Município de

Nova Friburgo (RJ)

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Prefeito do Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, Sr. Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo e com o Parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, resolve RATIFICAR o ato de Dispensa, fulcrada no art. 75 inciso XI da Lei nº 14.133/21, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, referente ao processo nº 30.655/2025, referente à à contratação de Serviço Residencial Terapêutico (SRTs) para usuários oriundos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), tendo como favorecido Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região Serrana- CIM SERRA, CNPJ nº 07.***.***/0001-10 , com valor de R$ 2.538.219,72 (Dois milhões, quinhentos e trinta e oito mil, duzentos e dezenove reais e setenta e dois centavos.).

Nova Friburgo, 04 de novembro de 2026.

Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro

Prefeito