Município de

Nova Friburgo (RJ)

ACÓRDÃO N.º 08/2026 - L.W. DE SOUZA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL – PERFUMARIA DA PRAÇA - CMC

CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

ATO DE PUBLICAÇÃO Nº 10/2026

Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, o Acórdão proferido nos autos do Processo Administrativo n.º 16.442/2020, julgado em sessão realizada em 21/05/2026, cuja ementa e decisão seguem abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16.442/2020
RECORRENTE: L.W. de Souza Comércio de Cosméticos, Produtos de Perfumaria e Higiene Pessoal – Perfumaria da Praça ACÓRDÃO N.º 08/2026
RELATORA: Juliana Herdy Geraldes

EMENTA:
REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO. CANCELAMENTO DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PANDEMIA COVID 19.

DECISÃO:
Vistos e discutidos estes autos, da decisão proferida pela Junta de Recursos Fiscais, que julgou procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, acordam os Conselheiros que integram o Conselho de Contribuintes de Nova Friburgo, por UNANIMIDADE, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, mantendo-se integralmente a decisão de 1ª instância em todos os seus termos., procedendo-se ao cancelamento da multa administrativa aplicada – Notificação de lançamento nº 076/2020, em razão da legislação local que suspendeu os prazos dos processos administrativos por causa da pandemia COVID 19.

Nova Friburgo, 04 de novembro de 2026.

Marcus Randazzo de Carvalho
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes

Decisão na íntegra:https://pmnf.rj.gov.br/documento/view/77/acordao-n-082026-conselho-de-contribuintes-de-nova-friburgo