DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 20:15

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EDITAL Nº 02/2026


Data de Veiculação: 26 de janeiro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2518/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Turismo
Categoria: Outros Atos



EDITAL Nº 02/2026

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS EM EXERCER A ATIVIDADE DE COMÉRCIO EVENTUAL NO EVENTO “CARNAVAL 2026”

  1. PREÂMBULO

    1. A Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, torna público o presente Edital de Chamamento Público para Credenciamento, destinado a Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Microempreendedores Individuais (MEI) interessadas em exercer a atividade de Comércio Eventual temporário durante a realização do evento “Carnaval 2026”, observadas as condições estabelecidas neste Edital.

1.2. O credenciamento de que trata este Edital tem por finalidade viabilizar e organizar a participação dos interessados na atividade de Comércio Eventual no referido evento, sendo as vagas disponíveis definidas por meio de sorteio, nos termos deste Chamamento Público.

  1. DO OBJETO

2.1. O presente Chamamento Público tem como objeto e intuito o credenciamento de Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Microempreendedores Individuais (MEI) que tenham interesse em participar e exercer a atividade de Comércio Eventual temporário, durante a realização do evento “Carnaval 2026”, a ser realizado entre os dias 13 a 17 de fevereiro de 2026, no Centro da cidade, visando atender à alta demanda de visitantes, turistas e dos próprios munícipes, proporcionando uma experiência festiva completa, conforme condições, especificações, exigências, estimativas e cláusulas estabelecidas nas cláusulas deste Edital.

  1. DAS VAGAS DISPONÍVEIS

    1. Serão disponibilizadas vagas para a atividade Comércio Eventual, conforme as Categorias a seguir:

      • 30 (trinta) – Pontos de Comércio Eventual categoria BARRACA de Alimentos e Bebidas;

      • 20 (vinte) – Pontos de Comércio Eventual categoria AMBULANTE (ISOPOR) de Bebidas;

      • 08 (oito) – Pontos de Comércio Eventual categoria STAND de Cerveja Artesanal;

      • 02 (dois) – Pontos de Comércio Eventual categoria STAND de Alimentos Gourmet e Bebidas não alcoólicas;

      • 06 (seis) – Pontos de Comércio Eventual categoria FOOD TRUCK de Alimentos e Bebidas;

      • 03 (três) – Pontos de Comércio Eventual categoria CARROCINHA/BIKEFOOD de Alimentos e Bebidas;

      • 03 (três) – Pontos de Comércio Eventual categoria BARRACA de Acessórios e derivados com temática de Carnaval;

      • 01 (um) – Ponto de Comércio Eventual categoria PARQUINHO INFANTIL;

      • 02 (dois) – Pontos de Comércio Eventual categoria CAMINHÃO DE GELO.

    1. Será permitida exclusivamente a participação de Pessoas Físicas, mediante inscrição realizada por meio de CPF, na Categoria AMBULANTE (ISOPOR), não sendo admitidas inscrições de Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Microempreendedores Individuais (MEIs), nesta Categoria.

    2. As demais Categorias destinam-se exclusivamente à participação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado (CNPJ) e Microempreendedores Individuais (MEIs), não sendo admitida a participação de Pessoas Físicas (CPF), nesta Categoria.

    3. Entendem-se como Alimentos Gourmet aqueles preparados com maior cuidado na escolha dos ingredientes, no modo de preparo e na apresentação, que são transformados em uma mercadoria com alto valor agregado, passando do status de comum para diferenciado, agregando valor ao produto oferecido ao público, buscando ampliar as opções alimentares no evento “Carnaval 2026”, valorizando a gastronomia local e tornando a experiência do público mais atrativa.

    1. Fica expressamente esclarecido que o presente Chamamento Público não acarretará despesas à Administração Pública Municipal.

    2. Os inscritos que atenderem aos requisitos contido neste Edital estarão aptos a participarem do presente Chamamento Público e consequentemente do sorteio de pontos para o exercício de atividade de Comércio Eventual em carácter temporário, precário, pessoal e intransferível.

3.7. O credenciamento em questão observará rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, garantindo-se transparência, isonomia e competitividade entre os inscritos.

  1. DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO

    1. Para participar do Chamamento Público destinado ao credenciamento de interessados em atuar na atividade de Comércio Eventual temporário para compor o evento “Carnaval 2026”, os interessados deverão, obrigatoriamente, realizar sua inscrição de forma presencial na sede da Secretaria Municipal de Turismo, situada na Avenida Alberto Braune, nº 224, 2° andar, Sala 210, Centro, Nova Friburgo/RJ.

    2. Não serão aceitas inscrições por meios eletrônicos ou por quaisquer outros meios não previstos neste Edital, tampouco fora do endereço indicado.

    3. A inscrição é aberta aos interessados que atenderem às exigências contidas neste Edital, sendo imprescindível o cumprimento rigoroso de todos os requisitos normativos e documentais previstos para participar deste Chamamento Público para Credenciamento de pontos de Comércio Eventual para compor o evento “Carnaval 2026”.

