Município de

Nova Friburgo (RJ)

DECRETO Nº 4.531, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2026 para os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO as normas de Direito Financeiro constantes na Lei nº 4.320/64;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças voltadas para a responsabilidade fiscal, em especial para a obrigatoriedade de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal;

CONSIDERANDO o pressuposto de manter o equilíbrio das contas públicas através de ações planejadas e transparentes;

CONSIDERANDO que o encerramento do exercício financeiro de 2026 e o consequente levantamento do Balanço Geral do Município serão efetuados por meio do Sistema de Contabilidade, envolvendo providências cujas formalizações devem ser prévia e adequadamente ordenadas;

CONSIDERANDO os prazos dispostos na Deliberação TCE-RJ nº 325/2021, os quais preveem que a documentação que compõe a Prestação de Contas do Governo deverá ser remetida por meio do sistema informatizado e-TCE-RJ, em até 60 (sessenta dias) após a abertura da sessão legislativa, devendo os procedimentos previstos neste Decreto serem cumpridos de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados,

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2026, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto.

Art. 2º As solicitações para abertura de créditos suplementares e modificações orçamentárias para reforço de dotações deverão ingressar na Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 27 de novembro de 2026 e deverão ser publicadas até o dia 04 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais e modificações poderão ser autorizadas a partir de proposição da Secretaria Municipal de Fazenda, independentemente de prévia solicitação dos órgãos e/ou entidades titulares dos créditos.

Art. 3º A data limite para emissão da nota de empenho da despesa será o dia 11 de dezembro de 2026.

§1º Excluem-se do prazo estabelecido no caput deste artigo as seguintes despesas:

I – com pessoal, encargos sociais e obrigações patronais;

II – aquelas cujos percentuais de aplicação são definidos na Constituição Federal;

III – as custeadas com recursos recebidos de convênios, com receita efetivamente arrecadada;

IV – as decorrentes de precatórios previstos no orçamento para o exercício de 2026;

V – as decorrentes de sentenças e custas judiciais;

VI – as decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida;

VII – aquelas provenientes das concessionárias de serviços públicos.

§ 2º Nos demais casos de despesas consideradas de caráter excepcional, urgentes e inadiáveis, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira, somente poderão ser realizadas com prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º A Tesouraria deverá até o dia 27 de novembro de 2026 providenciar a identificação de todas as contas bancárias sem movimentação e/ou inativas por no mínimo 02 (dois) anos, providenciando junto às instituições financeiras o encerramento destas com a sua respectiva desativação no sistema informatizado de tesouraria/contabilidade, encaminhando de imediato à Subsecretaria de Registros Contábeis a relação das contas encerradas.

Art. 5º As Unidades Gestoras terão até o dia 07 de dezembro de 2026 para dar ciência e encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda a relação com os empenhos que não serão liquidados no exercício, passíveis de cancelamentos, em especial aqueles provenientes de contratação de serviços continuados.

Parágrafo único. As Notas de Empenho com saldos remanescentes relativos às naturezas e ou elementos de despesas com códigos de classificação 3.3.90.30 - Material de Consumo; 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita e 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, poderão, excepcionalmente, serem inscritos em “Restos a Pagar Não Processados”, no caso de relevante interesse público, evitando causar danos ao erário municipal e mediante prévia justificativa da autoridade competente, desde que haja suficiência financeira para cobertura da despesa.

Art. 6º A data limite para a realização de pagamentos será o dia 21 de dezembro de 2026, excetuando-se as despesas relacionadas no §1ºart. 3º.

Art. 7º As notas fiscais dos materiais entregues ou dos serviços prestados até o último dia útil do exercício financeiro de 2026, deverão dar entrada na Subsecretaria de Registros Contábeis (Serviço de Pré-Liquidação) até o dia 08 de janeiro de 2027.

§ 1º A pré - liquidação da despesa deverá ser efetuada até o dia 15 de janeiro de 2027, com a data do último dia útil do exercício financeiro de 2026, para efeito de encerramento do balanço.

