Município de

Nova Friburgo (RJ)

DELIBERAÇÃO CME/NOVA FRIBURGO Nº 050/2026

Dispõe sobre diretrizes para a promoção da educação para a diversidade, a equidade e os direitos humanos no Sistema Municipal de Ensino de Nova Friburgo.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas no art. 11, III, da Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional —, na Lei Complementar Municipal nº 09/1997 alterada pela Lei Complementar nº 56/2011 que institui o Sistema Municipal de Ensino e cria este Conselho, e considerando a Constituição da República Federativa do Brasil; a Lei nº 9.394/1996; a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente; as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008; a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial; a Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; a Lei nº 13.431/2017; a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; a Resolução CNE/CP nº 1/2004 e o Parecer CNE/CP nº 3/2004; a Resolução CNE/CEB nº 8/2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica; a Resolução CNE/CEB nº 3/2012, que define diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância; a Resolução CNE/CP nº 1/2012, que estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos; a Resolução CNE/CP nº 1/2018; a Base Nacional Comum Curricular; o Plano Municipal de Educação; a Lei Municipal nº 3.874, de 08 de novembro de 2010, que determina ao poder executivo, através da Secretaria de Educação do município de Nova Friburgo, elaborar projeto para definir a inclusão nos currículos do ensino da Educação Infantil, Fundamental e Médio das escolas da rede pública municipal, considerando a obrigatoriedade da temática "História e Cultura afro-brasileira", determinada pela Lei nº 10.639/2003, e dá outras providências; a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola — PNEERQ; e a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação, delibera:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Deliberação estabelece princípios, objetivos e procedimentos para que as instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino assegurem educação inclusiva, antirracista, não discriminatória, promotora da igualdade de gênero, do respeito à liberdade religiosa e orientada pelos direitos humanos.

Parágrafo único. Esta Deliberação será revista pelo CME em até 12 (doze) meses contados da publicação do novo Plano Municipal de Educação.

Art. 2º As diretrizes aplicam-se à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental, à Educação de Jovens e Adultos, à Educação Especial, à educação escolar quilombola, às escolas do campo e às demais etapas e modalidades sob responsabilidade do Sistema Municipal de Ensino.

§ 1º Na Educação Especial, as medidas previstas nesta Deliberação serão implementadas de forma articulada às políticas de educação inclusiva, acessibilidade, atendimento educacional especializado e eliminação de barreiras, vedada qualquer discriminação em razão da deficiência.

§ 2º Nas escolas do campo, as ações considerarão os territórios, os modos de vida, os saberes, as culturas e as formas de organização das comunidades atendidas, em articulação com as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo.

Art. 3º Para os fins desta Deliberação, consideram-se:

I —educação para as relações étnico-raciais: ações pedagógicas, curriculares e de gestão destinadas a reconhecer, valorizar e promover a história e as culturas africanas, afro-brasileiras e indígenas e a combater o racismo;

II — diversidade de gênero e sexual: respeito à igualdade entre mulheres e homens, às diferentes identidades e expressões de gênero e orientações sexuais, vedada qualquer forma de constrangimento, violência ou discriminação;

III — populações em situação de itinerância: pessoas pertencentes a grupos sociais que, por razões culturais, econômicas, profissionais ou outras, deslocam-se regularmente ou permanecem por períodos variáveis em diferentes localidades, incluindo, entre outros, povos ciganos, circenses e trabalhadores itinerantes;

IV — equidade: adoção de medidas diferenciadas para superar desigualdades históricas e assegurar acesso, permanência, aprendizagem, participação e conclusão com qualidade;

V — capacitismo: discriminação ou tratamento inferiorizado da pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015;

VI — nome social: designação pela qual a pessoa se identifica e é socialmente reconhecida, nos termos da Resolução CNE/CP nº 1/2018.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 4º São princípios desta política:

I — dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação, em consonância com a Lei Municipal nº 3.874, de 08 de novembro de 2010;

II — reconhecimento da diversidade como dimensão constitutiva da sociedade e da escola;

III — enfrentamento do racismo, do sexismo, da misoginia, da LGBTfobia, da intolerância religiosa, do racismo religioso, da discriminação de classe, da xenofobia, do capacitismo, da aporofobia e de toda violência ou preconceito;

IV — gestão democrática, participação estudantil e diálogo com famílias, comunidades e movimentos sociais;

V — valorização dos saberes, memórias, territórios, línguas, identidades e culturas dos diferentes grupos;

VI — proteção integral de crianças e adolescentes e prioridade absoluta de seus direitos;

VII — laicidade do Estado e respeito à liberdade de consciência e de crença, com o efetivo enfrentamento do racismo religioso e de qualquer constrangimento decorrente da religião do estudante ou de sua família, assegurada a identidade confessional das instituições privadas integrantes do Sistema Municipal de Ensino e vedados o proselitismo discriminatório e a prática de proselitismo religioso.