    4. Serão aceitas inscrições do dia 27 de janeiro a 02 de fevereiro de 2026, das 10h00 às 15h00.

    5. Poderão inscrever-se todos os interessados em participar deste Chamamento Público, desde que atendam integralmente às condições, requisitos e exigências estabelecidas neste Edital para Credenciamento de pontos de Comércio Eventual destinados à composição do evento “Carnaval 2026”, bem como cumpram os seguintes requisitos:

      1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

      2. Fornecer todos os dados pessoais e informações exigidas e contidas no Formulário de inscrição - Anexo I, bem como todos os documentos solicitados no mencionado documento e neste Edital;

      3. Ao preencher o Formulário de Inscrição - Anexo I, o interessado declara ciência e concordância com todas as disposições constantes neste Edital.

    6. Será aceita apenas 01 (uma) inscrição por interessado, e em apenas 01 (uma) Categoria.

    7. Os interessados deverão apresentar, no ato da inscrição, os documentos originais e suas respectivas cópias legíveis, conforme listado a seguir:

      1. Cópia da Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação para todos;

      2. Cópia da CPF para todos;

      3. Cartão do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para Pessoas Jurídicas e Microempreendedores Individuais (MEIs);

      4. Cópia do CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) para Microempreendedores Indviduais (MEIs) ;

      5. Comprovante de residência recente, com no máximo 03 (três) meses de emissão, ou Autodeclação de residência recente, datada e assinada, para as Pessoas Físicas;

      6. Atestado médico válido e recente, emitido há no máximo 12 (doze) meses de emissão (apenas para a comercialização de alimentos e bebidas);

      7. Carteira de Vacinação (apenas para a comercialização de alimentos e bebidas).

    8. A apresentação do atestado médico e da carteira de vacinação se faz necessária com base na Lei Complementar n°. 069, de 20 de dezembro de 2012 (Código Sanitário de Nova Friburgo), especialmente , conforme artigos 107 e 226, inciso III, alínea “e”.

    9. A análise das documentações será efetuada pela equipe da Secretaria de Turismo, no momento da inscrição e esta somente será efetivada mediante a apresentação e entrega de toda documentação necessária de forma legível, dentro dos prazos de validade descritos e de forma tempestiva, durante os dias e horários previstos no presente Edital.

    10. Cabe integralmente aos interessados a responsabilidade pelo fornecimento e autenticidade das informações e dos documentos apresentados e fornecidos.

    11. A inscrição somente será considerada válida mediante a entrega de toda a documentação exigida no momento da inscrição, sem ser oportunizado prazo para entrega de documentos faltantes, apresentada em cópias legíveis, conforme descrito neste Edital.

    12. O Contrato Social da Pessoa Jurídica de Direito Privado e o Plano de Gerenciamento de Resíduos somente serão solicitados aos contemplados no sorteio.

    13. Plano de Gerenciamento de Resíduos, em atendimento a LC69/2012 – Art. 226, III (apenas para comercialização de alimentos e bebidas).

    14. Será permitida exclusivamente a participação de Pessoas Físicas, mediante inscrição realizada por meio de CPF, na Categoria AMBULANTE (ISOPOR), não sendo admitidas inscrições de Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Microempreendedores Individuais (MEIs), nesta Categoria.

14.15. As demais Categorias destinam-se exclusivamente à participação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado (CNPJ) e Microempreendedores Individuais (MEIs), não sendo admitida a participação de Pessoas Físicas (CPF), nesta Categoria.

    1. Será admitida apenas 01 (uma) inscrição por interessado, em apenas 01 (uma) das Categorias disponibilizadas, independentemente de se tratar de Pessoa Física, Pessoa Jurídica de Direito Privado ou Microempreendedor Individual (MEI).

    2. O interessado que se inscrever em categorias destinadas a CNPJ não poderá se inscrever na categoria destinada exclusivamente a CPF, ou seja, é proibida inscrição concomitantes.

    3. Classificam-se como Microcervejarias artesanais aquela que atendem os quesitos da Lei Municipal n°. 4.931, de 23 de dezembro de 2022.

    4. As cópias dos documentos apresentados no ato da inscrição instruirão os Processos Administrativos Eletrônicos individuais, referentes às autorizações concedidas a cada um dos contemplados no sorteio, seguindo os nas Secretarias Municipais competentes para a emissão do Nada Opor e/ou taxas pertinentes.

    5. Os documentos referentes aos inscritos não contemplados deverão ser retirados junto à Secretaria Municipal de Turismo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do

sorteio, mediante retirada pessoal pelo próprio inscrito, de segunda a sexta-feira, no horário das 10h00 às 15h00, a partir do primeiro dia útil subsequente à sua realização, conforme previsto neste Edital. Findo o prazo sem retirada, as cópias serão eliminadas/trituradas, a fim de garantir a proteção e o sigilo das informações.

    1. Encerrado o prazo de inscrições a Secretaria de Turismo procederá publicará no Diário Oficial Eletrônico do Município a listagem oficial dos inscritos.

    2. Toda a documentação será analisada pela equipe da Secretaria de Turismo no momento da inscrição, para fins de verificação de sua conformidade e atendimento aos requisitos exigidos.

    3. Não será admitida, em hipótese alguma, a subcontratação do objeto pactuado.

    4. A inscrição deverá ser realizada exclusivamente pelo interessado, sendo PROIBIDO a inscrição, através de Procuração.

    5. A equipe da Secretaria de Turismo não realizará cópias de quaisquer documentos, cabendo exclusivamente ao interessado apresentar toda a documentação já impressa e em cópias legíveis, sob pena de indeferimento da inscrição.

