Município de

Nova Friburgo (RJ)

ORDEM DE SERVIÇO nº 001, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

O Secretário de Gestão e Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, e em especial o disposto no artigo 67 da Lei 8666/21,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores Cláudia Cristina de Assis Serra, matrícula nº 62.960, na função de Fiscal, Luiz Fellipy Grativol Demani, matrícula, nº 301.705, como Fiscal substituto, para acompanhar e fiscalizar a execução do termo aditivo Contrato de nº 144/2024, firmado com este Município e a empresa E&L PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços para a concessão de licença de uso softwares, mais especificamente sobre o Módulo de Gestão Previdenciária, referente ao Processo nº 6809/2023, na forma do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

Art. 2º – Os gestores deverão acompanhar toda a etapa documental para execução do contrato, e os fiscais, como agente de campo, deverão fazer o acompanhamento de sua execução física, emitindo pareceres quanto à regularidade do contrato.

Art. 3º – Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a partir de 01 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Rodrigo Jardim Ascoly

Secretário Municipal de Gestão e Recursos Humanos

Matr.: 63.795