Município de

Nova Friburgo (RJ)

PORTARIA SEDUC Nº 05, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

Estabelece normas e procedimentos para renovação, transposição e transferência interna de matrícula para a permanência nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação de Nova Friburgo no ano de 2027 do estudante que cursou o ano letivo de 2026 e dá outras providências.

A Secretária de Educação do Município de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o estabelecido na CRFB/1988, em seu art. 227, no que se refere ao direito à educação e o artigo 208, incisos I e IV, da CRFB/1988, que confere ao Estado o dever com a educação, efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, e de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, especialmente em seus arts. 4º, 53 e 54, que asseguram a proteção integral, a prioridade absoluta e o direito à educação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente seus arts. 4º, 11, 29, 30 e 31;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que assegura à pessoa com deficiência o direito à educação inclusiva, em igualdade de condições e oportunidades, vedada qualquer forma de discriminação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.882, de 8 de outubro de 2019, que assegura prioridade para matrícula ou transferência dos dependentes da mulher em situação de violência doméstica e familiar para instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, bem como determina o sigilo dos dados da ofendida e de seus dependentes;

CONSIDERANDO o direito à educação como mecanismo de coibir o trabalho infantil por força da previsão constitucional, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 - arts. 60, 67, 208, inciso III) e pelas Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT n° 138/182);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a promoção do desenvolvimento integral da criança na primeira infância, em consonância com o princípio da prioridade absoluta previsto no art. 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022, Lei Henry Borel, que estabelece mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO a prioridade na Educação Infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade para aqueles em condição de monoparentalidade familiar (Lei Federal nº 14.851, de 3 de maio de 2024);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, especialmente seu art. 49, inciso VIII, que assegura atendimento em creche e pré-escola aos filhos de adolescentes submetidos a medida socioeducativa, na faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e da Resolução CNE/CEB nº 1/2020, que asseguram o acesso pleno, inclusivo e sem barreiras burocráticas à matrícula escolar na rede pública para estudantes refugiados e migrantes;

CONSIDERANDO que o Ensino Fundamental constitui etapa da Educação Básica, cuja oferta é organizada em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competindo aos Municípios atuar prioritariamente na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, e aos Estados atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação (Lei nº 15.388/2026) e o Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 4.395, de 24 de junho de 2015);

CONSIDERANDO as Resoluções CNE/CEB nº 1/2010 e nº 6/2010, que reafirmam a mesma orientação da Resolução CNE/CEB nº 5/2009, para a Educação Infantil, e da Resolução CNE/CEB nº 7/2010, para o Ensino Fundamental de 9 anos, corroboradas pelo Parecer CNE/CEB n° 2/2018, homologado através da Portaria MEC n° 1.035, de 5 de outubro de 2018;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município (Lei Municipal 4.637, de 12 de julho de 2018), que garante vaga em creche ou pré-escola para filho ou dependente de servidor público do município que tenha até 6 (seis) anos de idade;

CONSIDERANDO a garantia de vaga para irmãos na mesma unidade de ensino público (Lei Municipal n° 4.623, de 25 de maio de 2018);

CONSIDERANDO as Deliberações CME/NF nº 029/2020, nº 040/2022 e nº 051/2026 e demais normas expedidas pelo Conselho Municipal de Educação de Nova Friburgo aplicáveis à organização da Educação Infantil e do Ensino Fundamental (Regular e Educação de Jovens e Adultos);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.914, de 27 de dezembro de 2022, que institui o Regimento Escolar da Rede Municipal de Educação de Nova Friburgo;

RESOLVE:

Capítulo 1

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Instituir normas e procedimentos para renovação e transposição de matrícula para a permanência no ano letivo de 2027 do estudante que cursou o ano letivo de 2026 nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação de Nova Friburgo.

