Município de

Nova Friburgo (RJ)

EDITAL N°. 04/2026 - EVENTO REFORMA PROTESTANTE 2026

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) INTERESSADOS NO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL NO EVENTO “REFORMA PROTESTANTE 2026”.

1. PREÂMBULO

1.1. A Prefeitura de Nova Friburgo, através da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos, torna pública o presente Edital de Chamamento Público para Credenciamento de Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Microempreendedores Individuais (MEI), que tenham interesse em exercer a atividade de Comércio Eventual de Alimentos, Doces e Bebidas Não Alcoólicas, de forma temporária, durante a realização do evento “Reforma Protestante 2026”, devendo ser observadas as condições estabelecidas neste Edital.

1.2. O Credenciamento de que trata este Edital tem por finalidade viabilizar a organizar e a participação dos interessados na atividade de Comércio eventual durante a realização dno evento “Reforma Protestante 2026”, sendo as vagas inerentes aos pontos disponíveis, definidas por meio de sorteio realizado em sessão pública, conforme as regras contidas neste Edital.

1.3. O presente Chamamento Público destina-se à seleção pública, mediante sorteio, de interessados na obtenção de autorização temporária, precária, pessoal e intransferível para o exercício de Comércio Eventual nos pontos disponibilizados no evento “Reforma Protestante 2026”, observados os princípios do artigo 37 da Constituição Federal e a legislação municipal aplicável.

1.4. A sistemática dos artigos 74, inciso IV, e 79 da Lei n°. 14.133/2021 é utilizada exclusivamente como parâmetro procedimental subsidiário, no que for compatível com a autorização temporária de uso de espaço público, sem caracterizar contratação administrativa de bens ou serviços por parte da Administração Pública Municipal, inexigibilidade de licitação ou aplicação automática do regime sancionatório daquela Lei.

2. DO OBJETO

2.1. O presente Chamamento Público para Credenciamento tem por objeto e intuito o Credenciamento de Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Microempreendedores Individuais (MEI) que tenham interesse em participar e exercer a atividade de Comércio Eventual temporário, durante a realização do evento “Reforma Protestante 2026”, a ser realizado nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2026, na Praça do Suspiro, Centro, Nova Friburgo/RJ, visando atender à alta demanda de visitantes, turistas e dos próprios munícipes, proporcionando uma experiência festiva completa, conforme condições, especificações, exigências, estimativas e cláusulas estabelecidas deste Edital.

2.2. Cada interessado poderá realizar apenas 01 (uma) inscrição, escolhendo apenas uma Categoria.

2. DAS VAGAS DISPONÍVEIS

3.1. Serão disponibilizadas vagas em relação aos pontos para a atividade de Comércio Eventual, conforme as Categorias a seguir:

• 04 (quatro) pontos de Comércio eventual na Categoria FOOD TRUCK para comércio de alimentos e bebidas não alcoólicas;

• 02 (dois) pontos de Comércio Eventual na Categoria CARROCINHA/BIKE FOOD para comércio de doces e bebidas não alcoólicas.

3.2. Os inscritos que atenderem aos requisitos deste Edital estarão aptos a participar do Chamamento Público por Credenciamento, e consequentemente do sorteio dos pontos de Comércio Eventual, observadas as condições de autorização previstas no presente documento.

3.3. Fica expressamente esclarecido que o presente Chamamento Público por Credenciamento não acarretará despesas à Administração Pública Municipal.

3.4. A previsão contida no item 3.3 não implica em gratuidade de utilização dos espaços públicos, isenção tributária ou dispensa de licenças e autorizações legalmente exigíveis, observados os itens 8.8 e 12.3.

3.5. O credenciamento em questão observará rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, garantindo-se transparência, isonomia e competitividade entre os inscritos, em atenção ao artigo 37 da Constituição Federal.

4. DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO

4.1. Para participar do Chamamento Público destinado ao Credenciamento de interessados em atuar na atividade de Comércio Eventual temporário para compor o evento “Reforma Protestante 2026”, ora proposto, os interessados deverão obrigatoriamente e exclusivamente, realizar a sua inscrição, de forma presencial, através do preenchimento do Formulário de Inscrição – Anexo I, na sede da Secretaria de Turismo situada na Avenida Alberto Braune, n°. 224, 2° andar, Sala 210, Centro, Nova Friburgo/RJ, nos dias e horários do item 4.2.

4.2. Serão aceitas inscrições do dia 16/10/2026 (sexta-feira) ao dia 22/10/226 (quinta-feira), no horário das 10h00 às 14h30.

4.3. Não serão aceitas inscrições por meios eletrônicos ou por quaisquer outros meios não previstos neste Edital, tampouco fora do endereço indicado.

4.4. A inscrição deverá ser realizada pessoalmente pelo titular do MEI ou pelo Representante Legal da Pessoa Jurídica de Direito Privado com poderes de representação decorrentes do ato constitutivo ou de ato societário regularmente registrado, comprovados no ato da inscrição, não sendo admitida inscrição por Procurador. Havendo mais de um representante legal, poderá comparecer qualquer deles com poderes suficientes, observada eventual exigência de representação conjunta prevista nos atos constitutivos.

