Município de

Nova Friburgo (RJ)

LEI MUNICIPAL Nº 5.174

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.894, de 24 de janeiro de 2011, para ampliar as medidas municipais de prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de emergência e calamidade pública, contemplar extremos térmicos e ondas de calor, estabelecer diretrizes de transparência pública e resiliência dos serviços essenciais, instituir medidas de proteção e cuidado de animais em situações de desastre e fortalecer a atuação dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil – NUPDECs no Município de Nova Friburgo.

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.894, de 24 de janeiro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 1º [...]

Parágrafo único. As medidas previstas nesta Lei poderão ser adotadas em decorrência de desastres de qualquer natureza que afetem o território municipal, inclusive os relacionados a extremos térmicos, ondas de calor, estiagens prolongadas, chuvas intensas, inundações, enxurradas, alagamentos, movimentos de massa e outros eventos climáticos, meteorológicos, hidrológicos ou geológicos, observados os critérios estabelecidos na legislação federal para a caracterização de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Art. 2º A Lei Municipal nº 3.894, de 24 de janeiro de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:

Art. 4º-A. Constituem diretrizes programáticas do Município de Nova Friburgo, no âmbito das ações de proteção e defesa civil, a transparência ativa, tempestiva e permanentemente atualizada e a governança digital integrada das informações relativas à prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de desastre, emergência ou calamidade pública.

§ 1º O Poder Executivo disponibilizará, em seu sítio eletrônico oficial ou no Portal da Transparência, área específica destinada à divulgação das informações relativas às situações de emergência e aos estados de calamidade pública decretados no Município.

§ 2º A área de que trata o § 1º disponibilizará, preferencialmente em formato aberto, acessível e processável por máquina, observadas as disposições da legislação de acesso à informação e de proteção de dados pessoais:

I – as informações relativas às contratações realizadas em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública, incluindo processos de contratação direta, contratos, empenhos, pagamentos, fornecedores, objetos e valores, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, proteção de dados pessoais e restrição de acesso, com indicação, quando cabível, dos respectivos registros no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP;

II – os recursos financeiros recebidos da União, do Estado ou de outras fontes destinados às ações de prevenção, preparação, resposta, assistência, restabelecimento e recuperação relacionadas ao desastre, com indicação da origem, destinação, instrumento de transferência e valores recebidos;

III – o quantitativo de pessoas e famílias cadastradas e beneficiadas por auxílios pecuniários, habitacionais ou socioassistenciais decorrentes do desastre, vedada a divulgação de dados pessoais que permitam sua identificação, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas pela legislação;

IV – a execução orçamentária e financeira dos recursos destinados às ações relacionadas ao desastre, discriminando, sempre que possível, os valores recebidos, empenhados, liquidados e pagos;

V – informações consolidadas sobre as áreas atingidas, danos identificados, ações de resposta, assistência, restabelecimento e recuperação executadas pelo Município, observadas as restrições necessárias à segurança da população e das operações em curso.

§ 3º Os órgãos municipais envolvidos nas ações de proteção e defesa civil buscarão promover a integração e a interoperabilidade das informações relativas às pessoas e famílias atingidas, observadas as competências de cada órgão, a finalidade pública do tratamento, a necessidade e adequação dos dados utilizados, a segurança da informação e as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

§ 4º Enquanto perdurar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, o Poder Executivo encaminhará periodicamente à Câmara Municipal, para conhecimento e exercício de sua função fiscalizatória, relatório consolidado contendo informações sobre os danos verificados, áreas atingidas, ações de resposta, assistência, restabelecimento e recuperação e, quando cabível, mapas atualizados das áreas afetadas.

Art. 3º A Lei Municipal nº 3.894, de 24 de janeiro de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-B:

Art. 4º-B. O planejamento municipal das ações de proteção e defesa civil deverá contemplar os diferentes cenários de risco identificados no território municipal, inclusive os relacionados a eventos geológicos, hidrológicos, meteorológicos e climatológicos, bem como a extremos térmicos e estiagens prolongadas.

§ 1º O Plano Municipal de Contingência deverá ser periodicamente revisto e atualizado, considerando, entre outros elementos:

I – os mapas e estudos técnicos de risco e suscetibilidade disponíveis;

II – os registros históricos de desastres e ocorrências;

III – as transformações na ocupação e no uso do território;

IV – os dados e informações produzidos pelos órgãos municipais competentes;

V – os cenários climáticos e demais informações técnico-científicas disponíveis e aplicáveis ao território municipal.

§ 2º As informações produzidas no âmbito da proteção e defesa civil deverão, sempre que tecnicamente possível, subsidiar o planejamento urbano, ambiental e territorial do Município e a atualização dos respectivos instrumentos de planejamento.

Art. 4º A Lei Municipal nº 3.894, de 24 de janeiro de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-C:

Art. 4º-C. No planejamento e na execução das ações de preparação e resposta a extremos térmicos e ondas de calor, o Município observará, especialmente, a proteção das pessoas e grupos mais vulneráveis aos efeitos das altas temperaturas.

