Município de

Nova Friburgo (RJ)

LEI MUNICIPAL Nº 5.173

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Dispõe sobre a inscrição de incentivo de doação de sangue e de medula óssea nos receituários médicos e dentários das redes públicas municipais.

Art. 1º Os receituários médicos e dentários simples, emitidos nas Unidades de Saúde Pública do Município de Nova Friburgo, ficam obrigados a possuírem frases de incentivo à doação de sangue e à doação de medula óssea.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Nova Friburgo, 15 de outubro de 2026.

JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

PREFEITO

______________________________, Vereador Dirceu Silvestre Tardem – Presidente

______________________________, Vereador Claudio Leandro da Silva – 1º Vice-Presidente

______________________________, Vereador Evandro Bento Miguel – 2º Vice-Presidente

______________________________, Vereador José Carlos da Costa Schvalwb – 1º Secretário

______________________________, Vereadora Karla Albertini Klen – 2ª Secretária

Autoria: VEREADOR EVANDRO MIGUEL – PLO Nº 167/2026