Município de

Nova Friburgo (RJ)

DECRETO N° 4.519, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, 

DECRETA:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação por interesse público, mediante procedimento administrativo ou judicial, na forma da legislação de regência, em favor do Município de Nova Friburgo, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 28.606.630/0001-23, situada na Avenida Alberto Braune, nº 225, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP 28.613-001, o imóvel constituído por um terreno próprio com área total de 465,30 m², medindo 19,20 metros de frente para uma servidão existente, por 19,00 metros do lado oposto, fazendo testada para a Rua Francisco Lopes, antiga área doada à Prefeitura Municipal; medindo 24,30 metros de extensão de frente a fundos por ambos os lados, confrontando com um lado com Agostinho Coelho, e pelo outro lado, confrontando com a área A1-B. 

Art. 2º. O imóvel constante no Art. 1° encontra-se cadastrado em nome de José Luíz Pimentel e s/m Maria Adilsen Ferraz Pimentel, sob a inscrição municipal nº 12905.00160.000-1, Matrícula cadastral: 45281. Registro n°: R-1-16.884 / livro 02 / folha 01 -Cartório do 1° Oficio de Notas e de Registros de lmóveis de Nova Friburgo. 

Art. 3º O imóvel objeto da presente desapropriação destinar-se-á à à construção de unidade de saúde para instalação da Estratégia de Saúde da Família (ESF) de Varginha.

Art. 4º. As despesas necessárias à efetivação da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária própria. 

Art. 5º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover, na forma prevista em legislação, a desapropriação dos imóveis a que se referem o art. 1º, e pode, para efeito de imissão provisória na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 

Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Palácio Barão de Nova Friburgo, 29 de outubro de 2026. 

JOHNNY MAYCON 

Prefeito