Município de

Nova Friburgo (RJ)

AUTO DE INFRAÇÃO 0000000405/2026

AUTO DE INFRAÇÃO 0000000405/2026

Processo 036908/2026

RELATO

Conforme o Termo de visita 0422 B no dia 14/05/2026, Comércio atacadista de leite e laticinios, estava funcionando com sua licença sanitária vencida em 05/01/2017.

INFRAÇÃO

ARTIGO 190. II. LEVES

II. LEVES: AQUELAS EM QUE O INFRATOR SEJA BENEFICIADO POR UMA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE; DE ACORDO DA LEI COMPLEMENTAR 69/ 20 DE DEZEMBRO DE 2012

BASE LEGAL

Lei Complementar 69

Artigo 194. Dentre outras contidas neste Código, também são infrações sanitárias:

1. construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do município, estabelecimentos submetidos ao regime desta lei, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

Penalidade: advertência, interdição do estabelecimento, cassação da licença e multa

SANÇÕES

Artigo 190. As infrações sanitárias classificam-se em:

2. Leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por uma circunstância atenuante; Artigo 191. São circunstâncias atenuantes:

1. se o infrator for primário;

2. Nas infrações leves, de 501 UFIR/RJ; CAPÍTULO III

Da defesa ou impugnação

Artigo 201. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua notificação, mediante documento devidamente protocolado na Fundação Municipal de Saúde para análise do recurso.

Assinado por SORAYA CAMPOS BABO 845.***.***-**

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

01/09/2026 17:02:55

Assinatura e Carimbo dos Técnicos:

Nova Friburgo, 1 de Setembro de 2026.

Ás hoas do dia / / , recebi a 2a. via deste Termo, do qual fico ciente.