§ 1º Para os fins deste artigo, serão consideradas, entre outras, as necessidades específicas de:

I – crianças e adolescentes;

II – pessoas idosas;

III – pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

IV – pessoas em situação de rua;

V – trabalhadores expostos a condições de calor intenso, no âmbito das competências municipais;

VI – pessoas acolhidas em equipamentos públicos ou instituições de longa permanência;

VII – outros grupos identificados pelos órgãos municipais de saúde, assistência social e proteção e defesa civil como especialmente vulneráveis.

§ 2º As ações municipais poderão compreender, entre outras:

I – divulgação de alertas, orientações preventivas e informações sobre os riscos decorrentes da exposição ao calor;

II – identificação e divulgação de locais públicos adequados ao acolhimento temporário e à proteção contra temperaturas extremas, quando necessário;

III – medidas destinadas a facilitar o acesso à água potável nos equipamentos e espaços públicos definidos como prioritários;

IV – articulação das ações dos órgãos municipais de saúde, assistência social, proteção e defesa civil e demais setores envolvidos;

V – orientação da população quanto à identificação de sinais de agravamento relacionados à exposição ao calor e à busca pelos serviços de saúde.

Art. 5º A Lei Municipal nº 3.894, de 24 de janeiro de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:

Art. 5º-A. Constitui diretriz da política municipal de proteção e defesa civil a promoção da continuidade, resiliência e recuperação célere dos serviços públicos essenciais em situações de desastre, emergência ou calamidade pública, observadas a titularidade do serviço, as competências constitucionais dos entes federativos, as normas dos respectivos órgãos reguladores e os contratos e instrumentos de delegação aplicáveis.

§ 1º Nas situações de emergência ou calamidade pública, o Município adotará, no âmbito de suas competências e dos serviços públicos de sua titularidade, medidas destinadas à preservação da continuidade dos serviços essenciais e à redução dos impactos de sua eventual interrupção sobre a população atingida.

§ 2º Em relação aos serviços públicos submetidos à competência regulatória da União ou do Estado, o Município poderá promover articulação institucional e solicitar aos órgãos reguladores e às respectivas prestadoras a adoção de medidas excepcionais destinadas à continuidade, ao restabelecimento célere dos serviços e à proteção dos usuários atingidos pelo desastre.

§ 3º Os órgãos, entidades ou prestadores responsáveis, conforme suas atribuições legais ou contratuais, pela manutenção e desobstrução dos sistemas municipais de drenagem urbana deverão manter planejamento preventivo das ações de limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias e demais estruturas de microdrenagem, com prioridade para áreas historicamente sujeitas a alagamentos, inundações e enxurradas.

§ 4º O planejamento referido no § 3º e as informações relativas à sua execução serão disponibilizados no sítio eletrônico oficial do Município, em formato que permita o acompanhamento pela população e pelos órgãos de fiscalização.

§ 5º O descumprimento das obrigações relativas aos serviços públicos de titularidade municipal sujeitará o responsável às sanções previstas na legislação e nos respectivos contratos ou instrumentos de delegação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da comunicação aos órgãos reguladores e de defesa do consumidor.

Art. 6º A Lei Municipal nº 3.894, de 24 de janeiro de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-B:

Art. 5º-B. Ficam estabelecidas, no âmbito da política municipal de proteção e defesa civil, diretrizes para o resgate, acolhimento e cuidado de animais em situações de desastres, catástrofes, emergência ou calamidade pública, com o objetivo de promover sua integridade física, manejo ético, bem-estar e assistência adequada.

§ 1º O planejamento municipal de contingência contemplará, observadas a disponibilidade operacional e as competências dos órgãos envolvidos, protocolos específicos destinados a:

I – orientar o resgate emergencial de animais em áreas atingidas, isoladas ou submetidas a risco;

II – prever soluções para acolhimento temporário emergencial dos animais resgatados, observadas condições adequadas de segurança, higiene, biossegurança, proteção térmica e separação compatível com as espécies e condições dos animais;

III – promover triagem, identificação e encaminhamento para atendimento médico-veterinário dos animais que dele necessitem;

IV – favorecer a identificação dos tutores e o reencontro dos animais resgatados com suas famílias.

§ 2º Será priorizado, sempre que técnica e operacionalmente viável e sem comprometimento da segurança das equipes de resposta e das pessoas envolvidas, o resgate conjunto de tutores e seus animais domésticos.

§ 3º O planejamento dos alojamentos provisórios destinados às pessoas desabrigadas ou desalojadas deverá contemplar solução adequada e segura para o acolhimento temporário dos animais de estimação das famílias acolhidas, no próprio local ou em estrutura próxima e integrada, observadas as condições sanitárias, de biossegurança e de bem-estar animal.