4.5. A inscrição é aberta aos interessados que atenderem às exigências deste Edital, sendo imprescindível o cumprimento rigoroso de todos os requisitos normativos e documentais previstos para participar deste Chamamento Público para Credenciamento de pontos de Comércio Eventual, visando compor o evento “Reforma Protestante 2026”.

4.6. Poderão se inscrever os interessados que cumprirem os seguintes requisitos:

4.6.1. O Representante Legal (Pessoa Jurídica de Direito Privado) e o titular (MEI) deverão ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

4.6.2. Ao realizar a inscrição, o interessado declara ciência e concordância com todos os termos e disposições constantes neste Edital;

4.6.3. Fornecer os dados contidos no Formulário de Inscrição – Anexo I e os demais documentos descritos neste Edital.

4.7. Os interessados deverão apresentar, no ato da inscrição, os documentos originais e suas respectivas cópias legíveis e sem rasuras, conforme listados abaixo:

4.7.1. Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação do Representante Legal e/ou titular;

4.7.2. CPF do Representante Legal e/ou titular;

4.7.3. Cartão do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para as Pessoas Jurídicas de Direito Privado e CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) para os Microempreendedores Individuais (MEI);

4.7.4. Cópia do Ato Constitutivo ou Contrato Social e alterações pertinentes, admitida a versão consolidada, e documento de eleição ou designação do administrador, quando necessário, suficientes para comprovar os poderes do Representante Legal da Pessoa Jurídica de Direito Privado;

4.7.5. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme determinado no artigo 20 da Lei nº 12.305, de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos, modelo em Anexo a este Edital.

4.8. A elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, deverá estar incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, sendo proibido as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:

4.8.1. Lançamento em quaisquer corpos hídricos;

4.8.2. Lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;

4.8.3. Queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade, entre outros.

4.9. A Pessoa Jurídica de Direito Privado ou o Microempreendedor Individual (MEI) deverá possuir CNAE principal ou secundário compatível com atividades de preparo, manipulação ou comercialização de alimentos e bebidas, compatível com o objeto deste Edital.

4.10. Deverão ser apresentadas 02 (duas) fotografias, de ângulos diferentes, do FOOD TRUCK ou da CARROCINHA/BIKE FOOD que será utilizada na atividade de Comércio Eventual.

4.11. A Carteira de Vacinação e o Atestado Médico deverão ser apresentados somente pelos interessados sorteados para os pontos de Comércio Eventual, como condição para a formalização do respectivo credenciamento. A apresentação do Atestado Médico e da Carteira de Vacinação se faz necessária com base na Lei Complementar n°. 069, de 20 de dezembro de 2012 (Código Sanitário de Nova Friburgo), conforme artigos 107 e 226, inciso III, alínea “e”.

4.12. Após a realização e publicação do resultado do sorteio principal e final, neste caso nãosetrata do sorteio do cadastro reserva, os comerciantes eventuais sorteados deverão comparecer, no dia subsequente à publicação do resultado, na forma estabelecida neste Edital, para apresentação da documentação abaixo relacionada, referente às pessoas que atuarãopresencialmente durante o funcionamento do Comércio Eventual:

I – Carteira de Vacinação atualizada de cada pessoa que atuará presencialmentenoComércio Eventual;

II – Atestado Médico recente, com no máximo 12 (doze) meses de emissão, de cada pessoa que atuará presencialmente durante o funcionamento do Comércio Eventual.

4.13. Para fins de apresentação dos documentos previstos nos incisos I e II, deverão ser observadas as seguintes condições, de acordo com a natureza jurídica do comerciante eventual sorteado:

a) Microempreendedor Individual (MEI): poderão atuar presencialmente o próprio titular do MEI, inclusive na condição de Representante Legal, e 01 (um) empregado regularmente contratado, devendo ser apresentada a Carteira de Vacinação e o Atestado Médico de cada pessoa que efetivamente atuar no Comércio Eventual;

b) Pessoa Jurídica de Direito Privado: poderão atuar presencialmente o Representante Legal, bem como os empregados ou colaboradores devidamente vinculados à Pessoa Jurídica, devendo ser apresentada a Carteira de Vacinação e o Atestado Médico de cada pessoa que efetivamente atuar no Comércio Eventual.

4.14. Cumpridas as exigências documentais previstas nesta etapa, o Credenciamento será formalizado mediante o preenchimento e a assinatura do Termo de Credenciamento pelo comerciante eventual sorteado no sorteio oficial, e no caso de desistência será convocado o sorteado no cadastro reserva, sendo respeitada a ordem do sorteio, observadas as demais condições estabelecidas neste Edital.

4.15. O interessado sorteado e regularmente convocado que, sem justificativa aceita pela Administração Pública Municipal, deixar de comparecer no prazo estabelecido para preenchimento e assinatura do Termo de Credenciamento, ou deixar de formalizar sua desistência quando exigida, perderá o direito ao ponto de Comércio Eventual para o qual foi contemplado, sendo considerado desclassificado do presente Chamamento Público, com a consequente convocação do próximo integrante do Cadastro Reserva da respectiva Categoria, observada rigorosamente a ordem do sorteio.

4.16. O comerciante eventual sorteado, no sorteio principal, que não comparecer dentro do prazo estipulado neste Edital para o preenchimento e assinatura do Termo de Credenciamento será desclassificado, perdendo o direito ao ponto de Comércio Eventual para o qual foi sorteado.

