercado.

§ 2º Os órgãos e entidades municipais deverão franquear acesso integral aos autos, sistemas, registros eletrônicos, memórias de cálculo, documentos auxiliares e bases utilizadas na formação do valor estimado.

§ 3º Identificadas inconsistências metodológicas, insuficiência amostral, ausência de rastreabilidade, indícios de sobrepreço ou falhas relevantes na pesquisa realizada, a Controladoria-Geral poderá recomendar:

I – complementação da pesquisa de mercado;

II – revisão metodológica;

III – ampliação da cesta de preços;

IV – reavaliação do valor estimado da contratação;

V – revisão das especificações do objeto;

VI – revisão das especificações dos itens e subitens;

VII – suspensão cautelar da fase preparatória;

VIII – instauração de procedimento administrativo de apuração de responsabilidade.

§ 4º As recomendações expedidas pela Controladoria-Geral deverão ser objeto de manifestação técnica da unidade responsável pela realização da pesquisa e do ordenador da unidade requisitante.

§ 5º A atuação da Controladoria-Geral não afasta as competências dos órgãos de assessoramento jurídico, controle externo e demais instâncias de fiscalização institucional.

CAPÍTULO XIII

DA GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS, INTEGRIDADE E RESPONSABILIZAÇÃO

Seção I

Das Diretrizes de Governança

Art. 47. Os órgãos e entidades municipais deverão adotar mecanismos permanentes de governança aplicados à pesquisa de preços, destinados a:

I – padronização metodológica;

II – prevenção de sobrepreço;

III – mitigação de riscos;

IV – fortalecimento da integridade pública;

V – prevenção de fraudes e direcionamentos;

VI – melhoria contínua dos procedimentos administrativos.

Parágrafo único. A Administração deverá promover atualização contínua dos agentes públicos envolvidos na formação do valor estimado das contratações.

Seção II

Da Escolha de Preços pelo Ordenador

Art. 48. A escolha de preços pelo ordenador requisitante deverá observar fatores de risco, contemplando, sempre que possível, dentre outros:

I – risco de sobrepreço;

II – risco de superfaturamento;

III – risco de direcionamento;

IV – risco de manipulação de mercado;

V – risco de insuficiência da amostra;

VI – risco de utilização de fontes inidôneas.

§ 1º A análise de riscos deverá considerar a complexidade e relevância econômica da contratação e de sua execução.

§ 2º Os riscos identificados deverão ser tratados mediante mecanismos preventivos, controles administrativos e validação técnica.

Seção III

Da Integridade e Conformidade

Art. 49. Os agentes públicos envolvidos na pesquisa de preços deverão atuar em conformidade com os princípios da ética, integridade, imparcialidade e interesse público.

§ 1º É vedada qualquer interferência indevida na formação do valor estimado da contratação.

§ 2º Os agentes públicos deverão declarar eventual conflito de interesses relacionado à pesquisa realizada.

Seção IV

Da Responsabilização

Art. 50. Responderão administrativa, civil e penalmente, nos termos da legislação aplicável, os agentes públicos que, com dolo ou erro grosseiro:

I – manipularem preços;

II – omitirem informações relevantes;

III – fraudarem pesquisas de mercado;

IV – promoverem direcionamento;

V – utilizarem fontes sabidamente inidôneas;

VI – deixarem de observar as disposições deste Decreto.

§ 1º A responsabilização observará o devido processo legal.

§ 2º A apuração de responsabilidade poderá ocorrer sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo.

§ 3º Constatados indícios de irregularidade relevante, a autoridade competente deverá adotar providências destinadas à imediata revisão da pesquisa de preços e, quando cabível, à instauração de procedimento administrativo apuratório.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 51. As pesquisas de mercado realizadas pela Secretaria de Licitações e Planejamento deverão ser finalizadas em até 60 (sessenta) dias úteis, a contar da sua data de início, devidamente registrada pelo agente responsável no respectivo Relatório Analítico.

