DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 18 de abril de 2026 às 10:25

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Documentos

LEI MUNICIPAL Nº 5.133

Quinta-feira, 16 de abril de 2026
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 2580/2026

LEI MUNICIPAL Nº 5.128

Terça-feira, 31 de março de 2026
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 2566/2026

LEI MUNICIPAL Nº 5.132

Terça-feira, 31 de março de 2026
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 2566/2026

LEI MUNICIPAL Nº 5.133

Terça-feira, 31 de março de 2026
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 2566/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 184

Quarta-feira, 18 de março de 2026
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 2557/2026

LEI MUNICIPAL Nº 5.119

Quarta-feira, 24 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 2496/2025

LEI MUNICIPAL Nº 5.127

Quarta-feira, 24 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 2496/2025

LEI MUNICIPAL Nº 5.121

Terça-feira, 23 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 2495/2025

LEI MUNICIPAL Nº 5.122

Terça-feira, 23 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 2495/2025

LEI MUNICIPAL Nº 5.120

Terça-feira, 23 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 2495/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 183

Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 2492/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 181

Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 2492/2025

LEI MUNICIPAL Nº 5.116

Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 2492/2025

LEI MUNICIPAL Nº 5.126

Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 2492/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 182

Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 2492/2025

LEI MUNICIPAL Nº 5.123

Terça-feira, 16 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 2489/2025

LEI MUNICIPAL Nº 5.125

Terça-feira, 16 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 2489/2025

LEI MUNICIPAL Nº 5.124

Terça-feira, 16 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 2489/2025

LEI MUNICIPAL Nº 5.117

Segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 2488/2025