    6. Os interessados serão integralmente responsáveis pela veracidade, exatidão e completude de todas as informações fornecidas no ato da inscrição.

    7. A constatação de apresentação de documentos falsos, adulterados, incompatíveis, incorretos e/ou divergentes com as informações prestadas acarretará imediata desclassificação do interessado, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis, penais e demais medidas legais aplicáveis.

    8. Não poderão participar do presente Chamamento Público aqueles que possuam vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal, seja na condição de servidor estatutário, empregado celetista, contratado temporário ou nomeado para cargo em comissão, estarão impedidos de participar.

    9. Caso seja identificado qualquer inconsistência de dados na publicação com a listagem dos inscritos, estes terão 24 (vinte e quatro) horas, após a publicação, para se manifestar junto a Secretaria de Turismo, e se for válido o questionamento, será realizada a errata.

  1. DO PRAZO DE VALIDADE E LOCAL DAS ATIVIDADES

    1. O prazo de validade de credenciamento e execução dos serviços decorrentes do presente Edital de Chamamento Público compreenderá o período de 13 a 17 de fevereiro de 2026, sendo exclusivo para a exploração de Comércio Eventual.

    2. Os credenciados deverão manter seus pontos de Comércio Eventual abertos e em pleno funcionamento em todos os dias e durante toda a programação do evento “Carnaval 2026”, nos horários previamente definidos neste Edital, sendo vedado o fechamento antecipado ou a não abertura.

    3. O Comércio Eventual poderá iniciar suas atividades a partir das 12h00 (doze horas/meio dia), a critério do próprio comerciante eventual, entretanto, a partir das 18h00 (dezoito horas), será obrigatória a abertura de todos os Comércios Eventuais.

    4. O encerramento das atividades dos Comércios Eventuais deverá ocorrer, impreterivelmente, às 02h59 (duas horas e cinquenta e nove minutos), devendo ser rigorosamente observados os horários estabelecidos, não sendo admitidos atrasos na abertura, tampouco prorrogação ao término do horário de funcionamento.

    5. A autorização será individual, pessoal e intransferível ao Comerciante Individual.

    6. Os serviços serão prestados no Centro da cidade de Nova Friburgo, conforme Mapa do Evento, integrante deste Edital, respeitando integralmente os locais a seguir:

    7. Os 30 (trinta) pontos de Comércio Eventual, na categoria BARRACA de Alimentos e Bebidas, serão distribuídos em 02 (dois) locais distintos, sendo 18 (dezoito) pontos montados, instalados e dispostos na lateral da calçada da Praça Dermeval Barbosa Moreira, no Centro, no trecho compreendido entre o Willisau Center e o IENF, e os demais 12 (doze) pontos distribuídos ao longo da Avenida Alberto Braune, em locais previamente determinados e devidamente identificados no Mapa do Evento.

    8. Os 20 (vinte) pontos de Comércio Eventual, na Categoria AMBULANTES (ISOPOR), serão distribuídos em 02 (dois) locais distintos, sendo 18 (dezoito) pontos instalados ao longo da Avenida Alberto Braune e 02 (dois) pontos instalados na área da Praça Presidente Getúlio Vargas, Centro, em locais previamente determinados e devidamente identificados no Mapa do Evento.

    9. Os 08 (oito) pontos de Comércio Eventual, na Categoria STANDs de Cerveja Artesanal, serão montados, instalados e distribuídos ao longo da Rua Oliveira Botelho, Centro, a qual, durante o período do Carnaval, é tradicionalmente conhecida como “Rua da Cerveja”, em locais previamente determinados e devidamente identificados no Mapa do Evento.

    10. Os 02 (dois) pontos de Comércio Eventual, na Categoria STANDs de Alimentos Gourmet e Bebidas não alcoólicas, serão montados, instalados e distribuídos ao longo da Rua Oliveira Botelho, Centro, a qual, durante o período do Carnaval, é tradicionalmente conhecida como “Rua da Cerveja”, em locais previamente determinados e devidamente identificados no Mapa do Evento.

    11. Os 06 (seis) pontos de Comércio Eventual, na Categoria FOOD TRUCK de Alimentos e Bebidas, serão instalados e funcionarão na rua lateral da Praça Presidente Getúlio Vargas, mais precisamente na lateral da calçada em frente a Fundação Dom João VI, Centro, em locais previamente determinados e devidamente identificados no Mapa do Evento.

    12. Os 03 (três) pontos de Comércio Eventual, na categoria CARROCINHA/BIKEFOOD de Alimentos e Bebidas, serão instalados e distribuídos em 03 (três) locais distintos, sendo 01 (um) na área da Avenida Alberto Braune, 01 (um) na área da Praça Dermeval Barbosa Moreira e 01 (um) na área da Praça Presidente Getúlio Vargas, em locais previamente determinados e devidamente identificados no Mapa do Evento.

    13. Os 03 (três) pontos de Comércio Eventual, Categoria BARRACA de Acessórios e derivados com temática de Carnaval serão distribuídos em 02 (dois) locais distintos, sendo 02 (dois) pontos montados, instalados e dispostos na área da Praça Dermeval Barbosa Moreira, Centro e 01 (um) na disposto na Avenida Alberto Braune, em locais previamente determinados e identificados no Mapa do Evento.