§ 2º A liquidação da despesa deverá ser efetuada no sistema informatizado de contabilidade até o dia 22 de janeiro de 2027, com a data do último dia útil do exercício financeiro de 2026, para efeito de encerramento do balanço.

Art. 8º Os eventuais saldos de adiantamentos não utilizados deverão ser recolhidos, junto à entidade financeira da respectiva conta bancária, até o último dia de expediente bancário do corrente ano, com esteio na previsão contida no inciso III, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 4.689/19.

Parágrafo único. A data limite para concessão de adiantamento será o dia 04 de dezembro de 2026, com esteio na previsão contida no § 2º do artigo 6º da Lei Municipal nº 4.689/19.

Art. 9º A data limite para apuração das receitas arrecadadas do corrente exercício será o dia 15 de janeiro de 2027, sendo o registro contábil realizado no sistema informatizado de tesouraria com data do último dia útil do exercício financeiro de 2026, para efeitos de encerramento do balanço.

Art. 10. Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a promover o cancelamento de todos os “Restos a Pagar Não Processados” de exercícios anteriores a 2026, bem como, os valores inscritos em “Restos a Pagar Processados” do exercício de 2021 e anteriores, tendo em vista a prescrição, 05 (cinco) anos, observadada a verificação individualizada pelo órgão gestor da pasta em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, com certidão atestando a inexistência de processos administrativos de cobrança ativos, recursos pendentes ou causas de suspensão e interrupção da prescrição quinquenal, resguardando o direito adquirido decorrente da liquidação (artigo 63 da Lei nº 4.320/1964) e prevenindo riscos de enriquecimento ilícito do Município ou passivos a descoberto.

Art. 11. As despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2026 deverão ser inscritas em “Restos a Pagar”, distinguindo-se os “Restos a Pagar Processados” dos “Restos a Pagar Não Processados”, e dar-se-á em conformidade aos critérios constantes deste artigo.

§ 1º A inscrição dos “Restos a Pagar” se dará até a data limite de 18 de janeiro de 2027, e deverá ser efetuada no sistema informatizado de contabilidade com a data do último dia útil do exercício financeiro de 2026, tendo em vista o encerramento do balanço.

§ 2º Os “Restos a Pagar Não Processados” serão inscritos até o limite da disponibilidade de caixa apuradas no encerramento do exercício, por fonte de recursos, obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes, bem como os preceitos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.

I - para apuração das disponibilidades financeiras deverá ser realizada a conciliação de todas as contas bancárias, com adoção de medidas efetivas para regularização das pendências;

II – na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas a pagar até o final do exercício.

§ 3º A inscrição de “Restos a Pagar Não Processados” deve se restringir tão somente às despesas cujo fato gerador pertençam ao exercício financeiro em encerramento, quando estiver pendente o cumprimento de alguma formalidade ou exigência legal e ainda aquelas em que haja interesse da Administração em exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor, desde que disponha de disponibilidade financeira.

Art. 12. As despesas não processadas do exercício que venham a ser inscritas em “Restos a Pagar”, cuja liquidação não tenha sido registrada até 30 de abril de 2027, deverão ser canceladas pela Secretaria Municipal de Fazenda a partir de orientação expressa do gestor da pasta, excetuando-se as despesas que apresentem pendências no cumprimento de alguma formalidade ou exigência legal.

Parágrafo Único - Após o cancelamento da inscrição das despesas com Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação orçamentária destinada a despesas de exercícios anteriores.

Art. 13. A Tesouraria deverá até o dia 22 de janeiro de 2027 proceder o encerramento de tesouraria e encaminhar de imediato à Subsecretaria de Registros Contábeis, todas as conciliações bancárias, na forma dos modelos específicos da Deliberação TCE-RJ nº 277/17.

Art. 14. Os responsáveis por bens em almoxarifado e por bens patrimoniais deverão promover, ao final do exercício de 2026, o inventário dos bens sob sua responsabilidade, encaminhando o relatório de suas conclusões a Subsecretaria de Registros Contábeis até o dia 22 de janeiro de 2027, para fins de contabilização e encerramento do Balanço.

