Município de

Nova Friburgo (RJ)

PORTARIA Nº 010, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (CORRIGENDA)

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro constante no Processo TCE/RJ nº 207.453-4/2026, RETIFICA o fundamento legal da Portaria nº 010, de 22 de Dezembro de 2025, conforme seguinte alteração:

ONDE SE LÊ:

“...com fundamentação legal no art. 40 da Constituição Federal...”

LEIA-SE:

“...com fundamentação legal no art. 40, § 7º, da Constituição Federal...”

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 21 de outubro de 2026.

Thiago Parreira Ferreira Coimbra

Subsecretário de Gestão do Fundo de Previdência

Mat. 199.383