Município de

Nova Friburgo (RJ)

ACÓRDÃO N.º 07/2026 - FRAGRÂNCIAS DE OLARIA COSMÉTICOS LTDA - CMC

CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

ATO DE PUBLICAÇÃO Nº 09/2026

Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, o Acórdão proferido nos autos do Processo Administrativo n.º 17.206/2021, julgado em sessão realizada em 21/05/2026, cuja ementa e decisão seguem abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 17.206/2021
RECORRENTE: Fragrâncias de Olaria Cosméticos Ltda ACÓRDÃO N.º 07/2026
RELATORA: Hugo Leonardo de Carvalho

EMENTA:
REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO. BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL E CANCELAMENTO DOS DÉBITOS.

DECISÃO:
Vistos e discutidos estes autos, da decisão proferida pela Junta de Recursos Fiscais, que julgou procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, acordam os Conselheiros que integram o Conselho de Contribuintes de Nova Friburgo, por UNANIMIDADE, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, mantendo-se integralmente a decisão de 1ª instância em todos os seus termos, determinando a baixa da inscrição municipal nº 0090111513-0 e o cancelamento dos débitos tributários a ela correlata.

Nova Friburgo, 04 de novembro de 2026.

Marcus Randazzo de Carvalho
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes

Decisão na íntegra:https://pmnf.rj.gov.br/documento/view/76/acordao-n-072026-conselho-de-contribuintes-de-nova-friburgo