Documentos
LEI MUNICIPAL Nº 5.168
Quarta-feira, 7 de outubro de 2026Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2713/2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.169
Quarta-feira, 7 de outubro de 2026Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2713/2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.166
Quinta-feira, 3 de setembro de 2026Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2686/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 187
Quinta-feira, 3 de setembro de 2026Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2686/2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.164
Quinta-feira, 3 de setembro de 2026Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2686/2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.165
Quinta-feira, 3 de setembro de 2026Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2686/2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.167
Quinta-feira, 3 de setembro de 2026Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2686/2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.160 LDO/2027
Segunda-feira, 10 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2665/2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.158
Segunda-feira, 27 de julho de 2026Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2653/2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.156
Terça-feira, 21 de julho de 2026Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2648/2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.157
Terça-feira, 21 de julho de 2026Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2648/2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.154
Terça-feira, 14 de julho de 2026Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2643/2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.155
Terça-feira, 14 de julho de 2026Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2643/2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.152
Terça-feira, 14 de julho de 2026Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2643/2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.151
Segunda-feira, 13 de julho de 2026Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2642/2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.150
Sexta-feira, 26 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2631/2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.149
Sexta-feira, 26 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2631/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 186
Sexta-feira, 19 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2625/2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.147
Terça-feira, 16 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2622/2026