4.17. Em decorrência da desclassificação, a vaga correspondente ao ponto mencionado, será destinada à convocação do próximo sorteado no Cadastro Reserva da respectiva Categoria, observada rigorosamente a ordem de classificação estabelecida no sorteio.

4.18. O integrante do Cadastro Reserva convocado deverá comparecer à Secretaria de Turismo no primeiro dia útil subsequente à publicação de sua convocação, durante o horário de atendimento, para o preenchimento e assinatura do Termo de Credenciamento, cumprindo as mesmas exigências documentais e demais condições aplicáveis aos contemplados no sorteio principal.

4.19. A análise da documentação anexa ao Formulário de Inscrição – Anexo I será realizada pela equipe da Secretaria de Turismo e da Subsecretaria de Eventos, no momento da entrega, sendo considerada válida apenas se apresentada de forma legível e sem rasuras, dentro do prazo de inscrição e de validade estabelecidos e tempestivamente, nos dias e horários previstos neste Edital.

4.20. Cabe integralmente aos interessados a responsabilidade pelo fornecimento e autenticidade das informações e dos documentos apresentados e fornecidos.

4.21. Fica expressamente proibido a equipe da Secretaria de Turismo e disponibilizar serviços de cópia, impressão ou reprodução de documentos, devendo os interessados, por sua conta e risco, apresentar a documentação necessária para a realização da inscrição dentro do prazo estabelecido na presente neste Edital.

4.22. As cópias dos documentos dos inscritos não contemplados e não integrantes do cadastro reserva deverão ser retiradas na Secretaria de Turismo em até 30 (trinta) dias após a data do sorteio, pelo representante legal ou titular do MEI, de segunda-feira a sexta-feira, das 10h00às 14h30, a partir do primeiro dia útil seguinte à realização do sorteio. Os documentos dos integrantes do cadastro reserva serão mantidos enquanto houver possibilidade de convocação para este evento.

4.23. As cópias não retiradas no prazo serão eliminadas de modo seguro, resguardados os registros necessários à instrução do processo, à análise de recursos e ao cumprimento das regras de guarda documental aplicáveis.

4.24. Findado o prazo de inscrição a equipe da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos publicará em Diário Oficial Eletrônico do Município a listagem dos inscritos.

4.25. Caso seja identificada inconsistência de dados na listagem de inscritos publicada, estes terão 24 (vinte e quatro) horas após a publicação para se manifestar junto à Secretaria de Turismo. Sendo procedente o questionamento, será publicada a errata, sem prejuízo dos recursos previstos neste Edital.

4.26. A constatação de documentos falsos ou adulterados poderá acarretar a desclassificação do interessado, mediante decisão motivada e observância do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis. Inexatidões ou divergências materiais serão examinadas conforme sua natureza e as regras aplicáveis ao procedimento.

4.27. Não poderão participar deste Chamamento Público por Credenciamento aqueles que possuam vínculo com a Administração Pública Municipal na condição de servidor estatutário, empregado celetista, contratado temporário ou ocupante de cargo em comissão.

5. DO PRAZO DE VALIDADE E LOCAL DAS ATIVIDADES

5.1. A validade do credenciamento decorrente do presente Edital de Chamamento Público para Credenciamento compreenderá os dias 29, 30 e 31 de outubro de 2026, sendo exclusivo, temporário e precário para a exploração de atividade no Comércio Eventual, nos locais e horários designados no presente documento, junto ao evento “Reforma Protestante 2026”.

5.2. Os pontos de Comércio Eventual deverão funcionar obrigatoriamente durante cada dia deprogramação do evento “Reforma Protestante 2026”, nos dias 29 (quinta-feira) e 30 (sexta- feira) de outubro de 2026 o horário de abertura das atividades de comércio eventual será às 17h00, devendo permanecer aberto até 01 (um) hora após o encerramento da última atração artística musical, podendo prorrogar as suas atividades de Comércio Eventual até 01h00 da madrugada, no dia 31 (sábado) de outubro de 2026 o horário de abertura das atividades de comércio eventual será às 14h00, devendo permanecer aberto até 01 (uma) hora após o encerramento da última atração artística musical, podendo prorrogar as suas atividades de Comércio Eventual até 01h00 da madrugada.

5.3. Os comerciante eventuais credenciados deverão observar as autorizações de funcionamento nos dias e horários contidas neste Edital, sendo vedado o fechamento antecipado ou a não abertura sem autorização expressa e escrita emitida pela equipe da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos.

5.4. As atividades de comércio eventual a serem prestadas na Praça do Suspiro, Centro, Nova Friburgo/RJ, nos locais/pontos disponibilizados no Mapa do Evento, integrante deste Edital.

5.5. Assim, é proibida a exploração do Comércio Eventual fora da área do evento “Reforma Protestante 2026”, delimitada no Mapa do Evento integrante deste Edital.

5.6. As atividades de Comércio Eventual serão exercidas na Praça do Suspiro, Centro, Nova Friburgo/RJ, exclusivamente nos pontos delimitados no Mapa do Evento, integrante deste Edital, ressalvada a possibilidade de realocação, quando necessária, desde que previamente autorizada e formalizada por escrito pela equipe da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos, observadas a viabilidade da alteração e a conveniência e o interesse da Administração Pública Municipal.

6. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTA

1. O esclarecimento de dúvidas, consultas ou informações acerca da presente neste Edital será prestado pessoalmente pela Secretaria de Turismo, localizada na Avenida Alberto Braune, n°. 224, 2° andar, Sala 210, Centro, Nova Friburgo/RJ ou através dos telefones (22) 2522-8051.

2. As consultas serão prestadas no horário de expediente e atendimento, compreendido de segunda-feira a sexta-feira, das 10h00 às 14h30.

3. As consultas realizadas, caso pertinente, poderão ser publicizadas através do Diário Oficial Eletrônico do Município e de postagens nas redes sociais para fins de orientação geral aos demais interessados.

7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

7.1. A forma para seleção será através de inscrição, Formulário de Inscrição - Anexo I, e o critério para a seleção dos pontos será através de sorteio realizado pela equipe da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos.

7.2. Os contemplados no sorteio principal serão autorizados/credenciados para atuar na Categoria escolhida no Formulário de Inscrição - Anexo I, dentre as Categorias previstas neste Edital, devendo ser observadas todas as etapas documentais.

7.3. O Credenciamento será formalizado mediante assinatura do Termo de Credenciamento, elaborado pela equipe da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos se dará, no prazo de 01 (um) dia útil subsequente a data da realização do sorteio.

7.4. O contemplado no sorteio principal ou o integrante do Cadastro Reserva que, após convocação, não tenha interesse em assumir o ponto deverá comunicar formalmente sua desistência e assinar o Termo de Desistência junto à Secretaria de Turismo, devendo ser observadas as demais condições deste Edital.

7.5. Em caso de desistência ou desclassificação de interessado sorteado no sorteio principal, será convocado o próximo interessado integrante do Cadastro Reserva da respectiva Categoria, observada rigorosamente a ordem estabelecida no sorteio.

7.6. O sorteado convocado por meio do Cadastro Reserva, nesta nova fase de convocação para assumir o respectivo ponto de Comércio Eventual, deverá formalizar sua opção, mediante o preenchimento e assinatura do Termo de Credenciamento, caso tenha interesse em assumir o ponto, ou do Termo de Desistência, caso não tenha interesse, observados os prazos e as demais condições estabelecidas nestE Edital.

7.7. O não comparecimento para assinatura do Termo de Credenciamento no prazo indicado implicará a perda do direito ao ponto e a convocação do cadastro reserva, observada sua ordem de classificação, sem prejuízo da apuração de eventual infração conforme descrito na presente nese Edital.

8. DO SORTEIO

8.1. O sorteio dos pontos de Comércio Eventual se dará em cerimônia pública a ser realizada no Refeitório do Prédio da OI, localizado na Avenida AlbertoBraune n°. 224 – 2° andar, Centro, no dia 23/10/2026, às 09h30.

8.2. O comparecimento dos inscritos ao sorteio é facultativo e não constitui requisito paraparticipação. Somente os inscritos considerados aptos poderão ser sorteados, semprejuízodoacesso do público à cerimônia.

8.3. A cerimônia ocorrerá mediante retirada dos nomes dos inscritos aptos da urna, emcadaCategoria, na ordem das Categorias descritas na presente neste Edital.

8.4. O primeiro nome sorteado corresponderá ao primeiro ponto da respectiva Categoria, eassim sucessivamente, conforme a numeração do Mapa do Evento.

8.5. Serão sorteados números de inscritos em equivalência aos pontos disponíveis por Categoria.

8.6. Será também realizado sorteio para formação de Cadastro Reserva correspondente a 50%(cinquenta por cento) das vagas de cada Categoria, ou seja, 02 (dois) pontos para o Cadastro Reserva para FOOD TRUCK e 01 (um) ponto para o Cadastro Reserva para CARROCINHA/BIKE FOOD, havendo inscritos aptos suficientes, salientando que o cadastro será ordenado conforme a sequência do sorteio.

8.7. A listagem dos sorteados no sorteio principal e no Cadastro Reserva inicial e na Lista de Espera Complementar será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município e no PNCP, em momento posterior à cerimônia de sorteio.

8.8. Será instaurado um único Processo Administrativo Eletrônico, que abrangerá todos os interessados contemplados no sorteio principal e regularmente credenciados, com posterior encaminhamento aos órgãos municipais competentes, especialmente à Subsecretaria de Posturas e Fiscalização de Atividades Econômicas, à Subsecretaria de Vigilância em Saúde e à Secretaria Municipal de Fazenda, para análise e adoção das providências pertinentes às respectivas competências, incluindo a emissão de taxas pertinentes a regularidade tributária e sanitária e a emissão do respectivo Nada a Opor e demais autorizações que sejam pertinentes.

8.9. A mesa organizadora do sorteio será composta por servidores da Secretaria de Turismo e da Subsecretaria de Eventos, sendo convidada a Subsecretaria de Postura e Fiscalização de Atividades Econômicas a indicar servidor para integrá-la.

8.9.1. A sessão pública de sorteio será integralmente gravada, para fins de registro e comprovação da regularidade do procedimento.