§ 1º As pesquisas que ultrapassarem o prazo estabelecido deverão apresentar justificativa razoável, observadas as diretrizes deste Decreto.

§ 2º O cumprimento do prazo previsto no caput não dispensa a verificação da contemporaneidade dos preços na data de divulgação do edital ou, nas contratações diretas, na data da autorização da contratação, observados os limites temporais previstos nos arts. 17 e 22, § 2º, devendo a unidade requisitante proceder à sua atualização, na forma dos arts. 7º, § 2º, e 53, sempre que houver indícios de alteração relevante das condições de mercado.

Art. 52. As pesquisas de mercado destinadas à análise de viabilidade, às compras expressas, às contratações diretas por dispensa e inexigibilidade, às renovações de atas de registro de preços e de contratos e às adesões serão realizadas pelas unidades requisitantes da Administração Direta e Indireta, respeitadas as diretrizes deste Decreto.

Parágrafo único. Na hipótese de adesão do Município ao Sistema de Compras Expressas - Sicx, de que trata o art. 79, caput, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, as compras expressas observarão, no que couber, o regulamento do Poder Executivo federal previsto no mesmo artigo, as normas complementares, devendo a verificação da compatibilidade do preço considerar as ofertas disponíveis no sistema e o custo administrativo de um processo de contratação realizado fora dele.

Art. 53. A atualização dos preços da pesquisa será por item, parâmetro ou de forma ampla, a partir da aplicação de índices de atualização correspondentes, a critério do ordenador requisitante, desde que apontada de forma clara e precisa, respeitadas as diretrizes deste Decreto.

Art. 54. Sem prejuízo do disposto no art. 7º, a pesquisa de preços destinada à nova contratação de itens que restarem desertos ou fracassados ao final do procedimento licitatório será realizada pelas respectivas unidades requisitantes da Administração Direta e Indireta, respeitadas as diretrizes deste Decreto.

§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se:

I – item deserto: aquele para o qual não houve licitantes interessados;

II – item fracassado: aquele para o qual não houve proposta válida, em razão da desclassificação das propostas ou da inabilitação dos licitantes, inclusive quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

§ 2º O disposto no caput aplica-se:

I – à repetição do procedimento licitatório para os itens desertos ou fracassados;

II – à contratação direta fundamentada no art. 75, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

§ 3º Antes de iniciar a nova pesquisa, a unidade requisitante deverá analisar as possíveis causas do resultado deserto ou fracassado, com base na ata da sessão pública, e na pesquisa de preços originalmente realizada, promovendo, quando for o caso, a revisão das especificações, dos quantitativos, das condições de execução e dos demais documentos técnicos da contratação.

§ 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, deverão ser mantidas todas as condições definidas no edital da licitação anterior, realizada há menos de 1 (um) ano, e eventual alteração das especificações, dos quantitativos ou das condições de execução e exigirá a elaboração de novos artefatos e realização de novo procedimento licitatório.

§ 5º A nova pesquisa será instruída com os documentos previstos no art. 11, e o relatório analítico de que trata o art. 13, deverá registrar expressamente a condição de item deserto ou fracassado, a análise prevista no § 3º e as providências dela decorrentes.

§ 6º Concluída a nova pesquisa e realizada a escolha do valor estimado pelo ordenador requisitante, os autos serão encaminhados à Secretaria de Licitações e Planejamento para o seu prosseguimento.

Art. 55. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, ou a que vier substituí-la, e demais normas federais correlatas.

Art. 56. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação deste Decreto serão resolvidos pela Secretaria de Licitações e Planejamento, ouvidas a Procuradoria-Geral do Município e a Controladoria-Geral do Município, no âmbito de suas respectivas atribuições.

Art. 57. Fica revogado o Decreto Municipal nº 2.007, de 16 de fevereiro de 2023.

Art. 58. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Friburgo, 27 de outubro de 2026.

JOHNNY MAYCON
Prefeito