§1° Entende-se por renovação de matrícula a confirmação pelo responsável legal, dentro do prazo previsto nesta Portaria, para a permanência do estudante na mesma Unidade em que cursou o período letivo anterior por meio de assinatura na Ficha de Matrícula emitida pelo sistema E-Cidade com os dados atualizados.

§2° Entende-se por transposição de matrícula a transferência entre Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação, quando a Unidade de origem em que o estudante cursou o ano letivo de 2026 não oferece a etapa/ano/fase necessária para a continuidade dos estudos no ano letivo de 2027.

§3º Entende-se por transferência interna de matrícula o procedimento que permite ao estudante regularmente matriculado em uma Unidade Escolar da Rede Municipal de Educação de Nova Friburgo solicitar transferência para outra Unidade Escolar da mesma Rede, mediante cadastro realizado diretamente no site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, observadas as disposições da Portaria específica para a pré-matrícula, bem como os critérios e prazos estabelecidos para o processo e a disponibilidade de vagas.

Art. 2º Atribui-se à Gerência de Divisão de Dados, Estatísticas, Recursos Humanos e Matrículas da Secretaria de Educação acompanhar, avaliar e organizar o processo da matrícula, sendo responsável por gerenciar as alocações das vagas disponíveis, renovação e transposição dos estudantes das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação de Nova Friburgo e divulgação dos relatórios, repassando para as Unidades Escolares as orientações e comunicados, além de dirimir eventuais dúvidas.

Art. 3º Compete ao diretor divulgar para a comunidade escolar o calendário de matrículas e realizar levantamento com os responsáveis legais sobre o interesse de permanência na Rede Municipal de Educação para a transposição para outra Unidade Escolar.

Art. 4º Compete à direção e servidores da secretaria escolar, nos casos de transposição, anexar à guia de transposição o protocolo com o resultado final em 2026, evitando-se, com isso, matrículas irregulares.

Art. 5º É dever do responsável legal comparecer à Unidade Escolar dentro do prazo estabelecido pela Portaria e apresentar a documentação exigida para efetivar a matrícula, seja por renovação ou transposição.

Parágrafo único. A desistência da vaga oferecida ou o não comparecimento do responsável legal dentro do prazo estabelecido implicará perda da vaga naquela Unidade Escolar.

Capítulo 2

DOS PROCEDIMENTOS

Seção 1

DA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA

Art. 6º A renovação da matrícula dos estudantes da Rede Municipal de Educação matriculados para as etapas de Educação Infantil (Creche e Pré-escola) e Ensino Fundamental (Regular e Educação de Jovens e Adultos) para o ano letivo de 2027 ocorrerá nas próprias Unidades Escolares no período constante no Anexo I desta Portaria.

§1° No ato da renovação, a Unidade Escolar deverá atualizar os dados cadastrais do estudante no sistema E-Cidade, emitir a respectiva ficha de matrícula e solicitar a documentação escolar pendente, incluindo Histórico Escolar.

§2º A renovação de matrícula na Educação de Jovens e Adultos será feita por semestre, conforme período constante no Anexo I.

Seção 2

DA TRANSPOSIÇÃO

Art. 7º A transposição de matrícula dos estudantes da Rede Municipal de Educação para o ano letivo de 2027 ocorrerá no período constante no Anexo I desta Portaria.

Art. 8º O levantamento deverá ser realizado pelo diretor em formulário próprio, com preenchimento pelos responsáveis legais do estudante, constando a informação para quais Unidades Escolares tem a pretensão de transferir a matrícula para cursar a etapa/ano/fase necessária para a continuidade dos estudos no ano letivo de 2027.

§1° Este cadastro será realizado no sistema e-cidade pelo diretor da Unidade Escolar de origem.

§2º Por se tratar de processo de transposição de estudantes entre Unidades Escolares, o sistema classificará e alocará os candidatos, prioritariamente, de acordo com a proximidade da Unidade Escolar de destino em relação à de origem, observada a disponibilidade de vagas. Terão prioridade os estudantes residentes em localidades de difícil acesso e aqueles para os quais a Unidade Escolar pretendida constitua a única opção viável para a continuidade dos estudos, buscando assegurar, sempre que possível, a permanência em unidade escolar que atenda às suas necessidades de acesso e deslocamento.