8.10. Os integrantes do Cadastro Reserva inicial somente serão credenciados após convocação para substituição de titular que desista, não assine o Termo de Credenciamento, seja desclassificado ou perca a autorização, observada a ordem de classificação e o atendimento de todas as exigências aplicáveis.

9. DOS ESCLARECIMENTOS, DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

1. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de esclarecimento ou impugnação às regras deste Edital em até 03 (três) dias úteis contados de sua publicação do mesmo no Diário Oficial Eletrônico do Município.

2. A Secretaria de Turismo prestará os esclarecimentos e decidirá sobre as impugnações, mediante manifestação da equipe técnica e consulta jurídica quando necessária, em até 02 (dois) dias úteis, antes do encerramento das inscrições.

3. Esclarecimentos, Impugnações, Recursos e Contrarrazões serão apresentados por petição identificada e fundamentada, com os documentos pertinentes, por meio do Protocolo da Prefeitura ou do protocolo eletrônico disponível no portal oficial do Município, dirigidos à Secretaria de Turismo e com referência ao Processo Administrativo Eletrônico n°. 037.991/2026 e a este Edital n°. 04/2026.

4. Da decisão de habilitação ou inabilitação caberá Recurso em 03 (três) dias úteis, contados da publicação da relação preliminar prevista no item 4.24.

5. O recorrente deverá indicar os pontos impugnados, salientando que a mera correção de erro material não afasta esse direito.

6. Dos atos e resultados do sorteio, das decisões de indeferimento do credenciamento e de perda do direito ao ponto caberá Recurso em 03 (três) dias úteis contados da publicação da respectiva decisão ou resultado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

7. Os Recursos serão dirigidos à autoridade que praticou o ato, que poderá reconsiderá-lo em até 02 (dois) dias úteis, no caso de ser mantida a decisão, serão encaminhados à autoridade hierarquicamente superior competente, que decidirá motivadamente em até 03 (três) dias úteis do recebimento.

8. Os atos da equipe de habilitação ou sorteio serão revistos pela Secretária de Turismo, salvo competência diversa legalmente estabelecida.

9. Quando o Recurso puder afetar direito de outro participante, os interessados serão intimados por publicação oficial para apresentar contrarrazões em 03 (três) dias úteis.

10. Os prazos decisórios iniciarão após essa etapa do item 9.9, quando necessária.

11. Todas decisões serão comunicadas aos interessados e publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município, resguardados os dados pessoais protegidos.

12. Os prazos serão contados em dias úteis de expediente municipal, excluído o dia da publicação ou ciência e incluído o do vencimento. No protocolo físico, observar-se-á o horário divulgado; no eletrônico, até as 23h59 do último dia, horário de Brasília.

13. O acolhimento de Impugnação ou Recurso determinará a correção dos atos afetados, preservados os atos aproveitáveis.

14. Alterações do Edital que interfiram nas condições de participação exigirão divulgação oficial e reabertura dos prazos necessários à igualdade de participação.

9. DA MONTAGEM DAS ESTRUTURAS

10.1. A montagem e instalação das estruturas poderão ser iniciadas às 08h00 do dia 27 de outubro de 2026 (terça-feira), devendo estar integralmente finalizadas até às 13h00 do dia 29 de outubro de 2026 (quinta-feira).

10.2. A desmontagem, desinstalação e retirada de todas as estruturas deverão estar finalizadas até às 17h00 do dia 01 de novembro de 2026 (domingo).

10.3. Os pontos de Comércio Eventual serão distribuídos, conforme Mapa do Evento em anexo.

10.4. A localização dos pontos poderá ser alterada pela organização conforme a necessidade do evento “Reforma Protestante 2026”, com comunicação ao credenciado e registro da realocação autorizada, visando à organização do evento.

10.5. Não serão permitidas trocas de pontos entre os comerciantes eventuais, devendo cada credenciado ocupar exclusivamente o ponto que lhe for atribuído de acordo com o resultado do sorteio.

11. DA AUTORIZAÇÃO E DAS VEDAÇÕES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE OBJETO

11.1. O Credenciamento e a autorização para exploração do Comércio Eventual se dão em caráter temporário, a título precário, pessoal e intransferível.

11.2. Fica expressamente vedada a utilização de tração animal para empurrar, puxar ou mover de qualquer modo, materiais, estruturas ou quaisquer objetos para a exploração do Comércio Eventual.

11.3. Fica proibido trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, ressalvando a condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal.

11.4. Fica vedada a utilização de veículos para locomoção de mercadorias, materiais ou qualquer objeto em locais previamente fechados para trânsito pela Secretaria competente, devendo ser transportados de forma manual ou com veículos de tração humana.

11.5. Ficam os credenciados proibidos de utilizarem aparelhos sonoros durante o exercício de suas atividades.

11.6. É vedada a cessão ou transferência do ponto de Comércio Eventual a terceiros, inclusive por venda, aluguel, empréstimo ou compartilhamento. A atuação de representantes e empregados regularmente vinculados ao credenciado não transfere a titularidade da autorização, permanecendo o credenciado responsável pela atividade.

11.7. É vedada a venda de produtos em garrafas ou qualquer outra embalagem de vidro ou que possa trazer risco à integridade física dos presentes no evento “Reforma Protestante 2026”.

