Município de

Nova Friburgo (RJ)

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Nova Friburgo/RJ, 05 de novembro de 2026.

Processo Administrativo nº 44.832/2026

A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer justifica a inexigibilidade de chamamento público para celebração de Termo de Fomento com o Instituto Basquete Brasil – IBB, visando à realização do Campeonato Brasileiro de Basquete de Seleções Estaduais Sub-16, com fundamento no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.

A inviabilidade de competição decorre da exclusividade conferida ao IBB pela Confederação Brasileira de Basketball – CBB, conforme documento comprobatório acostado aos autos, que reconhece a entidade como responsável pela organização e execução da competição em questão.

Ressalta-se que o objeto não se refere à realização de evento esportivo genérico, mas de competição oficial de abrangência nacional, cuja organização está vinculada às atribuições institucionais reconhecidas pela CBB, impossibilitando, desde que confirmada a abrangência da exclusividade, a execução do objeto específico por outras organizações da sociedade civil.

Ademais, a parceria atende ao interesse público, promovendo o desenvolvimento do esporte de base e incentivando a prática desportiva, em consonância com o art. 217 da Constituição Federal.

Diante do exposto, justifica-se a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31 da Lei nº 13.019/2014, condicionada à observância dos demais requisitos legais, especialmente à publicidade prevista no art. 32 da referida Lei.

JOÃO VICTOR DE CARVALHO DUARTE

Mat.: 063.733

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER