Município de

Nova Friburgo (RJ)

LEI MUNICIPAL Nº 5.171

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços essenciais oferecerem a possibilidade de quitação de débitos no ato do corte e de agendamento prévio do comparecimento ao imóvel para eventual suspensão do serviço, no âmbito do município de Nova Friburgo, e dá outras providências.

Art. 1º As empresas concessionárias fornecedoras de água, gás e energia elétrica, no âmbito do Município de Nova Friburgo, deverão, obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes no ato do comparecimento ao imóvel para suspensão do serviço.

Art. 2º As empresas concessionárias deverão oferecer, para quitação do débito, a opção de pagamento por meio de dinheiro, cartão de débito, PIX, QR Code ou outro sistema de código de barras.

Parágrafo único. A máquina de cartão ou dispositivo equivalente para o recebimento do débito será de porte obrigatório dos agentes concessionários encarregados de efetuar as suspensões de fornecimento.

Art. 3º A possibilidade de pagamento do débito deverá ser ofertada no mesmo dia e em momento anterior à efetiva suspensão do serviço.

Parágrafo único. A quitação do débito, seja em dinheiro, por meio de cartão de débito, PIX, QR Code ou outro meio eletrônico, impedirá a suspensão do fornecimento do serviço.

Art. 4º Caso o agente concessionário esteja desprovido de máquina de cartão, ou não disponibilize o código QR ou outro sistema de pagamento eletrônico, a suspensão do serviço não poderá ser realizada.

Art. 5º As empresas concessionárias ficam obrigadas a informar ao consumidor, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, o dia e a previsão de horário em que seus agentes comparecerão ao imóvel para efetuar o corte do fornecimento, caso o pagamento do débito não seja realizado.

§ 1º O aviso deverá ser realizado por meio que assegure a ciência do consumidor, podendo ocorrer via correspondência, mensagem eletrônica (e-mail, SMS, aplicativo de mensagem) ou outro meio idôneo de comunicação.

§ 2º O descumprimento da obrigação prevista neste artigo tornará nula a suspensão do serviço, sujeitando a concessionária às sanções cabíveis na forma da legislação municipal, estadual e federal.

Art. 6º O descumprimento de qualquer das disposições desta Lei sujeitará as empresas concessionárias às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente:

I – advertência, na primeira ocorrência;

II – multa, a partir da reincidência.

§ 1º O valor da multa será fixado pelo Executivo Municipal, observada a gravidade da infração, a reincidência e a capacidade econômica da infratora.

§ 2º A arrecadação das multas aplicadas com base nesta Lei será destinada ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, ou, na inexistência deste, aos cofres do município, com destinação exclusiva para ações de fiscalização e proteção do consumidor.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Friburgo, 15 de outubro de 2026.

JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

PREFEITO

______________________________, Vereador Dirceu Silvestre Tardem – Presidente

______________________________, Vereador Claudio Leandro da Silva – 1º Vice-Presidente

______________________________, Vereador Evandro Bento Miguel – 2º Vice-Presidente

______________________________, Vereador José Carlos da Costa Schvalwb – 1º Secretário

______________________________, Vereadora Karla Albertini Klen – 2ª Secretária

Autoria: VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO – PLO Nº 122/2025