Documentos
LEI MUNICIPAL Nº 5.133
Quinta-feira, 16 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2580/2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.128
Terça-feira, 31 de março de 2026Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2566/2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.132
Terça-feira, 31 de março de 2026Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2566/2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.133
Terça-feira, 31 de março de 2026Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2566/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 184
Quarta-feira, 18 de março de 2026Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2557/2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.119
Quarta-feira, 24 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2496/2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.127
Quarta-feira, 24 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2496/2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.121
Terça-feira, 23 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2495/2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.122
Terça-feira, 23 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2495/2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.120
Terça-feira, 23 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2495/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 183
Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2492/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 181
Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2492/2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.116
Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2492/2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.126
Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2492/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 182
Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2492/2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.123
Terça-feira, 16 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2489/2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.125
Terça-feira, 16 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2489/2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.124
Terça-feira, 16 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2489/2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.117
Segunda-feira, 15 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 2488/2025
