Município de

Nova Friburgo (RJ)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB – MANDATO 2027/2030

CONVOCAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB – MANDATO 2027–2030

A Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e com a Lei Municipal nº 4.798/2021, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO, destinado à participação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) no processo de composição do CACS FUNDEB para o mandato 2027–2030.

1. DO OBJETO

O presente Edital tem por finalidade convocar as Organizações da Sociedade Civil interessadas em participar da composição do CACS FUNDEB de Nova Friburgo, mediante indicação de representantes para o segmento, observadas as disposições da legislação vigente.

2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

Poderão participar do presente chamamento as Organizações da Sociedade Civil que atendam aos requisitos estabelecidos no § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 4.798/2021, em consonância com a legislação federal:

I – Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II – Desenvolver atividades direcionadas à localidade do respectivo Conselho;

III – Comprovar funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicação deste Edital;

IV – Desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V – Não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratada da Administração Pública municipal a título oneroso.

3. DAS INSCRIÇÕES E DA DOCUMENTAÇÃO

As Organizações da Sociedade Civil interessadas deverão encaminhar ofício contendo a indicação de um representante titular e um suplente, acompanhado dos documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos estabelecidos neste Edital.

A documentação deverá ser encaminhada até o dia 23 de novembro de 2026, para o endereço eletrônico: cacsfundeb@sme.novafriburgo.rj.gov.br

4. DA ANÁLISE DAS INDICAÇÕES

As indicações recebidas serão analisadas quanto ao cumprimento dos requisitos legais e à documentação apresentada.

A definição dos representantes do segmento deverá observar o processo de escolha previsto na legislação vigente, assegurada a participação das Organizações da Sociedade Civil habilitadas.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A participação no presente chamamento implica o conhecimento e a aceitação das condições estabelecidas neste Edital.

Os casos omissos serão analisados pelo CACS FUNDEB, observadas as disposições legais aplicáveis.

Nova Friburgo, 06 de novembro de 2026.

Cinthia Mirian Farias Cabral Toledo

PRESIDENTE DO CACS FUNDEB