Município de

Nova Friburgo (RJ)

PORTARIA Nº 012, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo TCE/RJ nº 207.650-4/2026 e, considerando o requerimento realizado através do Processo Administrativo Eletrônico - PA e nº 38517/2025, com fundamentação legal no art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil c/c artigos 8, I; 27, II; 46, I; 47, I da Lei Municipal nº 3.400/2004 c/c §8º, do artigo 23 da EC nº 103/2019.

R E S O L V E:

REFIXAR os proventos de pensão de JORGE DE ARAUJO SALGADO, na qualidade de cônjuge da ex-servidora aposentada do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, SONIA MARIA DUTRA SALGADO, mat. nº 53, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, “PR. 21”, falecida em 28 de setembro de 2025 (em inatividade), no valor de R$ 1.763,94 (mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos).

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 05 de novembro de 2026.

Thiago Parreira Ferreira Coimbra

Subsecretário de Gestão do Fundo de Previdência

Mat. 199.383

Subsecretaria de Gestão de Fundo de Previdência

Avenida Alberto Braune, nº 225, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28.613-001 E-mail: fundoprev.pmnf@gmail.com

Tel.: (22) 2525-9166.