Município de

Nova Friburgo (RJ)

ACÓRDÃO N.º 09/2026 - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - CMC

CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

ATO DE PUBLICAÇÃO Nº 11/2026

Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, o Acórdão proferido nos autos do Processo Administrativo n.º 12.219/2021, julgado em sessão realizada em 25/06/2026, cuja ementa e decisão seguem abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 12.219/2021
RECORRENTE: Serviço Social do Comércio - SESC ACÓRDÃO N.º 09/2026
RELATORA: Hugo Leonardo de Carvalho

EMENTA:
REEXAME NECESSÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. LANÇAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO POR OCASIÃO DA APROVAÇÃO DE PROJETO. ART. 162 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 124/2018. RECOLHIMENTO ANTECIPADO FACULTATIVO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CONTRIBUINTE. REQUISITO DE VALIDADE DO LANÇAMENTO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA TIPICIDADE CERRADA E DA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

DECISÃO:
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Administrativo nº 12.219/2021, acordam os Conselheiros integrantes do Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Nova Friburgo, por unanimidade, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente os atos administrativos impugnados, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente Acórdão.

Nova Friburgo, 04 de novembro de 2026.

Marcus Randazzo de Carvalho
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes

Decisão na íntegra:https://pmnf.rj.gov.br/documento/view/78/acordao-n-092026-conselho-de-contribuintes-de-nova-friburgo