    14. O único ponto de Comércio Eventual, na Categoria PARQUINHO INFANTIL, será montado e instalado na Praça Presidente Getúlio Vargas, próximo ao ponto de táxi, devendo a área total ocupada pelo conjunto de brinquedos limitar-se ao máximo de 277 m² (duzentos e setenta e sete metros quadrados), em locais previamente determinados e identificados no Mapa do Evento, sem obstruir a passagem dos pedestres.

    1. Os 02 (dois) pontos de Comércio Eventual, na Categoria CAMINHÕES DE GELO serão instalados e distribuídos em em 02 (dois) locais distintos, quais sejam: na lateral da Praça Presidente Getúlio Vargas e Rua Ariosto Bento de Mello, em locais previamente determinados e identificados no Mapa do Evento.

    2. Esta quantidade foi estabelecida pelos técnicos da Subsecretaria de Eventos, os quais se basearam nos quantitativos dos anos anteriores, adequando-o ao cenário atual de onde o evento “Carnaval 2026” acontecerá.

  1. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTA

    1. O esclarecimento de dúvidas, consultas ou informações acerca deste Edital será prestado pessoalmente pela Secretaria de Turismo, localizada na Avenida Alberto Braune, nº. 224, 2° andar, Sala 210, Centro, Nova Friburgo/RJ ou através dos telefones (22) 2522-8051.

    2. As consultas serão prestadas no horário de expediente e atendimento, compreendido de segunda-feira a sexta-feira, das 10h00 às 15h00.

    3. As consultas realizadas, caso pertinentes, poderão ser publicizadas através do Diário Oficial Eletrônico do Município e de postagens nas redes sociais para fins de orientação geral aos demais interessados.

  2. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

    1. A forma para seleção dos fornecedores será através de inscrição e preenchimento do

Formulário de Inscrição - Anexo I.

    1. O critério para definição da ocupação dos pontos destinados ao Comércio Eventual temporário será exclusivamente o SORTEIO, conduzido e organizado pela equipe da Secretaria de Turismo, assegurando isonomia, legalidade e transparência ao processo.

    2. A mesa organizadora do sorteio será composta por serventuários da Secretaria de Turismo e da Subsecretaria de Eventos, sendo convidada a Subsecretaria de Postura e Fiscalização de Atividades Econômicas a indicar serventuário para compor a referida mesa.

    3. Os contemplados no sorteio serão credenciados para atuar nas atividades de Comércio Eventual, nas Categorias para as quais se inscreveram, mediante o preenchimento e a assinatura do Termo de Credenciamento, a ser elaborado pela equipe da Secretaria Municipal de Turismo, o qual deverá ser assinado até o primeiro dia útil subsequente à publicação dos nomes dos contemplados no sorteio no Diário Oficial Eletrônico do Município, de forma presencial, no endereço da Secretaria Municipal de Turismo, no horário das 10h00 às 15h00.

    4. Caso os contemplados no sorteio, inclusive aqueles classificados em cadastro de reserva, desistam do ponto de Comércio Eventual, deverão comparecer pessoalmente à Secretaria Municipal de Turismo para assinatura do Termo de Desistência, elaborado pela equipe da Secretaria de Turismo. A assinatura deverá ocorrer no prazo máximo de até 01 (um) dia útil, contado a partir da publicação, no Diário Oficial Eletrônico do Município, no horário das 10h00 às 15h00, sob pena das sanções descritas no presente Edital.

    5. O não comparecimento do interessado para a assinatura do Termo de Credenciamento implicará a perda do direito ao credenciamento, e consequentemente a não participação na atividade de Comércio Eventual no evento “Carnaval 2026”, com a consequente convocação do cadastro reserva, observada a ordem de classificação no sorteio, sem prejuízo das sanções descritas no presente Edital.

    6. A ausência de comunicação formal da desistência e da assinatura do Termo de Desistência, dentro do prazo estipulado, acarretará a sanção de impedimento de participação nos próximos Editais de Chamamento Público para Credenciamento de Comércio Eventual, pelo prazo de 18 (dezoito) meses.

  1. DO SORTEIO

    1. O sorteio dos pontos de Comércio Eventual será realizado no Auditório do Prédio da OI, localizado na Avenida Alberto Braune nº 224, 3º andar, Centro, no dia 04 de fevereiro de 2026 (quarta-feira), observando-se rigorosamente os horários de cada Categoria, conforme descrito abaixo:

  1. – Categoria BARRACA de Alimentos e Bebidas: das 10h00 às 11h00;

  2. - Categoria AMBULANTE (ISOPOR) de Bebidas: das 11h10 às 12h10;

  3. – Categoria STAND de Cerveja Artesanal: das 12h20 às 12h50;

  4. - Categoria STAND de Alimentos e Bebidas Gourmet: das 12h20 às 12h50;

  5. – Categoria FOOD TRUCK de Alimentos e Bebidas: das 13h00 às 13h30;

  6. – Categoria CARROCINHA/BIKEFOOD de Alimentos e Bebidas: das 13h40 às 14h10;

  7. - Categoria BARRACA de Acessórios e derivados com a temática Carnaval: das 11h10 às 12h10;

  8. - Categoria PARQUINHO INFANTIL: das 11h10 às 12h10;

  9. - Categoria CAMINHÃO DE GELO: 11h10 às 12h10.