Art. 5º São objetivos:

I — promover a implementação efetiva do art. 26-A da LDB e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais;

II — promover práticas pedagógicas que eliminem estereótipos e representações discriminatórias;

III — garantir ambiente escolar seguro, acolhedor e livre de assédio, violência e discriminação;

IV — reduzir progressivamente, com vistas à superação, as desigualdades de acesso, permanência, aprendizagem e participação, com atenção a marcadores sociais interseccionais;

V — garantir matrícula, continuidade e aproveitamento escolar de estudantes dos diversos grupos sociais;

VI — produzir informações para o planejamento mediante coleta do quesito cor/raça exclusivamente por autodeclaração e uso de dados agregados e anonimizados, vedada a exposição ou a estigmatização dos estudantes.

Art. 6º As unidades escolares assegurarão a livre organização dos estudantes em grêmio estudantil, na forma da Lei nº 7.398/1985, e sua participação nas discussões sobre convivência, currículo e enfrentamento das discriminações.

CAPÍTULO III

CURRÍCULO, PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E MATERIAL DIDÁTICO

Art. 7º As instituições de ensino deverão incorporar aos currículos, aos projetos político-pedagógicos e às práticas pedagógicas, de forma transversal, interdisciplinar e contínua, os conteúdos e objetivos previstos no art. 26-A da LDB, na Resolução CNE/CP nº 1/2004, na Resolução CNE/CP nº 1/2012, na Resolução CNE/CEB nº 8/2012 e nas demais normas nacionais aplicáveis, especialmente:

I — a história da África, dos africanos, da luta dos negros no Brasil e da cultura afro-brasileira;

II — a história e as culturas dos povos indígenas, contemporâneas e anteriores à colonização;

III — as contribuições de mulheres, pessoas negras, indígenas, quilombolas, ciganas, LGBTQIA+ e outros grupos historicamente invisibilizados;

IV — educação em direitos humanos, cidadania, prevenção das violências e respeito à diversidade;

V — análise crítica de desigualdades, preconceitos e discriminações presentes na sociedade e no cotidiano escolar;

VI — conteúdos e práticas acessíveis, com eliminação de barreiras à participação e à aprendizagem dos estudantes com deficiência;

VII — conhecimentos relacionados aos territórios, às culturas e aos modos de vida das comunidades do campo.

Art. 8º O Projeto Político-Pedagógico deverá estabelecer objetivos, ações, responsabilidades, cronograma de execução e mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas de educação para a diversidade, contemplando, de forma articulada, as dimensões curricular e pedagógica, a promoção da convivência democrática e do respeito à diversidade, a formação continuada dos profissionais da educação, a participação da comunidade escolar e a prevenção, identificação e adoção de medidas educativas diante de situações de discriminação, preconceito, violência ou outras formas de violação de direitos.

Art. 9º A seleção e a aquisição de livros, materiais e recursos pedagógicos devem ser orientadas por princípios que:

I — representem positivamente a pluralidade étnico-racial, cultural, de gênero, religiosa e familiar;

II — não reproduzam racismo, sexismo, LGBTfobia, capacitismo, intolerância religiosa ou estigmatização de populações em situação de itinerância;

III — sejam adequados à faixa etária, acessíveis e articulados às diretrizes curriculares nacionais.

Art. 10. Os calendários escolares contemplarão o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, em 20 de novembro, o Dia Internacional contra a Discriminação Racial, em 21 de março, e a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, na forma das Leis nº 14.164/2021 e 14.986/2026, com atividades previstas no Projeto Político-Pedagógico.

