Município de

Nova Friburgo (RJ)

ACÓRDÃO N.º 10/2026 - ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA - CMC

CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

ATO DE PUBLICAÇÃO Nº 12/2026

Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, o Acórdão proferido nos autos do Processo Administrativo n.º 11.779/2023, julgado em sessão realizada em 25/06/2026, cuja ementa e decisão seguem abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 11.779/2023
RECORRENTE: Antonio Luiz de Oliveira

ACÓRDÃO N.º 12/2026
RELATORA: Julio Cesar Celles Cordeiro

EMENTA:
MAIS-VALIA URBANÍSTICA. REVISÃO DE CÁLCULO. RECURSO ADMINISTRATIVO. REAPRECIAÇÃO DECORRENTE DE PROVOCAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE PARA ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2014. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO MATERIAL, ILEGALIDADE OU VÍCIO PROCEDIMENTAL. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO RECÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO:
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Administrativo nº 11.779/2023, acordam os Conselheiros integrantes do Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Nova Friburgo, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os atos administrativos impugnados, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente Acórdão.

Nova Friburgo, 06 de novembro de 2026.

Marcus Randazzo de Carvalho
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes

Decisão na íntegra:https://pmnf.rj.gov.br/documento/view/79/acordao-n-102026-conselho-de-contribuintes-de-nova-friburgo