    1. Os horários estipulados no subitem 8.1 deverão ser respeitados para facilitar a organização, conforme a respectiva Categoria.

    2. A cerimônia pública do sorteio ocorrerá mediante a retirada do nome de cada inscrito, devidamente depositado em urna, sendo que o nome sorteado será automaticamente vinculado ao ponto correspondente, respeitando-se a ordem de numeração dos pontos prevista no Mapa do Evento, bem como as Categorias abaixo descritas, conforme o horário determinado para cada Categoria, nos termos do tópico referente ao sorteio:

    3. Em cada Categoria, os nomes serão sorteados individualmente e, à medida que forem sorteados, serão imediatamente vinculados aos pontos disponíveis, seguindo-se rigorosamente a ordem crescente de numeração dos pontos prevista no Mapa do Evento, de modo que o primeiro nome sorteado ocupará o Ponto nº 01, o segundo o Ponto nº 02, e assim sucessivamente.

    4. Serão sorteados números de inscritos em equivalência aos pontos disponíveis por cada Categoria.

    5. O comparecimento ao sorteio não é fase essencial a satisfação dos requisitos de cadastramento. Portanto, faculta-se o comparecimento a qualquer interessando no procedimento.

    6. Serão sorteados tantos inscritos quantos forem os pontos disponíveis para cada Categoria de Comércio Eventual.

    7. No momento da cerimônia do sorteio, será realizado um sorteio adicional destinado à formação de cadastro reserva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total de vagas disponíveis em cada Categoria, com exceção da Categoria Parquinho Infantil que o cadastro reserva corresponderá a 100% (cem por cento).

    8. A listagem oficial contendo os nomes dos sorteados e do cadastro reserva será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, em momento posterior à cerimônia de sorteio para conhecimento público e efeitos legais.

    9. Os participantes contemplados no sorteio, com exceção dos integrantes do cadastro reserva, que somente serão credenciados em caso de desistência dos titulares, serão devidamente credenciados para exercer as atividades de Comércio Eventual, observadas as condições e especificações estabelecidas neste Edital.

    10. Será aberto Processo Administrativo individual para os contemplados no sorteio com a documentação apresentada neste Edital, que seguirá os trâmites nas Secretarias Municipais competentes para emissão do Nada Opor e/ou taxas pertinentes.

    11. O contemplado no sorteio na Categoria PARQUINHO INFANTIL deverá apresentar à equipe da Secretaria de Turismo listagem contendo o quantitativo, dimensões, altura, peso, modelo e tipos de brinquedos (mecânicos e/ou infláveis) que pretende instalar, para fins de análise e autorização. Fica vedada a utilização de brinquedos de grande porte, devendo o contemplado atentar-se, ainda, à altura dos brinquedos, de modo a não interferir na copa das

árvores existentes no local, sendo expressamente proibida qualquer ação que cause danos ao piso da Praça, inclusive perfuração.

  1. DOS RECURSOS

    1. Quaisquer questionamentos em relação ao presente instrumento, deverá ser realizado por meio de Recurso.

    2. Após a divulgação do resultado as pessoas que discordarem poderão interpor Recurso Administrativo, devidamente fundamentado e motivado, nos termos dos artigos 165 a 168 da Lei Federal nº 14.133/2021.

    3. Os Recursos Administrativos deverão ser apresentados por meio de Processo Administrativo, a ser aberto de forma online, no site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, na aba “Serviços”, ou de forma presencial, no setor de Protocolo, localizado na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da publicação da lista com o nome dos contemplados no sorteio.

    4. Serão analisados apenas os Recursos apresentados por interessados que cumpram integralmente todas as exigências documentais, prazos e condições previstas neste Edital.

    5. Cada Recurso deverá ser devidamente fundamentado e instruído com todas as informações e documentos pertinentes que comprovem a alegação do recorrente, a fim de possibilitar sua adequada análise, sob pena de não conhecimento.

    6. Todos os Recursos, juntamente com as documentações anexadas, serão juntados ao processo administrativo de Chamamento Público.

    7. A análise dos Recursos será realizada pela Equipe Técnica da Secretaria de Turismo, que emitirá decisão devidamente fundamentada e o resultado será comunicado diretamente ao recorrente por meio do e-mail informado na inscrição.

    8. Na hipótese de acolhimento total ou parcial do Recurso Administrativo, a Secretaria de Turismo adotará, no prazo legalmente previsto, todas as medidas administrativas necessárias à regularização da situação, observando estritamente a legislação vigente, as normas aplicáveis e os princípios da eficiência, legalidade e impessoalidade, assegurando aos recorrentes o pleno exercício de seus direitos.

    9. O resultado do julgamento dos Recursos Administrativos será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo, assegurando plena publicidade, transparência e segurança jurídica.

    10. A ausência de manifestação fundamentada do interessado quanto à intenção de recorrer, dentro do prazo estipulado no presente Edital, implicará a decadência do direito de interposição de recurso, não cabendo reconsideração posterior.

  1. DA MONTAGEM EDEMONTAGEMDAS ESTRUTURAS

    1. A montagem e instalação de todas as estruturas deverão estar finalizadas até 10h00 (dez horas) do dia 13 de fevereiro de 2026 (sexta-feira) e a desmontagem deverá finalizada até às 17h00 do dia 19 de fevereiro de 2026 (quinta-feira).