§ 4º O Poder Executivo poderá manter registro digital atualizado dos animais resgatados, destinado a facilitar sua identificação e o reencontro com os respectivos tutores e, subsidiariamente, a adoção responsável daqueles que permanecerem desamparados, observada a legislação de proteção de dados pessoais quanto às informações de identificação e contato dos tutores.

§ 5º O registro de que trata o § 4º poderá, quando técnica e juridicamente possível, ser integrado ou interoperável com cadastros públicos oficiais de animais existentes em âmbito municipal, estadual ou federal.

§ 6º Para a execução das ações previstas neste artigo, o Município poderá promover cooperação e articulação com universidades, estabelecimentos médico-veterinários, entidades de proteção animal, organizações da sociedade civil, conselhos profissionais e demais instituições legalmente habilitadas.

§ 7º O resgate, manejo, atendimento, destinação e eventual reintrodução de animais silvestres observarão a legislação ambiental aplicável e serão realizados em articulação com os órgãos ambientais competentes e instituições legalmente habilitadas.

Art. 7º A Lei Municipal nº 3.894, de 24 de janeiro de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-C:

Art. 5º-C. Os Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil – NUPDECs constituem instrumentos de participação voluntária e de articulação entre o órgão municipal de proteção e defesa civil e as comunidades locais, contribuindo para a gestão comunitária de riscos e para o fortalecimento da cultura de prevenção e autoproteção.

§ 1º Constituem atividades prioritárias dos NUPDECs:

I – colaborar na disseminação de alertas, avisos de evacuação e orientações preventivas emitidas pelos órgãos oficiais de proteção e defesa civil;

II – comunicar aos órgãos competentes a ocorrência ou percepção comunitária de sinais, alterações ou situações que possam indicar risco geológico, hidrológico ou de outra natureza, vedada a realização de avaliação técnica para a qual seja exigida habilitação profissional específica;

III – colaborar na orientação dos moradores quanto às rotas de fuga, pontos de apoio, procedimentos de evacuação e demais medidas preventivas previamente estabelecidas pelos órgãos competentes;

IV – colaborar, dentro dos limites de sua capacitação e sem exposição dos voluntários a situações de risco, na orientação comunitária e na organização inicial dos pontos de apoio, até a atuação dos órgãos competentes;

V – participar de atividades educativas, campanhas preventivas, treinamentos e simulados promovidos ou reconhecidos pelo órgão municipal de proteção e defesa civil;

VI – contribuir para a identificação das necessidades específicas de pessoas e grupos vulneráveis existentes na comunidade, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

§ 2º O Município promoverá, no âmbito da política municipal de proteção e defesa civil, ações de capacitação, treinamento, simulados e orientação dos integrantes dos NUPDECs, podendo disponibilizar equipamentos de proteção compatíveis com as atividades voluntárias autorizadas.

§ 3º O Município estimulará a criação, o fortalecimento e a manutenção de NUPDECs, prioritariamente nas comunidades situadas em áreas mapeadas como de alto ou muito alto risco e em outras localidades consideradas estratégicas para as ações de proteção e defesa civil.

§ 4º A participação nos NUPDECs terá caráter voluntário e comunitário, não gerará vínculo funcional ou trabalhista com o Município, não conferirá poder de polícia administrativa e não autorizará seus integrantes a ingressar em áreas interditadas ou a executar atividades técnicas ou operacionais privativas de agentes públicos ou profissionais legalmente habilitados.

§ 5º A atuação dos NUPDECs observará as orientações, protocolos e determinações emanadas do órgão municipal de proteção e defesa civil, especialmente durante situações de emergência ou calamidade pública.

Art. 8º A implementação das medidas previstas nesta Lei observará as competências dos órgãos municipais envolvidos, a legislação orçamentária e financeira aplicável e a disponibilidade dos recursos destinados às ações de proteção e defesa civil, sem prejuízo da celebração de convênios, acordos, parcerias e outros instrumentos admitidos pela legislação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Friburgo, 15 de outubro de 2026.

JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

PREFEITO

______________________________, Vereador Dirceu Silvestre Tardem – Presidente

______________________________, Vereador Claudio Leandro da Silva – 1º Vice-Presidente

______________________________, Vereador Evandro Bento Miguel – 2º Vice-Presidente

______________________________, Vereador José Carlos da Costa Schvalwb – 1º Secretário

______________________________, Vereadora Karla Albertini Klen – 2ª Secretária

Autoria: VEREADORES CLÁUDIO DAMIÃO, ANGELO GAGUINHO, BRUNO SILVA, CARLINHOS DO KIKO, CASCÃO DO POVO, CHRISTIANO HUGUENIN, CLAUDIO LEANDRO, DIRCEU TARDEM, EVANDRO MIGUEL, GHABRIEL DO ZEZINHO, ISAQUE DEMANI, JANIO DE CARVALHO, JOELSON DO POTE, JOSÉ CARLOS, MAIARA FELÍCIO, MAICON GONÇALVES, MARCOS MARINS, MAX BILL, RÔMULO PIMENTEL, TIA KARLA E WALLACE PIRAN – PLO Nº 285/2026