CAPÍTULO IV

FORMAÇÃO, GESTÃO E PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS

Art. 11. A Secretaria de Educação promoverá formação continuada e em serviço para os profissionais da educação e apoiará a formação inicial mediante parcerias com instituições de ensino superior, contemplando:

I — relações étnico-raciais, racismo estrutural e educação antirracista;

II — gênero, orientação sexual, identidade de gênero e prevenção de violências;

III — culturas e direitos de povos ciganos, circenses e demais populações em situação de itinerância;

IV — identificação, registro, acolhimento e encaminhamento de situações de discriminação;

V — práticas restaurativas e mediação de conflitos, quando adequadas, fundamentadas em direitos humanos, sem individualização de problemas sociais ou institucionais e sem prejuízo das medidas administrativas, pedagógicas e legais cabíveis;

VI — educação inclusiva, acessibilidade e enfrentamento do capacitismo;

VII — proteção integral e procedimentos previstos na Lei nº 13.431/2017.

Art. 12. A rede pública municipal e as instituições privadas de Educação Infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino deverão contemplar, em seus regimentos, procedimentos para prevenção e enfrentamento de discriminações, garantindo:

I — acolhimento inicial da pessoa atingida, observado o disposto na Lei nº 13.431/2017, e proteção contra retaliações;

II — registro administrativo dos casos, preservado o sigilo e a proteção de dados pessoais;

III — comunicação aos responsáveis legais e, obrigatoriamente, ao Conselho Tutelar nas hipóteses do art. 13 da Lei nº 8.069/1990 e da Lei nº 13.431/2017, inclusive quando houver indício de violação praticada por responsável legal;

IV — articulação com o Conselho Tutelar, a rede de proteção, a saúde, a assistência social e os demais órgãos competentes, conforme a natureza do caso;

V — medidas pedagógicas e educativas, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

§ 1º A Secretaria de Educação elaborará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Deliberação, protocolo orientador para prevenção, acolhimento, registro, encaminhamento e acompanhamento das situações de discriminação e violência, submetendo-o à apreciação deste Conselho, resguardando, no que couber, o Decreto 14.986/2026.

§ 2º A adoção de práticas restaurativas e de mediação de conflitos é facultativa, depende de adesão voluntária e informada de todos os envolvidos, especialmente da pessoa atingida, e não substitui as medidas administrativas, pedagógicas e legais cabíveis nem os deveres de comunicação previstos na Lei nº 8.069/1990.

§ 3º Nas situações de discriminação, a resposta institucional não se esgota no tratamento individual do conflito, devendo a unidade escolar adotar medidas de alcance coletivo voltadas às condições que o produziram.

§ 4º O procedimento observará prazo de conclusão não superior a 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez mediante justificativa, garantindo o direito de manifestação dos envolvidos e acompanhamento da pessoa atingida, vedada a transferência compulsória de estudante como medida de solução do caso.

Art. 13. A gestão escolar deverá assegurar respeito ao nome social e à identidade de gênero do estudante, nos termos da Resolução CNE/CP nº 1/2018 e das orientações dos órgãos educacionais competentes, com preservação de sua dignidade, privacidade e segurança.

§ 1º O estudante maior de 18 (dezoito) anos poderá requerer o uso do nome social na matrícula ou a qualquer tempo, sem necessidade de mediação, e o estudante menor de 18 (dezoito) anos poderá fazê-lo por meio de seus representantes legais, observada a legislação aplicável.

§ 2º É vedada a comunicação a terceiros da identidade de gênero ou da orientação sexual do estudante sem sua anuência, ressalvado dever legal.

Art. 14. São vedadas normas regimentais e práticas escolares que restrinjam penteados, tranças, adornos de matriz cultural ou vestuário com base em padrão estético racialmente marcado, ou que constranjam o estudante em razão de sua expressão de gênero.

Art. 15. As situações de intimidação sistemática (bullying e cyberbullying) e de violência nas escolas observarão o disposto na Lei nº 13.185/2015 e na Lei nº 14.811/2024, aplicando-se-lhes os procedimentos previstos no art. 12.

CAPÍTULO V

ATENDIMENTO ÀS POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE ITINERÂNCIA E A OUTROS GRUPOS EM MOBILIDADE OU SEM DOCUMENTAÇÃO COMPLETA

Art. 16. A matrícula de estudante pertencente a população em situação de itinerância será assegurada em qualquer época do ano e não poderá ser recusada em razão da ausência de comprovante de residência, histórico escolar ou documentação cuja apresentação imediata seja inviável.

§ 1º A unidade escolar efetuará matrícula provisória, condicionada à regularização documental, e orientará a família quanto às providências necessárias, sem interromper o direito à educação.

§ 2º Deverão ser adotados procedimentos de avaliação diagnóstica, classificação, reclassificação, aproveitamento de estudos e registro da trajetória escolar, conforme a legislação vigente.