    2. Os pontos de Comércio Eventual serão distribuídos pelo Centro da cidade, conforme Mapa do Evento, anexado ao presente Edital.

    3. A localização dos pontos de Comércio Eventual poderá ser alterada a qualquer momento, a critério da equipe da Secretaria de Turismo, conforme a oportunidade, conveniência e necessidade, visando sempre otimizar a experiência dos foliões e a viabilizar a organização do evento “Carnaval 2026”

    1. Os credenciados se responsabilizarão por toda montagem, manutenção e desmontagem de toda estrutura inerente ao seu Comércio Eventual, além das demais responsabilidades descritas no presente Edital.

  1. DA AUTORIZAÇÃO E DAS VEDAÇÕES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE OBJETO DO PRESENTE EDITAL

    1. Fica expressamente vedada a utilização de tração animal para empurrar, puxar ou mover de qualquer modo, materiais, estruturas ou quaisquer objetos para a exploração do comércio eventual.

    2. Fica proibido trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, ressalvando a condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da CF.

    3. Fica vedada a utilização de veículos para locomoção de mercadorias, materiais ou qualquer objeto em locais previamente fechados para trânsito pela Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana – Posturas, devendo ser transportados de forma manual ou com veículos de tração humana.

    4. O credenciamento e a autorização para exploração do Comércio Eventual se dão em caráter temporário, a título precário, pessoal e intransferível.

    5. O exercício do Comércio Eventual deverá ser realizado tão somente pelo credenciado, sendo vedada a sua transferência a terceiros, prepostos ou contratados dada a natureza personalíssima da autorização.

    6. É vedada a venda de produtos em garrafas ou qualquer outra embalagem de vidro ou que possa trazer risco à integridade física dos presentes no evento.

    7. É vedada a comercialização de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, em consonância com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, sob pena de incorrer em crime.

    8. É vedada a instalação de dísticos, banners, panfletos, cartões de visita ou demais materiais de índole publicitária no exercício do comércio eventual.

    9. Não se aplica tal vedação ao uso de letreiros para identificação da estrutura utilizada ao comércio eventual ou para indicação dos produtos comercializados e seus valores.

    10. As Categorias que permitem inscrição de Microempreendedor Individual (MEI) só poderá contar com apenas 01 (um) empregado, conforme previsto na legislação aplicável e as atividades laborativas durante o período de funcionamento temporário do Comércio Eventual devem ser desempenhadas principalmente pelo próprio titular, sendo vedada a contratação de mais de um funcionário.

    11. As Categorias que permitem inscrição por CNPJ não possuem limitação legal específica quanto ao número de empregados e poderão contratar tantos funcionários quantos forem necessários ao desenvolvimento de suas atividades e deverão observar integralmente a legislação trabalhista e previdenciária vigente.

    12. As categorias que permitem inscrição por CPF, somente a própria pessoa inscrita poderá atuar, sendo vedada a contratação de terceiros.

    13. Proibição de comércio e uso de espumas de festas no Município de Nova Friburgo, conforme a Lei Municipal n°. 3.648/2008.

    14. Fica proibida a utilização de aparelhos sonoros durante o exercício das atividades de Comércio Eventual.

    15. Fica proibida a soltura de fogos de artifício com estampido conforme Lei Municipal nº 4.561/2017.

  1. DAS RESPONSABILIDADES DOS CREDENCIADOS

    1. O credenciamento e a autorização para exploração do Comércio Eventual serão concedidos em caráter temporário, precário, pessoal e intransferível.

    2. O exercício do Comércio Eventual deverá ser realizado exclusivamente pelo credenciado, sendo expressamente vedada sua transferência a terceiros, prepostos ou contratados, em razão da natureza personalíssima da autorização, sob pena de descredenciamento e demais sanções previstas neste Edital, sem prejuízo da aplicação da legislação aplicável.

    3. É proibida ao credenciado a exploração do Comércio Eventual fora da área, locais e horários onde não esteja compreendido o evento “Carnaval 2026”, conforme Mapa do Evento integrante deste Edital, respeitando os locais determinados para cada Categoria.

    4. Durante o exercício da atividade, o credenciado deverá portar documento de identificação válido e apresentá-lo sempre que solicitado pela fiscalização.

    5. Compete aos credenciados o correto armazenamento do lixo, acondicionamento e descarte dos resíduos produzidos, devendo cumprir integralmente a legislação ambiental e demais normas relativas ao manejo de lixo no local do evento, descarte adequado do lixo, sem prejuízo do cumprimento das determinações previstas em lei.

    6. O credenciado deverá efetuar o pagamento das taxas tributárias, conforme o Código Tributário Municipal concernentes à prática de Comércio Eventual, de acordo com o ponto e período previamente autorizado.

    7. Os credenciados deverão cumprir de forma integral todas as normas e exigências das legislações municipais, estaduais e federais, especialmente no âmbito da Resolução RDC ANVISA 216, DE 2004 (estabelece boas práticas para serviço de alimentação), alterada pela RDC 52/2014, bem como legislação e/ou normas de órgãos de vigilância sanitária estadual, distrital e municipais e demais instrumentos normativos aplicáveis e do Código Tributário do Município de Nova Friburgo (Lei Complementar 124/2018, alterada pela Lei Complementar 154/2023), e a Lei Complementar 146/2022, concernentes à prática de Comércio Eventual.

