Município de

Nova Friburgo (RJ)

LEI MUNICIPAL Nº 5.172

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Dispõe sobre a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de Nova Friburgo e dá outras providências.

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Nova Friburgo, o sistema de escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017 e o Decreto nº 9.603/2018.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Escuta Especializada: procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgãos da rede de proteção, realizado por profissionais capacitados para fins de proteção social;

II - Depoimento Especial: procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária, em sala especial, com profissionais capacitados, registrado por meio audiovisual e realizado de forma a evitar a revitimização.

Art. 3º. O Município poderá firmar convênios com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e entidades da sociedade civil para implementação da presente Lei.

§1° Os agentes comunitários, além dos servidores das Secretarias de Educação e Assistência Social deverão ser capacitados para identificar e comunicar imediatamente qualquer situação de risco.

§2° A capacitação de que trata o §1º deverá ocorrer respeitando-se a disponibilidade orçamentária que será projetada gradualmente.

Art. 4º. São diretrizes do sistema de escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência:

I - elaboração e atualização de protocolos intersetoriais de atendimento;

II - capacitação e manutenção da capacitação dos profissionais que atuem na escuta especializada e no depoimento especial;

III - garantia de infraestrutura adequada, incluindo salas específicas, ambiente acolhedor e equipamentos para registro audiovisual;

IV - promoção de campanhas permanentes de conscientização e enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes, incluindo capacitação da comunidade escolar e agentes da rede básica.

Art. 5º. O Município poderá, a seu critério, criar Centros Integrados de Atendimento, observando a separação de ambientes e equipes para cada etapa, de forma a evitar revitimização.

§1º Independente da criação dos Centros Integrados, o Município poderá conveniar-se com organizações da sociedade civil, observados os critérios de idoneidade e experiência comprovada.

§2º As organizações deverão preencher pré-requisitos mínimos para a efetivação do convênio, dentre elas ser Entidade Beneficente e ter, pelo menos, 05 (cinco) anos da criação e de efetiva prestação da atividade de escuta especializada e depoimento especial.

Art. 6º. Os procedimentos de escuta especializada e depoimento especial deverão garantir:

I - privacidade, acolhimento e segurança da criança ou adolescente;

II - mínima repetição de relatos, com registro audiovisual sempre que possível, respeitando-se a LGPD;

III - ausência de contato com o suposto agressor e ambientes livres de constrangimento.

Art. 7º. Para a efetiva aplicação desta Lei, o Município adotará um Fluxo Integrado de Atendimento com os seguintes elementos:

I - articulação intersetorial entre órgãos da rede de proteção;

II - criação e regulamentação, por Decreto, de um Comitê de Gestão vinculado ao CMDCA, com reuniões regulares, secretaria executiva e representantes de todos os órgãos envolvidos;

III - diagnóstico situacional da rede de proteção, com identificação de demandas, recursos e gargalos;

IV - protocolos unificados de atuação, com atribuições claras, rotinas, prazos e responsabilidades;

V - capacitação contínua com apoio técnico de universidades, organismos nacionais e internacionais;

VI - garantia de espaço físico adequado para cada etapa, respeitando as diretrizes de não revitimização;

VII - avaliação anual da implementação da Lei, com elaboração de relatório público a ser apresentado em Audiência Pública.

Art. 8º. O Poder Executivo deverá prever recursos específicos em seu orçamento anual para implementação gradual desta Lei, em consonância com o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a prioridade absoluta na alocação de recursos para a infância e adolescência.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Friburgo, 15 de outubro de 2026.

JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

PREFEITO

______________________________, Vereador Dirceu Silvestre Tardem – Presidente

______________________________, Vereador Claudio Leandro da Silva – 1º Vice-Presidente

______________________________, Vereador Evandro Bento Miguel – 2º Vice-Presidente

______________________________, Vereador José Carlos da Costa Schvalwb – 1º Secretário

______________________________, Vereadora Karla Albertini Klen – 2ª Secretária

Autoria: VEREADOR MAICON GONÇALVES – PLO Nº 159/2026