11.8. É proibida a comercialização de bebidas alcoólicas.

11.9. Fica proibida a soltura de fogos de artifícios com estampido, conforme determinado na Lei Municipal n°. 4.561/2017.

11.10. É vedada a instalação de dísticos, banners, panfletos, cartões de visita ou demais materiais de índole publicitária no exercício do Comércio Eventual.

11.10.1. Não se aplica a vedação ao uso de letreiros para identificação da estrutura utilizada ao Comércio Eventual ou para indicação dos produtos comercializados e seus valores.

11.11. Não será admitida a subcontratação ou cessão da exploração do ponto autorizado, sem prejuízo da atuação de empregados nos termos deste tópico.

11.12. O MEI poderá contar com empregado dentro do limite previsto na legislação aplicável, sendo vedada a contratação em quantidade superior ao limite de seu enquadramento.

11.13. As demais Pessoas Jurídicas de Direito Privado poderão contar com os empregados necessários ao desenvolvimento das atividades, observadas integralmente as normas trabalhistas, previdenciárias e demais normas aplicáveis.

9. DAS RESPONSABILIDADES DOS CREDENCIADOS

12.1. Os Os credenciados não poderão exercer o Comércio Eventual fora do ponto que lhes foi destinado no sorteio, ressalvada a realocação formalmente autorizada.

12.2. No exercício da atividade de Comércio Eventual, deve o credenciado manter consigo o competente documento de identificação válido.

12.3. Os credenciados deverão efetuar o pagamento das taxas tributárias, conforme o Código Tributário Municipal concernentes à prática de Comércio Eventual, de acordo como ponto e período previamente autorizados e credenciado, bem como demais taxas e tributos inerentes a autorização do Comércio Evento, como as emitidas pela Vigilância Sanitária.

12.4. Os credenciados deverão cumprir de forma integral todas as normas e exigências das legislações municipais, estaduais e federais, especialmente no âmbito da Resolução RDC ANVISA216, de 2004 (estabelece boas práticas para serviço de alimentação), alterada pela RDC 52/2014, bem como legislação e/ou normas de órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital emunicipais e demais instrumentos normativos aplicáveis e do Código Tributário do MunicípiodeNova Friburgo, (Lei Complementar 124/2018, alterada pela Lei Complementar 154/2023), e a Lei Complementar 146/2022, concernentes à prática de Comércio Eventual.

12.5. Quando abranger a comercialização de água o credenciado observará a Resolução RDCANVISA 216, de 2004, a Resolução RDC ANVISA 182, de 2017, alterada pela RDC 331/2019eResolução RDC 173/2006

12.6. Os credenciados serão responsáveis, às suas expensas, pela montagem, instalação, manutenção, limpeza, preservação e desmontagem da estrutura de seu Comércio Eventual.

12.7. Deverão os credenciados solicitar junto às concessionárias de água e energia elétrica o abastecimento destes e arcar, às suas expensas, com o consumo proveniente de sua utilização. Se houver necessidade de instalação de provisórios de energia, os custos correrão integralmente às suas expensas, incluindo mão de obra, materiais e demais despesas inerentes.

12.8. Os credenciado serão responsáveis pelo armazenamento, acondicionamento e descarte adequado dos resíduos, cumprindo a legislação ambiental e as demais normas de manejo de resíduos aplicáveis.

12.9. Os credenciados deverão adotar práticas sustentáveis, visando à redução de resíduos e à logística reversa de insumos quando aplicável, observadas as diretrizes e os instrumentos de sustentabilidade efetivamente aplicáveis à atividade.

9. DAS REPOSNSABILIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

13.1. Comunicar aos credenciados as ocorrências relacionadas ao exercício da atividade de Comércio Eventual.

13.2. Acompanhar e fiscalizar a atividade autorizada, registrando as falhas constatadas e solicitando as medidas corretivas necessárias.

13.2.1. A fiscalização das atividades autorizadas será realizada de forma integrada pela Secretaria de Segurança e Ordem Pública, por intermédio da Subsecretaria de Postura e Fiscalização de Atividades Econômicas; pela Secretaria de Saúde, por meio da Subsecretaria de Vigilância Sanitária, conforme a Lei Complementar n°. 069/2012 e pela Secretaria de Fazenda, por intermédio do Departamento de Fiscalização de Tributos.

13.2.2. Os órgãos competentes poderão adotar as medidas administrativas cabíveis, inclusive sanções previstas na legislação municipal pertinente, diante de irregularidades.

13.3. Exigir a correção das atividades ou estruturas em desconformidade com as especificações desta Edital, adotando as providências cabíveis conforme a legislação aplicável.

13.4. Observar para que durante a execução do objeto sejam cumpridas as obrigações assumidas pelos credenciados, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

13.5. Encaminhar as irregularidades aos órgãos competentes para apuração e eventual aplicação das medidas e sanções legalmente previstas, observadas as competências e as garantias processuais.

13.6. Prestar aoS credenciadoS informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados.

14. DAS SANÇÕES

14.1. O descumprimento das condições da autorização ou das normas aplicáveis poderá ensejar cassação da autorização e descredenciamento, nos casos juridicamente admitidos, mediante processo administrativo regular, com individualização dos fatos e dos fundamentos, contraditório, ampla defesa e decisão motivada da autoridade competente.