    8. Quando abranger a comercialização de água o credenciado deverá observar a Resolução RDC ANVISA 216, de 2004, a Resolução RDC ANVISA 182, de 2017, alterada pela RDC 331/2019 e Resolução RDC 173/2006.

    9. Deverá o credenciado se responsabilizar, às suas expensas, pela montagem, instalação, limpeza e preservação da estrutura necessária para o exercício da atividade.

    10. Deverá o credenciado solicitar junto às concessionárias de água e energia elétrica o abastecimento destes e arcar, às suas expensas, com o consumo proveniente de sua utilização.

    11. Se houver necessidade de instalação de provisórios de energia, os custos correrão integralmente às expensas do credenciado, abrangendo mão de obra, materiais e quaisquer outras despesas inerentes.

    12. No caso do Parque Infantil, fica obrigado o credenciado a emissão do Nada a Opor junto ao CBMERJ e demais órgãos pertinentes, sem o qual o credenciamento e a permissão oriunda deste instrumento se tornam cancelados.

    13. Os credenciados deverão permanecer com seus Comércios Eventuais abertos e funcionando durante toda a programação do evento “Carnaval 2026”.

    14. Deverá o credenciado se responsabilizar, às suas expensas, pela montagem, instalação, limpeza e preservação da estrutura necessária para o exercício da atividade.

  1. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

    1. Comunicar aos credenciados toda e quaisquer ocorrências relacionadas aos objetos entregues.

    2. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do fornecimento/prestação dos serviços, tanto sob o aspecto qualitativo quanto quantitativo, registrando eventuais falhas em documento próprio e determinando as medidas corretivas necessárias.

    3. Rejeitar, total ou parcialmente, o objeto entregue pelo credenciado quando estiver em desacordo com as especificações estabelecidas neste instrumento.

    4. Observar para que durante a execução do objeto sejam cumpridas as obrigações assumidas pelos credenciados, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

    5. Aplicar, quando cabíveis, as sanções administrativas previstas neste Edital, em consonância com a legislação vigente.

    6. Prestar ao credenciado informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados.

    7. Zelar para que, durante toda a execução do objeto, sejam integralmente cumpridas as obrigações assumidas pelos credenciados, bem como mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

  1. DAS SANÇÕES

14.1. O descumprimento total ou parcial das disposições deste Edital, bem como de qualquer legislação ou norma regulamentadora aplicável, ensejará a revogação da autorização para o exercício do Comércio Eventual, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis e da reparação de eventuais perdas e danos à Administração Pública Municipal.

14.2 Além da imediata cassação da autorização, poderá ser aplicada sanção ao comerciante eventual constante de multa pecuniária equivalente a 200 UFIR.

14.3 Caso o credenciado não cumpra com a integridade do disposto neste Edital para Chamamento Público de Credenciamento para a atividade de Comércio Eventual para o evento “Carnaval 2026” proposto pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, este ficará impedido de participar de futuros credenciamentos para comércio eventual por um período de 18 (dezoito) meses.

14.4. Sem prejuízo do descredenciamento, o patrocinador ficará sujeito à aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, observados o contraditório e a ampla defesa.

14.5 As sanções administrativas poderão consistir, conforme a gravidade da infração, em:

  1. – advertência;

  2. – multa, quando prevista neste Edital ou no Termo de Patrocínio;

  3. – impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;

  4. – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

    1. A aplicação das sanções observará os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, gravidade da infração, reincidência, dano causado à Administração e demais parâmetros legais.

    2. As sanções poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme o caso, sem prejuízo da responsabilização civil e administrativa cabível.

    3. A aplicação das sanções será precedida de Processo Administrativo regular, com decisão devidamente motivada e publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    1. A Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, através da Secretaria Municipal de Turismo, não se responsabiliza pelas inscrições que não forem recebidas por culpa do interessado.

    2. Os inscritos no presente Chamamento Público para credenciamento de Comércio Eventual, ao realizarem a inscrição, assumem plena e integral responsabilidade pela veracidade, autenticidade e exatidão das informações prestadas e dos documentos apresentados, ficando cientes de que eventuais falsidade ou omissões os sujeitarão à responsabilização civil e criminal, nos termos da legislação vigente.

    1. No ato da inscrição, no Formulário de Inscrição - Anexo I, os interessados declaram estarem plenamente cientes de todas as condições, regras e exigências dispostas neste Edital, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento de seu conteúdo.

    2. O credenciado se compromete a privar-se de praticar qualquer conduta que possa trazer dano aos cidadãos presentes no evento “Carnaval 2026”, bem como dos artistas que se apresentarem ou demais profissionais envolvidos.

    3. Os credenciados que exercerem a atividade de Comércio Eventual no período permitido neste Edital, reconhece ser responsável por seus atos, bem como por eventuais e futuras responsabilidades, sejam de natureza trabalhista, cível, administrativa ou penal.

    4. Os credenciados se obrigam a observar e cumprir todas as disposições contidas neste Edital e nas demais normas que regem o evento “Carnaval 2026”, sob pena de cassação da autorização concedida, sem prejuízo de aplicação de outras sanções previstas em lei.