Art. 15. A Subsecretaria de Fazenda deverá encaminhar à Subsecretaria de Registros Contábeis, até o dia 20 de janeiro de 2027, relatório dos valores dos “Créditos a Receber” e da Dívida Ativa, separados por cobrança administrativa e judicial por tributo, onde constem os dados de saldo inicial, inscrições, baixas por pagamento, baixas por cancelamentos administrativos ou judiciais, baixas por prescrição, outras baixas eventualmente lançadas e o saldo final em 31 de dezembro de 2026, para fins de registro contábil e encerramento do Balanço.

Art. 16. A Procuradoria-Geral do Município deverá encaminhar à Subsecretaria de Registros Contábeis, até o dia 20 de janeiro de 2027, a relação atualizada monetariamente dos saldos dos precatórios em 31 de dezembro de 2026, para registro na contabilidade e encerramento do Balanço.

Art. 17. A Subsecretaria de Registros Contábeis deverá encaminhar à Controladoria-Geral do Município, até o dia 26 de fevereiro de 2027, em meio digital e através do e-TCE, os Balanços Consolidados e Demais Demonstrativos Contábeis que integram a PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO exigidos pelo TCE/RJ, na forma das Deliberações TCE-RJ nº 285/18, 325/2021 e 328/2021 para análise e parecer do Controle Interno.

Art. 18. Os titulares dos Fundos Municipais, da Fundação D. João VI (Ordenadores de Despesas) e os Responsáveis pela Tesouraria, Bens em Almoxarifado e Bens Patrimoniais deverão encaminhar à Controladoria-Geral do Município, até o dia 16 de março de 2027, em meio digital, A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 277/17 para análise e parecer do Controle Interno.

Art. 19. Os gestores responsáveis por concessão de subvenções, deverão encaminhar à Controladoria-Geral do Município, até o dia 16 de março de 2027, em meio digital, a PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DAS SUBVENÇÕES CONCEDIDAS, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 277/17 para análise e parecer do Controle Interno.

Art. 20. A Subsecretaria de Registros Contábeis encaminhará, até 12 de fevereiro de 2027, à Secretaria Municipal de Educação o valor do superávit financeiro do FUNDEB apurado ao final do exercício de 2026, para fins de atendimento do § 3º do artigo 25 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Parágrafo Único - O Decreto de abertura de crédito adicional por superávit financeiro do FUNDEB deverá ser publicado até o dia 19/02/2027 e encaminhado cópia da publicação à Controladoria-Geral do Município. Devendo ser observado ainda que até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional, na forma do artigo 25, § 3º, da Lei Federal nº 14.113/2020.

Art. 21. Os procedimentos contábeis de encerramento do exercício de 2026 não poderão ultrapassar o dia 29 de janeiro de 2027, em face da elaboração dos Relatórios Resumido de Execução Orçamentária - RREO e dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, conforme determina o caput do art. 52 e o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000, e demais obrigações junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 22. Os repasses fixados no orçamento e não transferidos até o final do exercício de 2026, após análise da Secretaria Municipal de Fazenda, serão registrados tendo-se por base as diferenças existentes entre os valores pré-empenhados e os repassados, verificadas as disponibilidades das receitas vinculadas ao Tesouro.

Art. 23. São pessoalmente responsáveis pelo cumprimento de todas as normas estabelecidas neste decreto, os Secretários Municipais, os Ordenadores de Despesas, o Procurador-Geral do município e o Controlador-Geral do município, na medida de suas competências e atribuições, do qual implementarão as medidas de natureza contábil, orçamentária, financeira e patrimonial necessárias à execução do presente decreto.

Art. 24. O descumprimento dos prazos fixados no presente decreto poderá implicar na responsabilidade do servidor encarregado pela informação, no âmbito de sua área de competência, ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente.

Art. 25. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 06 de novembro de 2026.

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

ANEXO ÚNICO