14.2. A instauração do procedimento e a notificação do interessado indicarão os fatos, os dispositivos aplicáveis, as possíveis consequências, a autoridade competente, a forma de acesso aos autos, o prazo legal de defesa e os meios de recurso.

14.3. Não se aplicará consequência sancionatória sem observância do procedimento e do prazo de defesa legalmente exigíveis.

14.4. O descumprimento injustificado dos dias e horários obrigatórios e das demais condições de funcionamento será registrado e submetido ao órgão competente para adoção das providências juridicamente cabíveis, segundo a gravidade, a proporcionalidade e o regime legal aplicável.

14.5. A decisão indicará a conduta apurada, a prova, o fundamento normativo, a competência, a adequação e a proporcionalidade da medida, e será comunicada ao interessado e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, resguardados os dados protegidos.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. A Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, através da equipe da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos, não se responsabiliza pelas inscrições que não forem recebidas por culpa do interessado.

15.2. O interessado assume responsabilidade pela veracidade, autenticidade, exatidão e completude das informações e dos documentos apresentados, inclusive por omissões, sujeitando-se às consequências legalmente cabíveis.

15.3. No ato da inscrição, dá-se o interessado por ciente de todo o exposto nesta Edital, razão pela qual não poderá alegar posterior desconhecimento de seu conteúdo.

15.4. O credenciado se compromete a privar-se de praticar qualquer conduta que possa trazer dano aos cidadãos presentes no evento, bem como dos artistas que se apresentarem ou demais profissionais envolvidos.

15.5. O credenciado, para exercer atividade de Comércio Eventual no período permitido por estE Edital, reconhece ser responsável por seus atos, bem como por eventuais e futuras responsabilidades, sejam de natureza trabalhista, cível, administrativa ou penal.

15.6. O credenciado deverá cumprir esta Edital e as normas aplicáveis ao evento “Reforma Protestante 2026”, sujeitando-se às consequências previstas nesta Edital.

15.7. Durante a fiscalização ou vistoria, o credenciado deverá apresentar o documento de identificação e os documentos relativos à autorização e à atividade que forem legitimamente solicitados pela fiscalização, sendo certo que a negativa injustificada será apurada conforme consta nesta Edital.

15.8. Poderão ocorrer ajustes operacionais motivados conforme a necessidade da Administração Pública Municipal. Alterações que afetem as condições de participação, os prazos ou os direitos dos interessados serão divulgadas pelo meio oficial, observada a legislação aplicável.

15.9. A autorização poderá ser revogada por razões supervenientes de interesse público, mediante decisão motivada da autoridade competente, com observância do procedimento e das consequências do regime jurídico aplicável. A revogação por interesse público não constitui sanção e não se confunde com a cassação por infração imputável ao autorizado, disciplinada no item 14.

15.10. Os casos omissos serão examinados pela Secretaria de Turismo e pela Subsecretaria de Eventos, com decisão da autoridade competente, observada a legislação aplicável.

Nova Friburgo, 15 de outubro de 2026.

Kamila Mouza Santiago da Cunha
Secretária de Turismo
Matrícula n°. 063.093

ANEXO 01 – do Edital n°. 04/2026 - Formulário de Inscrição

INSCRIÇÃO INDIVIDUAL PARA COMÉRCIO EVENTUAL

Reforma Protestante 2026

⃝ MEI

⃝ Pessoa Jurídica (CNPJ)

• MEI: Cópia do Certificado de MEI, Cópia do Cartão do CNPJ, CPF e RG do Responsável.

• Pessoa Jurídica de Direito Privado: Cópia do Cartão do CNPJ, Contrato Social, CPF e RG do Representante Legal.

• É obrigatório a apresentação de fotos do FOOD TRUCK e da CARROCHINA/BIKEFOOD, conforme previsto no Edital.

1. – Dados do Comerciante Eventual:

   Nome:	CPF/CNPJ:
   Endereço:
   E-mail:
   Celular:

2. – Especificação do Comércio Eventual:

Categorias

⃝ FOOD TRUCK DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS

⃝ CARROCINHA / BIKEFOOD DE DOCES E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS

• As atividades relacionadas à saúde, será necessária a apresentação de Atestado de Saúde e Carteira de Vacinação, em momento oportuno, conforme as condições e os prazos estabelecidos no Edital.

Confirmo meu interesse em participar do Edital n°. 04/2026 de Chamamento Público para Credenciamento de Comércio Eventual, formalizando, por meio do presente Formulário, minha inscrição, com o objetivo de exercer temporariamente a atividade de Comércio Eventual durante o período oficial do evento “Reforma Protestante 2026”, nos dias, horários e local estabelecidos pela Administração Pública Municipal de Nova Friburgo, e declaro, sob as penas da lei, que:

a) Li e estou ciente das regras e condições estabelecidas no Edital n°. 04/2026, com as quais concordo integralmente, comprometendo-me a observá-las durante o exercício da atividade de Comércio Eventual;

b) Estou plenamente ciente do teor e da extensão da presente declaração;

c) As informações prestadas e os documentos apresentados são verdadeiros e autênticos, responsabilizando-me por sua veracidade;

d) Autorizo a Secretaria Municipal de Turismo e as demais Secretarias Municipais competentes a realizar comunicações e notificações por meio de correio eletrônico (e-mail), telefone e aplicativo WhatsApp, utilizando os dados de contato por mim informados no ato da inscrição, para fins relacionados ao presente Chamamento Público e ao respectivo credenciamento.