    5. O credenciamento concedido para exercer o Comércio Eventual possui natureza precária, temporária e intransferível, sendo vedada sua cessão, transferência, venda, aluguel, empréstimo ou qualquer forma de compartilhamento, total ou parcial, a terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

    6. A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pela Administração Pública Municipal, através da Secretaria de Turismo, de forma unilateral e motivada, sem que disso decorra qualquer direito à indenização ou compensação ao autorizado, tendo em vista seu caráter eminentemente precário e vinculado ao interesse público.

    7. Os credenciados deverão adotar práticas sustentáveis em conformidade com os princípios do desenvolvimento sustentável, assegurando a responsabildade socioambiental, o compromisso com a redução da geração de resíduos e a implementação de logística reversa de insumos, quando aplicável, de acordo com o Plano de Logística Sustentável vigente, bem como o atendimento às diretrizes estabelecidas no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis.

    8. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela equipe da Secretaria de Turismo.

    9. Os credenciados se comprometem a observar integralmente as disposições deste Edital e das demais normas que regem o evento, sob pena de cassação da autorização concedida e aplicação das sanções legais cabíveis.

    10. Os produtos comercializados no ponto de Comércio Eventual na Categoria BARRACA de Acessórios e derivados de carnaval deverão respeitar a temática de carnaval.

    11. Os pontos nas Categorias BARRACAS de Alimentos e Bebidas e BARRACAS de Acessórios e derivados com temática de Carnaval deverão possuir metragem de 09 m² (3 m x 3 m), devendo, preferencialmente, ser utilizada lona na cor branca.

    12. Os pontos de Comércio Eventual nas Categorias STAND de Alimentos Gourmet e Bebidas não alcoólicas e STAND de Cervejas Artesanais deverão possuir metragem de 09 m² (3 m x 3 m) e o material a ser utilizado na estrutura dos STANDs deverá ser acordado entre os contemplados no sorteio.

    13. A autorização será individual, pessoal e intransferível ao Comerciante Eventual.

    14. É proibido ao credenciado a exploração do Comércio Eventual fora dos locais determinados no Mapa de Evento e neste Edital.

    15. Ao ser efetuada fiscalização e/ou vistoria no local de evento, será obrigatório ao o credenciado apresentar as documentações básicas e aquelas solicitadas pelo fiscal sob pena de cassação da credencial em caso de negativa injustificada.

    16. Caso seja necessário, poderão ocorrer ajustes, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Nova Friburgo, 26 de janeiro de 2026.

Kamila Mouza Santiago da Cunha Secretária de Turismo

Matrícula 063.093

ANEXO 01 – do Edital

Formulário

INSCRIÇÃO INDIVIDUAL PARA COMÉRCIO EVENTUAL

Carnaval 2026 - Edição 2026

⃝ MEI

⃝ Pessoa Física (CPF)

⃝ Pessoa Jurídica de Direito Privado (CNPJ)

  • MEI: Cópias - Certificado de MEI, CPF e RG do Microempreendedor Individual.

  • Pessoa Jurídica de Direito Privado: Cópias - Cartão do CNPJ, Contrato Social da Pessoa Jurídica de Direito Privado, CPF e RG do Representante Legal da empresa.

  • Pessoa Física: RG, CPF, Comprovante de residência ou Autodeclação de residência.

  1. – Dados do Comerciante Eventual (MEI ou Pessoa Física ou Pessoa Jurídica de Direito Privado):

    Nome:

    CPF/CNPJ:

    Endereço:

    E-mail:

    Celular:

  2. – Especificação do Comércio Eventual:

Categorias

⃝BARRACA de Alimentos e Bebidas

⃝ AMBULANTE (ISOPOR) de Bebidas

⃝ STAND de Cerveja Artesanal

⃝ STAND de Alimentos Gourmet e Bebidas não alcoólicas

⃝ FOOD TRUCK de Alimentos e Bebidas

⃝ CARROCINHA/BIKEFOOD de Alimentos e Bebidas

⃝ BARRACA de Acessórios e derivados com temática de Carnaval

⃝ PARQUINHO INFANTIL

⃝CAMINHÃO DE GELO.

Para alimentos e bebidas e atividades ligadas à saúde apresentar:

  • atestado de saúde do responsável O Atestado médico deve ser válido e recente, emitido há no máximo 12 (doze) meses.

  • Carteira de Vacinação.

Confirmo o interesse em aderir, como candidato, ao Edital Nº 02/2026 com o objetivo de ser credenciado para atuação temporária no período oficial do evento “Carnaval 2026” da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e declaro sob as penas da lei, que:

    1. Declaro ciência e concordância com as regras e dis p osi çõ es cons tan tes e estabelecidas neste Edital e comprometo-me a observá-las ao executar a Atividade de Comércio Eventual;

    2. Estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração;

    3. Os documentos apresentados guardam relação com a veracidade;

    4. Autorizo a Secretaria de Turismo e outras Secretarias a realizar notificação por e-mail, telefone e whatsapp, a fim de facilitar a comunicação.

Nova Friburgo, de de 2026.

Assinatura do inscrito

DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO


Endereço
Av. Alberto Braune, 225, Centro - Nova Friburgo/RJ - CEP 28613-001
Contatos
secomnf@gmail.com
Telefone
(22) 2525-9100



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