Município de

Nova Friburgo (RJ)

PORTARIA 09/2026 - JARI

À SECRETARIA GERAL DE GOVERNO;

O Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 86 de 2014, combinado com o Art. 7º, VII da Lei 9.503/97, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos de infrações realizados em 2026, analisados nas 36ª, 37ª, 38ª, 39ª e 40ª Sessões Deliberativas ocorridas em 01, 08, 15, 22 e 29 de outubro de 2026, a saber:

1. PELO PROVIMENTO DO RECURSO, COM O CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO:

Processos: 015020/2026 - 006117/2026.

2. PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, COM A MANUTENÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

Processos: 015018/2026 - 017478/2026 - 017144/2026 - 018137/2026 - 016331/2026 - 021441/2026 - 021446/2026 - 012622/2026 - 012412/2026 - 017100/2026 - 015023/2026 - 016163/2023 - 016955/2026 - 026949/2026 - 031991/2025.

SEI:

      3. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:

Processos: 017059/2026 - 013567/2026 - 026425/2026.

SEI:

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nova Friburgo/RJ, 30 de outubro de 2026

Silvia de Queiroz Castro

Presidente da JARI

Matr. 62.975