§ 3º As garantias deste Capítulo aplicam-se também aos estudantes migrantes e refugiados, aos que se encontrem em acolhimento institucional ou familiar e às famílias em situação de rua.

Art. 17. A escola organizará estratégias de continuidade pedagógica para estudantes em deslocamento, tais como plano individual de acompanhamento, flexibilização de prazos, recuperação contínua, articulação entre escolas e remessa prioritária de documentação escolar.

Art. 18. O atendimento deverá respeitar a identidade cultural e os modos de vida das populações em situação de itinerância, vedadas práticas que imponham assimilação cultural ou produzam constrangimento, segregação ou tratamento inferiorizado.

CAPÍTULO VI

PROTEÇÃO DE DADOS, GOVERNANÇA E MONITORAMENTO

Art. 19. O tratamento de dados pessoais decorrente desta Deliberação observará a Lei nº 13.709/2018, considerados sensíveis os dados de origem racial ou étnica, convicção religiosa, orientação sexual e identidade de gênero, assegurados:

I — a coleta do quesito cor/raça exclusivamente por autodeclaração, observadas as hipóteses legalmente admitidas;

II — a vedação de registro de orientação sexual ou identidade de gênero sem manifestação do próprio estudante, ressalvado dever legal;

III — o uso exclusivo de dados agregados e anonimizados nos relatórios de que trata o art. 22.

Art. 20. A Secretaria de Educação elaborará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Deliberação, plano de implementação, com participação de representantes do CME, das escolas, dos profissionais, dos estudantes, das famílias e das comunidades interessadas.

Parágrafo único. O plano de implementação será articulado ao Plano de Ação municipal da PNEERQ, instituída pela Portaria MEC nº 470/2024, e submetido à apreciação do CME, observada a existência e a designação do articulador municipal competente.

Art. 21. O plano de implementação deverá conter, no mínimo:

I — diagnóstico das desigualdades e das ocorrências de discriminação;

II — metas anuais, indicadores e responsáveis;

III — estimativa dos recursos necessários, para subsidiar a proposta orçamentária;

IV — programa de formação e política de materiais didáticos;

V — ações específicas para populações em situação de itinerância, estudantes migrantes e refugiados, estudantes em acolhimento e famílias em situação de rua;

VI — ações relativas à Educação Especial, à acessibilidade e às escolas do campo;

VII — mecanismos de transparência, escuta e controle social.

Parágrafo único. O diagnóstico e as metas adotarão, no mínimo, os seguintes indicadores, desagregados por cor/raça, sexo e deficiência, observada a proteção de dados pessoais: distorção idade-série, abandono e reprovação, matrícula de estudantes com deficiência em classe comum e ocorrências registradas de discriminação.

Art. 22. Fica instituída, no âmbito do CME, comissão permanente de acompanhamento desta Deliberação, composta por 3 (três) conselheiros designados pelo Plenário, com mandato coincidente com o do Conselho, na forma do Regimento Interno, à qual competirá apreciar o plano de implementação e o relatório anual e propor ajustes ao Conselho.

Art. 23. Caberá à Secretaria de Educação, até o dia 31 de março do exercício seguinte, encaminhar relatório ao CME contendo dados agregados e anonimizados de matrícula, permanência, aprendizagem, formação, ações realizadas e ocorrências de discriminação para que este possa acompanhar a execução da Deliberação e emitir parecer com ampla publicidade.

Art.24 O cumprimento desta Deliberação será considerado nos processos de credenciamento, autorização de funcionamento, recredenciamento e supervisão das instituições privadas integrantes do Sistema Municipal de Ensino.

Parágrafo único As instituições privadas deverão encaminhar, no período de atualização de dados, relatório ao CME contendo dados agregados e anonimizados de matrícula, permanência, aprendizagem, formação, ações realizadas e ocorrências de discriminação

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. As normas regimentais, os projetos político-pedagógicos, os calendários, os planos de formação e os instrumentos de avaliação deverão ser adequados a esta Deliberação no prazo de 12 (doze) meses contados da publicação do protocolo previsto no § 1º do art. 12.

Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pelo CME, observadas a Constituição, a LDB, as diretrizes do Conselho Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação e demais normas aplicáveis.

Art. 26. Esta Deliberação entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

Conclusão do Plenário: A presente Deliberação foi aprovada por unanimidade pelos membros do Conselho.

Nova Friburgo, 03 de setembro de 2026.

Ricardo da Gama Rosa Costa

Presidente do Conselho Municipal de Educação