Nova Friburgo, _____ de ______________ de _____.

Assinatura

TERMO DE CREDENCIAMENTO

CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO COMÉRCIO EVENTUAL

EDITAL N°. 04/2026
EVENTO “REFORMA PROTESTANTE 2026”

A Secretaria de Turismo de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital de Chamamento Público n°. 04/2026, formaliza o presente Termo de Credenciamento de _____________________________________________________________________,inscrito no CPF/CNPJ nº ___________________________, telefone ________________________, e-mail _________________________ , contemplado no sorteio público realizado em 23 de outubro de 2026, na categoria ______________________, e no ponto ____, sendo autorizada sua atuação na atividade de Comércio Eventual durante o evento “Reforma Protestante 2026”, conforme condições e critérios descritos no presente Termo e no Edital n°. 04/2026.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Credenciamento tem por objeto formalizar o credenciamento dos participantes contemplados no sorteio e que atenderam integralmente aos critérios e à documentação exigidos no Edital n°. 04/2026, para atuação no Comércio Eventual nas seguintes categorias:

04 (quatro) FOOD TRUCKS – Alimentos e Bebidas Não Alcoólicas

02 (duas) Carrocinhas/ Bike Foods – Doces e Bebidas Não Alcoólicas

2. DA VIGÊNCIA, DO FUNCIONAMENTO, DOS LOCAIS E DOS HORÁRIOS

2.1. A autorização será válida exclusivamente nos seguintes dias do evento “Reforma Protestante 2026”:

29, 30 e 31 de outubro de 2026 devendo ser rigorosamente observado o horário de funcionamento, local e demais condições descritas no Edital n°. 04/2026.

2.2. A atuação ocorrerá somente nos pontos destinados ao Comércio Eventual, conforme o Mapa do Evento integrante do Edital nº 04/2026.

3. DA CONDIÇÃO DO CREDENCIAMENTO

3.1. Serão considerados credenciados apenas os inscritos oficialmente contemplados no sorteio oficial, e no caso de desistência, os que forem convocados do cadastro reserva, e que cumpriram integralmente as exigências documentais previstas no Edital n°. 04/2026.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO

O credenciado obriga-se a:

4.1. Cumprir integralmente todas as disposições contidas no Edital nº 04/2026 e neste Termo de Credenciamento.

4.2. Atuar exclusivamente dentro da Categoria escolhida e do Ponto para a qual foi sorteado e que será credenciado.

5. DA DESISTÊNCIA

5.1. Em caso de desistência, o inscrito contemplado deverá comunicar oficialmente a equipe da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos, por escrito, mediante assinatura do Termo de Desistência, em até 01 (um) dia útil, contado a partir da publicação dos contemplados no sorteio oficial e no cadastro reserva, no Diário Oficial Eletrônico do Município.

5.2. A formalização da desistência permitirá a convocação do cadastro de reserva, seguindo-se a ordem definida no sorteio público, conforme cada Categoria.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. O descumprimento de quaisquer normas previstas no Edital nº 04/2026 ou neste Termo de Credenciamento poderá resultar na cassação imediata da autorização para a atividade de Comércio Eventual, com o devido descredenciamento, bem como, a retirada imediata do ponto de Comércio Eventual.

6.2. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela equipe da Secretaria de Turismo e Subsecretaria de Eventos.

Nova Friburgo/RJ, _____ de ________________ de 2026.

_________________________________________

Assinatura

EU, _______________________________________________, CPF n°. ______________________________ CONTEMPLADO(A) NO SORTEIO DE COMÉRCIO EVENTUAL DO EVENTO “REFORMA PROTESTANTE 2026”, PRESENTE NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°. 04/2026, REALIZADO PELA SECRETARIA DE TURISMO ,DECLARO POR MEIO DESTE MINHA DESISTÊNCIA DO PONTO REFERENTE A CATEGORIA QUE ME INSCREVI, EM QUE FUI CONTEMPLADO (A) NO SORTEIO PRINCIPAL OU CADASTRO DE RESERVA.

É O QUE DECLARO.

Nova Friburgo, ____ de ___________________ de 20___

________________________________________________

ASSINATURA DO DECLARANTE

PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS

Eu, _______________________________________________, portador do RG nº ___________________________, inscrito no CPF sob o n°. ______________________, DECLARO que os resíduos gerados durante a atividade de comercialização de alimentos, doces e bebidas não alcoólicas no evento “Reforma Protestante 2026” receberão os devidos e corretos descartes, tendo atenção a sustentabilidade para não agredir o meio ambiente.

O descarte do óleo também deverá ser realizado de forma adequada, preservando assim, o meio ambiente.

Todo o resíduo oriundo da atividade em questão deverá ser devidamente embalado e alocado em contêineres próprios, refentes aos descartes, para a devida coleta realizada pela empresa EBMA.

Nova Friburgo/RJ, ____ de _______________ de _________

________________________________________________

Assinatura

DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO