Município de

Nova Friburgo (RJ)

LEI MUNICIPAL Nº 5.176

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Estabelece diretrizes para a transparência de dados geotécnicos e para a conscientização sobre riscos climáticos e geológicos no Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a transparência de dados geotécnicos e para a conscientização sobre riscos climáticos e geológicos, especialmente em áreas de encostas e demais áreas suscetíveis a desastres, no âmbito do Município de Nova Friburgo.

Art. 2º São objetivos fundamentais desta Lei:

I – garantir o direito fundamental de acesso à informação pública sobre as condições de vulnerabilidade e estabilidade geológica do relevo municipal;

II – estimular a cultura de autoproteção e a percepção comunitária de riscos relacionados a deslizamentos de terra e quedas de barreiras;

III – subsidiar o planejamento urbano e as decisões de moradia segura por parte dos cidadãos;

IV – fomentar a articulação entre o Poder Público, comunidades escolares e associações de moradores para mitigação de desastres naturais.

V – fomentar a integração das informações geotécnicas e de risco aos instrumentos municipais de planejamento urbano e territorial, especialmente ao Plano Diretor, ao planejamento do uso e ocupação do solo e às políticas de desenvolvimento urbano, de modo a subsidiar decisões relacionadas à ocupação, expansão, intervenção e qualificação do território municipal.

VI – promover a utilização das informações sobre suscetibilidade, vulnerabilidade e risco como subsídio técnico às políticas públicas municipais de prevenção, mitigação e adaptação aos riscos climáticos e de desastres.

Art. 3º Constitui diretriz de transparência a disponibilização ao público, preferencialmente em meio digital e em formato aberto, acessível e de fácil compreensão, das informações geotécnicas e de proteção e defesa civil de interesse coletivo, disponíveis no âmbito da Administração Pública Municipal, especialmente:

I – mapas, cartas, levantamentos e demais estudos técnicos disponíveis relativos à suscetibilidade, perigo, vulnerabilidade ou risco de deslizamentos, movimentos de massa, inundações, enxurradas e demais processos geológicos ou hidrológicos relevantes;

II – informações e delimitações geográficas disponíveis relativas às áreas classificadas pelos órgãos técnicos competentes como de risco alto ou muito alto, observadas as metodologias e classificações técnicas oficialmente adotadas;

III – a localização dos pontos de apoio cadastrados, das rotas de fuga oficialmente definidas e dos sistemas de alerta e alarme existentes, acompanhada, quando disponível, de informações sobre suas respectivas áreas de cobertura ou abrangência.

§ 1º As informações disponibilizadas deverão indicar, sempre que disponíveis, a fonte, a data de elaboração ou da última atualização, o órgão ou entidade responsável e a metodologia ou classificação técnica adotada.

§ 2º Constitui diretriz da transparência prevista nesta Lei a atualização periódica das informações, mapas, cartas e bases cartográficas disponibilizados, observada a disponibilidade de novos levantamentos, estudos ou dados técnicos, de modo a refletir, sempre que possível, as alterações relevantes na ocupação e nas condições físicas e ambientais do território municipal.

§ 3º A divulgação das informações de que trata este artigo observará as hipóteses legais de sigilo, restrição de acesso e proteção de dados pessoais.

§ 4º A disponibilização das informações deverá ser acompanhada, quando pertinente, de orientação de que mapas, cartas e estudos de caráter geral não substituem vistorias, laudos, alertas ou avaliações técnicas específicas realizadas pelos órgãos competentes.

Art. 4º As informações de que trata esta Lei deverão ser disponibilizadas em linguagem clara e acessível, sempre que possível acompanhadas de recursos gráficos ou cartográficos que facilitem sua compreensão pela população, observadas as normas de acessibilidade aplicáveis aos sítios eletrônicos dos órgãos públicos.

§ 1º Sempre que tecnicamente viável, os dados deverão ser disponibilizados também em formato aberto e estruturado, que permita sua leitura, processamento e reutilização por sistemas informatizados, sem prejuízo de sua apresentação em formato simplificado destinado à compreensão pelo público em geral.

§ 2º Será incentivada, sempre que técnica e administrativamente viável, a integração das informações de que trata esta Lei em sistemas de informações geográficas – SIG, plataformas WebGIS ou outras soluções tecnológicas equivalentes utilizadas pelo Município, de forma a favorecer a visualização, a interoperabilidade e o cruzamento de dados territoriais.

§ 3º A integração de que trata o § 2º poderá contemplar, entre outras informações disponíveis, dados relativos a áreas de risco e suscetibilidade, uso e ocupação do solo, drenagem urbana, hidrografia, infraestrutura, zoneamento, sistema viário, equipamentos públicos e demais elementos relevantes ao planejamento territorial e à redução dos riscos de desastres.

Art. 5º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para as ações municipais de conscientização comunitária frente ao relevo acidentado da região:

I – estímulo à inclusão de conteúdos transversais sobre Defesa Civil, mudanças climáticas e riscos geológicos locais na rede pública municipal de ensino, respeitada a autonomia pedagógica e a coordenação do órgão municipal de educação;

II – incentivo à criação e ao fortalecimento de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil – NUDECs, especialmente nas localidades identificadas como suscetíveis ou vulneráveis a desastres;

III – incentivo à realização de campanhas educativas periódicas sobre prevenção e redução de riscos de desastres, incluindo orientações sobre manejo adequado das águas pluviais, vedação ao descarte irregular de resíduos em encostas, riscos decorrentes de cortes e aterros irregulares em taludes e identificação de sinais indicativos de instabilidade do terreno.

IV – incentivo à consideração das informações geotécnicas, climáticas, de suscetibilidade, vulnerabilidade e risco disponíveis nos processos de planejamento territorial, revisão dos instrumentos urbanísticos e formulação de políticas públicas relacionadas ao uso e ocupação do solo, respeitadas as competências dos órgãos técnicos responsáveis.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Friburgo,15 de outubro de 2026.

JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

PREFEITO

______________________________, Vereador Dirceu Silvestre Tardem – Presidente

______________________________, Vereador Claudio Leandro da Silva – 1º Vice-Presidente

______________________________, Vereador Evandro Bento Miguel – 2º Vice-Presidente

______________________________, Vereador José Carlos da Costa Schvalwb – 1º Secretário

______________________________, Vereadora Karla Albertini Klen – 2ª Secretária

Autoria: VEREADORES CLÁUDIO DAMIÃO, ANGELO GAGUINHO, BRUNO SILVA, CARLINHOS DO KIKO, CASCÃO DO POVO, CHRISTIANO HUGUENIN, CLAUDIO LEANDRO, DIRCEU TARDEM, EVANDRO MIGUEL, GHABRIEL DO ZEZINHO, ISAQUE DEMANI, JOELSON DO POTE, JOSÉ CARLOS, MAIARA FELÍCIO, MAICON GONÇALVES, MARCOS MARINS, MAX BILL, RÔMULO PIMENTEL, TIA KARLA E WALLACE PIRAN – PLO Nº 287/2026