§3º Em caso de empate entre candidatos ou de igualdade quanto à possibilidade de alocação, serão considerados, de forma cumulativa, os seguintes critérios:

a) pessoa com deficiência (PcD) e/ou público da Educação Especial;

b) candidato beneficiário do Programa Bolsa Família;

c) irmãos estudando na mesma Unidade Escolar;

d) filho ou dependente de servidor público do Município de Nova Friburgo;

e) candidato que apresente distorção idade/série, correspondente a dois ou mais anos de atraso escolar.

§4º A numeração dos critérios previstos no §3º possui finalidade exclusivamente organizacional, não estabelecendo ordem de preferência entre eles.

§5º Persistindo o empate entre candidatos em situação equivalente, terá preferência o estudante mais velho.

§6º A disponibilização de vaga para transposição do estudante público da Educação Especial ficará condicionada à avaliação do setor responsável, visando à garantia do atendimento educacional adequado às suas necessidades específicas.

Art. 9º As Unidades Escolares terão acesso ao resultado da transposição com a lista de contemplados na data constante no ANEXO I, cabendo ao diretor informar aos responsáveis legais o resultado e período para a efetivação da matrícula na Unidade Escolar de destino.

§1° Cabe à Unidade Escolar de origem verificar se o estudante se enquadra nos critérios de vagas prioritárias, antes do preenchimento do sistema.

§2° Nas Unidades Escolares onde não houver continuidade de estudos, os estudantes concluintes do 5º ano do Ensino Fundamental, bem como os da V Fase da Educação de Jovens e Adultos deverão participar da pré-matrícula oferecida na Rede Estadual de Ensino, conforme normas próprias a serem publicadas no site www.matriculafacil.rj.gov.br .

§3° Nas Unidades Escolares onde houver alunos concluintes de 9º ano do Ensino Fundamental, bem como os da IX Fase da Educação de Jovens e Adultos, os estudantes deverão participar da pré-matrícula oferecida na Rede Estadual de Ensino, conforme normas próprias a serem publicadas no site www.matriculafacil.rj.gov.br .

Seção 3

DA TRANSFERÊNCIA INTERNA

Art. 10. A transferência interna de matrícula, entendida como a mudança do estudante de uma Unidade Escolar para outra da Rede Municipal de Educação, deverá ser solicitada pelo responsável legal por meio de cadastro no sistema disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo – PMNF www.pmnf.rj.gov.br, observados os prazos estabelecidos em Portaria específica.

§1º O cadastro de que trata o caput destina-se à inclusão do estudante na fila de espera da Unidade Escolar pretendida, ficando a efetivação da transferência condicionada à disponibilidade de vaga e aos critérios de alocação estabelecidos em Portaria.

§2º A inclusão do estudante na fila de espera não garante a disponibilização imediata de vaga, devendo o responsável legal aguardar a alocação pelo sistema, conforme a ordem e os critérios previstos em Portaria.

§3º Enquanto não for efetivada a transferência para a Unidade Escolar pretendida, o estudante deverá permanecer com sua matrícula ativa na Unidade Escolar de origem, cabendo ao responsável legal assegurar a renovação da matrícula no prazo estabelecido na presente Portaria.

§4º A efetivação da transferência deverá ocorrer exclusivamente por meio do sistema oficial, vedada a realização de procedimentos paralelos de solicitação, reserva ou disponibilização de vagas pelas Unidades Escolares.

§5º Após a alocação da vaga pelo sistema, o responsável legal deverá cumprir os procedimentos e apresentar a documentação exigida para a efetivação da matrícula na Unidade Escolar de destino, nos prazos estabelecidos em Portaria.

Seção 4

DOS DOCUMENTOS PARA TRANSPOSIÇÃO

Art. 11 No prazo estabelecido no Anexo I desta Portaria após o resultado da transposição do candidato na Educação Infantil, no Ensino Fundamental ou na EJA, o responsável legal ou estudante maior de 18 (dezoito) anos deverá, obrigatoriamente, realizar a entrega da documentação exigida para, em seguida, proceder ao agendamento na unidade escolar e efetivar a matrícula mediante a assinatura da ficha de matrícula.

I. original e cópia da Carteira de Identidade e CPF ou Carteira de Identidade Nacional (CIN) do responsável legal;

II. original e cópia do comprovante de residência;

III. original e cópia do documento comprobatório do Programa Bolsa Família, quando for o caso;

IV. original e cópia da Certidão de Nascimento do candidato;

V. original e cópia do CPF do candidato;

VI. original e cópia do Cartão Nacional de Saúde (CNS – Cartão do SUS) do candidato;

VII. original e cópia da carteira de vacinação atualizada do candidato;

VIII. original e cópia dos testes neonatais (Pezinho, Coraçãozinho, Olhinho, Orelhinha e Linguinha) do candidato; (somente para estudantes da Educação Infantil)

IX. atestado médico comprobatório, no caso de Pessoa com Deficiência (PcD) e/ou público da Educação Especial, quando for o caso;

X. atestado médico ou atestado com recomendações médicas, quando for o caso;

XI. comprovante de vínculo empregatício como servidor público do município de Nova Friburgo, filho ou dependente;

XII. Histórico Escolar ou documento comprobatório (guia de transposição do sistema ou protocolo de transferência) indicando o ano de escolaridade compatível com a matrícula pretendidas; (Para estudantes do Ensino Fundamental e EJA)

XIII. Guia de Transposição emitida pelo sistema E-Cidade;

§1º No agendamento da efetivação para validação da matrícula dos estudante, o responsável legal e/ou estudante maior de 18 (dezoito) anos deverá obrigatoriamente assinar os seguintes documentos:

I. Declaração informando cor/raça do candidato;

II. Declaração de uso de imagem do candidato;

III. Ficha de Matrícula gerada pelo sistema E-Cidade.

§2º O responsável legal pelo candidato da EJA, menor de 18 anos deverá apresentar original e cópia da Carteira de Identidade e do CPF ou da Carteira de Identidade Nacional (CIN).

§3º A idade mínima para matrícula e frequência em turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) do Ensino Fundamental é de 15 (quinze) anos completos .

Capítulo 3

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 É vedada a cobrança de qualquer custo ou taxa para efetivação da renovação e transposição;

Art. 13 A solicitação para o benefício do transporte escolar será por formulário próprio disponível na Unidade Escolar e a sua concessão dependerá da análise do setor competente da Secretaria de Educação, considerando o seguinte requisito:

I - residência na área rural ou em locais comprovadamente de difícil acesso, nos limites territoriais do Município de Nova Friburgo, onde não há circulação de transporte coletivo.

II - os estudantes com deficiência e dificuldade de locomoção (uso de cadeiras de rodas ou mobilidade reduzida) comprovados por atestado médico.

Parágrafo único. O estudante somente será eleito à vaga ao transporte escolar, caso não haja matrícula disponível nas Unidades Escolares mais próximas a sua residência.

Art. 14 A necessidade de atendimento ao estudante público da Educação Especial pelo profissional de apoio escolar estará condicionada à avaliação da Gerência Pedagógica de Educação Inclusiva, podendo este acompanhamento ser realizado de forma exclusiva ou compartilhada, quando for o caso.

Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pela comissão instituída na Ordem de Serviço nº 47, de 27 de agosto de 2026, devendo ser protocolado pedido de revisão, no Protocolo da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.

Art. 16 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nova Friburgo, 04 de novembro de 2026.

Caroline Moura Klein

Secretária de Educação

ANEXO I

CRONOGRAMA

Emissão de Relatório pela Unidade Escolar