Município de

Nova Friburgo (RJ)

DELIBERAÇÃO CME Nº 051/2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CME Nº 040/2022, QUE FIXA NORMAS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA DISPOR SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DA MATRÍCULA E DO INGRESSO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA FRIBURGO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de aprimorar os critérios de acesso à Educação de Jovens e Adultos (EJA), sanar dificuldades operacionais decorrentes de dados de cortejos, transferências e acolhimento de estudantes que completem uma idade mínima no decorrer do período letivo, e considerando a deliberação do Plenário, DELIBERA:

Art. 1º O caput do art. 5º da Deliberação CME nº 040, de 03 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, por meio de termo aditivo:

Art. 5º- Fica assegurada a matrícula na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) a qualquer época do ano para o estudante que complete 15 (quinze) anos de idade no decorrer do semestre letivo.

Art. 2º O Parágrafo único do art. 5º da Deliberação CME nº 040, de 03 de novembro de 2022, passa a ser o § 1° e inclui-se o § 2º com a seguinte redação:

§ 2° O ingresso na EJA aos 15 anos de idade constitui-se em uma faculdade conferida aos estudantes e aos seus responsáveis ​​legais, não possuindo caráter obrigatório, cabendo às Unidades Escolares e à Secretaria Municipal de Educação compatibilizar a referida flexibilidade com a organização pedagógica e administrativa, assegurando o acolhimento tardio e a adoção de estratégias eficazes para a mitigação de riscos de evasão escolar.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conclusão do Plenário: A presente Deliberação foi aprovada por unanimidade pelos membros do Conselho.

Nova Friburgo, 01 de outubro de 2026.

Ricardo da Gama Rosa Costa

Presidente do Conselho Municipal de Educação